lei liberdade religiosa
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Despacho n.º 7902/2018
... , de 14 de setembro;viii) Reconhecer os direitos inerentes à liberdade religiosa, nos termos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e da Portaria ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... da Lei de Liberdade Religiosa ... 5 — Em casos de comprovada insuficiência económica de ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... a Católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa; ... e) As pessoas singulares, em casos de comprovada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... 6/2011 ... Nos termos do n. 1 do artigo 57. da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n. 16/2001, de 22 de Junho, e do n. 1 do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade ... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade ... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa; e) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos ... profissional 1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de ...
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Acórdão nº 342/20.9PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
... , o arguido soltou a referida “Rotweiller”, deixando-a em liberdade, sem trela e açaime (cfr. fls. 132 dos autos) ... 4.A dado momento, a ... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa e origem étnica ... E os Dados sensíveis da Lei 67/98, de 26/10 – ...
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Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade. II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário. III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2
... 14°, n.° 1, al. a) da Lei de Liberdade Religiosa (LLR), no sentido de que só os cidadãos que laborarem em ... -
Acórdão nº 0825340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... : os tribunais não podem decidir questões relativas a matéria religiosa ou de culto, mas já devem apreciar do cumprimento de regras formais ... 41º, garante a liberdade de culto, pelo que o Estado Português é laico, não podendo interferir, ...
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Acórdão nº 08125340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... : os tribunais não podem decidir questões relativas a matéria religiosa ou de culto, mas já devem apreciar do cumprimento de regras formais ... 41º, garante a liberdade de culto, pelo que o Estado Português é laico, não podendo interferir, ...
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Despacho n.º 4670/2023
... h) Reconhecer os direitos inerentes à liberdade religiosa, nos termos da Lei n.º 16/2001, de ... 22 de junho, com última ...
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Despacho n.º 4264/2021
... /2009, de 14 de setembro; h) Reconhecer os direitos inerentes à liberdade religiosa, nos termos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e da Portaria ...
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A garantia da fé republicana, 2
... estrutural que merece relevo na evolução legislativa acerca da liberdade religiosa. Porque aqui fez-se uma parte do trabalho: a relativa à ...
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Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Assente nos autos que o art. 14º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 16/2001, de 22/6, deve ser interpretado, por razões de constitucionalidade, no sentido de que abrange o trabalho prestado em regime de turnos, tem de se declarar nulo o acto do CSMP que – pronunciando-se sobre a pretensão de uma magistrada do MºPº de, por razões religiosas, não trabalhar nos turnos aos sábados –...
... 14°, n.° 1, al. a) da Lei de Liberdade Religiosa (LLR), no sentido de que só os cidadãos que laborarem em ... -
Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - Pretendendo o requerente a condenação do requerido a não lhe atribuir funções para os dias de sábado, o meio processual adequado não é em princípio, a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, mas a acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, conjugada com uma medida cautelar antecipatória. II - Não se verificando os requisitos da medida...
... de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente do direito à liberdade religiosa, mediante a imposição da realização de turnos agendados para ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... fins lucrativos, legalmente constituídas ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa; f ) Autarquias locais, quanto à realização de atividades ...
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Acórdão nº 360/17.4TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
Mesmo não existindo acordo dos pais, a residência alternada é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.
... artísticas ou de publicidade); d) a escolha da orientação religiosa até aos dezasseis anos (artigos 1886.º do Código Civil e 11.º da Lei a Liberdade Religiosa); e) as saídas (de férias ou participando em actividades) para ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... De modo a concretizar a garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar e do reconhecimento dos estabelecimentos do ensino ... Artigo 52.º Educação moral e religiosa ...
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Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
... - É membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, organização religiosa com personalidade jurídica inscrita no registo de pessoas colectivas ... Requerente estivesse, nos termos do art.º 14.º/1/a) da Lei de Liberdade Religiosa (LLR), aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22/06, sujeita a um ...
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Decreto do Presidente da República n.º 94/2010, de 24 de Setembro de 2010
... 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa); ... 2) A celebraçáo deste Acordo tem lugar devido à ...
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Anúncio (extracto) 6799/2007, de 09 de Outubro de 2007
... Branco, e, ao abrigo do disposto no artigo 44.o da Lei da Liberdade Religiosa, adopta o estatuto de igreja ... Artigo 2.o ... Levitas de ...
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Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...
... dos autos qualquer delegação de poderes da ré, Congregação Religiosa …, titular do estabelecimento. Também a nomeação de instrutor do ... reconhecidas nos termos dos artigos 8º a 10º, no âmbito da liberdade de ensino, o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os ... -
Acórdão nº 2366/09.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - O batizado de uma criança constitui questão de particular relevância, sobre a qual deve haver o acordo dos progenitores a quem caiba o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – Na falta de acordo entre os progenitores, sendo ambos católicos e não opondo o pai/requerido razões outras para além da existência de um clima de desarmonia entre as famílias, o tribunal deve...
... foro moral e, atentos, até, os princípios constitucionais, da liberdade, da igualdade, da integridade moral, da liberdade de consciência, ... XV - São conceitos distintos a educação religiosa e a profissão de uma religião ... XVI - Tendo as responsabilidades ...