função jurisdicional

23038 resultados para função jurisdicional

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. Artigo 65.º Tribunais e secções de competência ... . . . . . . . Função e deveres das secretarias judiciais . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... explicitado que a Drª AA, ao proferi-los, o fez no exercício da função jurisdicional e com a intenção de salvaguardar o prestígio da Justiça ...
  • Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

     I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...

    ... decorrentes da má prática e negligência no exercício da função dos Tribunais, na interpretação e aplicação do direito, bem como a ... da responsabilidade do Estado por facto de função jurisdicional  , a qual se insere na mais vasta da responsabilidade civil do Estado por ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... do ilícito, designadamente por se tratar de questão jurisdicional da competência reservada aos tribunais. 2 - Para tanto e em síntese ...), o CSM tem apenas competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes. Estes não estão subordinados a ...
  • Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...

    ... de acesso ao direito, ao processo equitativo e à tutela jurisdicional efectiva, violou as normas constitucionais da legalidade democrática ... a quem compete a titularidade desses órgãos e o exercício da função jurisdicional. Mas, sendo os Tribunais e os Juízes seus titulares ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... uma sociedade constituída em "off-shore" para desempenhar a função de titular da propriedade e da custódia de determinados bens e direitos ... instrução destina-se precisamente a obter o reconhecimento jurisdicional da legalidade ou ilegalidade processual da acusação, a confirmar ou não ...
  • Acórdão nº 2089/16.1TDLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Não afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa deliberação de um órgão colegial em que foi ordenada a junção a um procedimento de natureza disciplinar de uma participação em que era visado o recorrente/assistente num recurso penal em que o participante na deliberação deveria intervir, na sua função jurisdicional, como relator. II - A imparcialidade do relator de um...

    ... que pode legitimamente em dúvida, tanto por razões nascidas da função processual que o juiz haja desempenhado, como por relações ou ... inerido no respectivo órgão administrativo uma função jurisdicional. No entanto, não podem, em nosso juízo, deixar de se reflectir na ...
  • Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...

    ... a circunstância da forma de cálculo da IDC ser efectuado em função dos números de meses de prolongamento contratual. 29. A interpretação ... IV. CONCLUSÕES I. O tribunal de recurso jurisdicional...
  • Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...

    ...função do local de realização das acções (Região Centro), tal como nº 2 do ..., atribuída ao Governo — artigo 199º — e à função jurisdicional, atribuída aos tribunais — artigo 203º. Assim, como define JORGE ...
  • Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das...

    ...jurisdicional para este TCA Sul dessa decisão, tendo na alegação apresentada ...º da Constituição não abrange a responsabilidade decorrente da função" jurisdicional” e “o D.L. n.º 48051, de 21-11-1967, não abrange a fun\xC3"...
  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ... eles próprios dada como assente, proferindo uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional e ilegal e injustificada por erro ... civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional tem sido objecto de longa controvérsia. Desde logo, fora ...
  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... advinham da prática de um acto ilícito emitido no desempenho da função jurisdicional e esta aferição deveria ter sido efectuada não só à luz ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1. O requisito da “revogação da decisão danosa”, previsto no nº2 do art. 13º da Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, significa que a lei exige, como pressuposto da admissibilidade do pedido indemnizatório, que a decisão em causa seja revogada por via dos meios impugnatórios que, no caso, sejam admissíveis. 2. Se o tribunal de recurso, que poderia pronunciar-se em última instância...

    ... da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional – por factos ou omissões imputáveis à função ...
  • Acórdão nº 07144/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    1- A responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos antes da Lei 67/2007 já abrangia a função jurisdicional por imperativo constitucional. 2- Os atos praticados pelo M. P. no âmbito de um inquérito são enquadráveis na função jurisdicional para este efeito. 3- O quantum da indemnização pelo sacrifício, atribuída em sede de responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos no...

    ...48051, de 21-11-67, não abrange a função jurisdicional já que esta não integra a chamada Administração, e os ...
  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II

    ... 3. A função jurisdicional gera responsabilidade, desde logo quando haja violação do ...
  • Acórdão nº 11932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    Se a sentença do tribunal administrativo é elaborada por uma pessoa nomeada e em exercício de funções administrativas como assessora do Tribunal Constitucional, há uma ilegalidade muito grave; a sentença é juridicamente inexistente, porque lhe falta o seu principal elemento constitutivo, qual seja o de ser uma decisão elaborada por um cidadão investido e no exercício da função jurisdicional do...

    ... 2. Tendo suspendido o exercício da função jurisdicional no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra desde 16 de ...
  • Acórdão nº 1839/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - A verificação judicial da regularidade da citação constitui um verdadeiro ato jurisdicional, imputado a um juiz no exercício da sua função de julgar, pelo que, não estamos perante um ato materialmente administrativo dos serviços da justiça, mas antes perante um ato que se funda no cerne da função jurisdicional. II - A jurisdição competente para dirimir este conflito, em que se pretende...

    ... responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, e não um acto ilícito por erro judiciário, cuja ... público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa. Alega, que o ato de citação da Ré P.., na ...
  • Acórdão nº 92/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face da redação do n.º 2 do artigo 130.º do CPTA não é admissível o pedido de suspensão de eficácia de normas administrativas com força obrigatória geral apresentado pela Requerente, uma associação privada que congrega as empresas do setor económico da hospitalização privada, constituída pelas empresas que exercem a atividade de hospitalização privada em território português. II. Esse...

    ... identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de ... efetiva, sendo reservada para a ação administrativa principal a função de definição da legalidade da norma impugnada e da resolução ...
  • Acórdão nº 6982/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes...

    ... à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional é o regime da responsabilidade por factos ilícitos ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... civil extracontratual do Estado no âmbito da sua função jurisdicional, pedindo que seja revogada a sentença proferida no processo ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... civil extracontratual do Estado no âmbito da sua função jurisdicional, pedindo que seja revogada a sentença proferida no processo ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ...ês, inconformados, veio, cada um por si, interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de ...: “Para prestação de compromisso de cumprimento consciente da função, pelos Senhores Peritos indicados a fls. 8, fls. 21 e a fls. 58, designo o ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...

    ... é susceptível de violar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional fixados no artigo 20.º da CRP. v. Neste sentido, vejamos o Acórdão do ... respostas, mas também do princípio constitucional da reserva de função jurisdicional, nos termos do qual cabe ao tribunal resolver os litígios ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 2 - A presente lei prevalece sobre qualquer remissão ... por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não ...
  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ... pela Administração, enquanto corolário da tutela jurisdicional efetiva, terá que ter na sua génese a repetição da prova produzida ou ... culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.” 17./ Os factos descritos na presente acusação indiciam a ...

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