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Acórdão (extrato) n.º 610/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Agosto 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 610/2021

Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Aliança (A), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos de Alvito e de Vila Real, as denominações «Uma Equipa, Um Novo Rumo» e «Vila Real à Frente», respetivamente; determina a anotação das referidas coligações.

Processo n.º 774/21

5 - Em face do que se vem de expor, decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata PPD/PSD, o CDS-Partido Popular CDS-PP e o Partido Aliança A, constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos adiante indicados, a denominação também adiante referida:

Distrito de Beja

Concelho de Alvito, com a denominação:

"UMA EQUIPA, UM NOVO RUMO"

Distrito de Vila Real

Concelho de Vila Real, com a denominação:

"VILA REAL À FRENTE"

b) Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de...

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