lei orgânica 1 2001
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Despacho n.º 4414/2019
... para os efeitos do artigo 223.º da Lei Orgânica" n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... RELATÓRIO 1. O Ministério Público propôs ação de ... das alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, que alterou a Lei ... 3.º, alínea b), da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) e o regime jurídico do ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo ... Setembro, 30/2000, de 29 de Novembro, 101/2001, 25 de Agosto, 104/2001, de 25 de Agosto, ... ça do presente decreto -lei ou da Lei Orgânica" n.º 1/2011, de 30 de Novembro, incluindo as for\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 593/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.Lisboa, 21 de julho ...
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Acórdão (extrato) n.º 592/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.Notifique.Lisboa, 21 ...
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Acórdão (extrato) n.º 594/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, conforme o anexo a ...
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Acórdão (extrato) n.º 638/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.A Relatora atesta o ...
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Acórdão (extrato) n.º 637/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.A relatora atesta o ...
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Despacho n.º 11741/2018
... para os efeitos do artigo 223.º da Lei Orgânica" n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redaç\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 591/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de ...
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Acórdão (extrato) n.º 634/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.A Relatora atesta o ...
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Acórdão (extrato) n.º 636/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.O relator atesta o ...
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Acórdão (extrato) n.º 666/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.A Relatora atesta o ...
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Acórdão (extrato) n.º 612/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.A Relatora atesta o ...
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Acórdão (extrato) n.º 606/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.A relatora atesta o ...
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Acórdão nº 533/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... I. Relatório ... 1. No processo relativo à eleição para a ... (LEOAL) — Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, atualmente na ...
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Aviso n.º 599/2024
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... adstritos, designadamente, na Lei Orgânica da Eleição dos Titulares dos Órgãos das ... Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, no Regime Jurídico da Tutela ...
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Aviso n.º 1105/2018
... , na carreira e categoria de Assistente Técnico.1 - Consultas prévias:1.1 - Para efeitos do n.º 1 ... ».2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... ;Lei n.º 29/87, de 30 de junhoLei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto;Lei n.º 35/2014, de ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... de 6 de Agosto ... Aprova a orgânica da Polícia Judiciária ... A Assembleia da ... Missáo e atribuiçóes ... 1 - A PJ tem por missáo coadjuvar as autoridades ... 103/2001 ...
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Despacho n.º 3876-A/2019
... artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ... no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua versão ...
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Parecer n.º 26/2016
... 1.ª - O diretor, o subdiretor e os adjuntos do ... , de 25 de outubro, e revogado pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. (19) Pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ... ... 1. De entre as reformas legislativas de fundo a ... árquicos, já previstos, aliás, na Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado. 13 ... pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A ...
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Acórdão nº 649/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... Constitucional ... I. Relatório ... 1. O Partido Democrático Republicano (PDR), o ... no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica ... n.º 1/2001, de 14 de agosto, a ...
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Acórdão nº 592/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
... 1. O Partido Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido ... n.º 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...
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Acórdão nº 579/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...