Aviso n.º 10021/2016
| Data de publicação | 12 Agosto 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Porto |
Aviso n.º 10021/2016
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, por despacho da Vice-Presidente e Vereadora do Pelouro da Educação, Organização e Planeamento, Prof.ª Doutora Guilhermina Rego, de 2.08.2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.
2 - Caracterização dos postos de trabalho e local de trabalho:
Ref. A) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, para a Direção Municipal da Presidência, área funcional Administrativa, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato e atendimento ao cliente."
Ref. B) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, para a Direção Municipal de Recursos Humanos, área funcional Administrativa, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato e atendimento ao cliente."
Ref. C) Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, para a Direção Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, área funcional Administrativa, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato e atendimento ao cliente".
Ref. D) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, para a Direção Municipal da Cultura e Ciência, área funcional Administrativa, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato e atendimento ao cliente."
Ref. E) Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, para a Direção Municipal de Serviços Jurídicos, área funcional Assessoria e Organização, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, coadjuvar na construção de indicadores de gestão e recolher/organizar informação de apoio à gestão administrativa"
Ref. F) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, para o Batalhão de Sapadores Bombeiros, área funcional Administrativa, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato e atendimento ao cliente."
Ref. G) Oito postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, para o Departamento Municipal de Educação, área funcional Administrativa, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato e atendimento ao cliente".
Ref. H) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, para a Direção Municipal de Serviços Jurídicos, área funcional Jurídica, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, interpretação e aplicação da legislação; produção de normas e regulamentos internos; acompanhamento de processos judiciais e processos de contraordenações; instrução, tramitação e pronúncia de processos disciplinares."
Ref. I) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, para a Direção Municipal de Serviços Jurídicos, área funcional Organização e Gestão Documental, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da Organização e Gestão Documental, nomeadamente catalogação e indexação do fundo documental da Unidade Orgânica; Criar e organizar Biblioteca Digital dos estudos e pareceres internos conceber e implementar procedimentos e instrumentos de tratamento, organização, gestão e divulgação documental; Elaborar e implementar instrumentos, designadamente de pesquisa, apoiando os elementos da Unidade Orgânica na sua utilização. Apoiar na preparação e realização de ações externas de divulgação da informação jurídica."
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
4 - A CMP encontra-se dispensada de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
5 - Local de trabalho: Câmara Municipal do Porto.
6 - Posicionamento remuneratório - em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015), aplicável por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016 de 30 de março (LOE 2016), as posições remuneratórias de referência são as seguintes:
6.1 - Ref. A) a G) - 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única,
6.2 - Ref. H) a J) - 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
7 - Âmbito do recrutamento: trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo...
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