lei liberdade religiosa
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... çaAtlântica; - fortalecer a União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça; - acautelar o relacionamento com os novos vizinhos ... e de uma linha Justiça; - regulamentação da Lei da Liberdade Religiosa ... Registos e Notariado - Lei da privatização do notariado e diplomas ...
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Conclusões e Teses
... liberdade e a propriedade (JOHN LOCKE), para ... outros é a vida, a liberdade e ... religiosa e a inviolabilidade da propriedade (CARTA CONSTITUCIONAL FRANCESA DE ...
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Regulamento n.º 344/2017
Regulamento n.º 344/2017PreâmbuloA liberdade de pensamento, consciência e religião subjaz ao direito à objeção de ... tal prática entre em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, contradiga o disposto no Código Deontológico. Sendo ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) ... Artigo 28.º (Prisão preventiva) ... Artigo 29.º ... religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do ...
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Lei n.º 4/2024
... ] 2 — [ ... ] 3 — [ ... ] 4 — [ ... ] 5 — Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação ... em razão da sua origem étnico -racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, ...
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Aviso n.º 22168/2023
... Devoluto ... Arquitetura Religiosa: Ermida. 23080,12 – 182944,09 4 MN Igreja da Misericórdia de ... Rua da Liberdade ... Séc. XX (1963) ...
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Acórdão nº 9710063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1997
... deveres jurídicos; c) não releva a garantia constitucional da liberdade religiosa - artigo 41 da Constituição da República Portuguesa - porque ...
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Em vigor
Portaria n.º 243-A/2012 - Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
... da componente científica e à disciplina de Educação Moral e Religiosa, aos tempos mínimos a aplicar; b) Não podem ser aplicados os tempos ... ção Parte A No âmbito da sua autonomia, as escolas têm liberdade para organizar os tempos letivos na unidade que considerem mais ...
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Enquadramento
A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.
... liberdade e a propriedade, já para a Declaração de Independências da América é ... quando com crime previsto anteriormente na lei, a liberdade religiosa e a inviolabilidade da propriedade ( 91 ). No ... fundo conduzem-se ... -
Acórdão nº 076606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Na objecção de consciencia a "sinceridade de uma convicção", e materia de facto, que assente nas instancias, escapa a censura do Supremo, e ali foi dada como não provada. II - Mas mesmo que assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia com o semelhante e participado nas assembleias ou actos de...
... assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia ... IV - E a Constituição fala em "liberdade de consciencia" - - artigo 41 - vinculativa e de aplicação directa, seu ... -
Acórdão nº 076606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1988
I - Na objecção de consciencia a "sinceridade de uma convicção", e materia de facto, que assente nas instancias, escapa a censura do Supremo, e ali foi dada como não provada. II - Mas mesmo que assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia com o semelhante e participado nas assembleias ou actos de...
... assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia ... IV - E a Constituição fala em "liberdade de consciencia" - - artigo 41 - vinculativa e de aplicação directa, seu ... -
Despacho n.º 3687/2020
... , do combate ao antissemitismo, à xenofobia, da promoção da liberdade religiosa e do respeito por todos os seres humanos.2 - O Grupo de Trabalho ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... g), dos Estatutos da ASJP, sob pena de se coarctar o direito à liberdade de expressão do dirigente da Associação Sindical dos Juízes ... considerações pessoais de natureza política, ideológica ou religiosa, que não sejam estritamente necessárias para a respetiva fundamentação ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... e na área da execução das penas e medidas privativas da liberdade ... Síntese curricular ... 1 — Dados pessoais: ... Nome — Carlos ... em palestra no âmbito da disciplina de EMRC (Educação Moral e Religiosa ...
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Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...
... G2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-govemo, liberdade ... útuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço em prol do bem comum e ao empenho na construção de uma ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... envolvem, como se vai demonstrar, uma violação clara da liberdade de ensino e do princípio da determinabilidade da lei. II. OBJETO DO ... também as escolas privadas, designadamente de orientação religiosa, o Estado estará necessariamente a impedir e obstaculizar as respetivas ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... és do ciberespaço em apoio a objetivos militares, garantindo a liberdade de ação das ... Forças Armadas neste domínio ... 2 — O COCiber ... f) O Serviço de Assistência Religiosa (SAR) ... 4 — No CPESFA funcionam os conselhos de especialidades, cuja ...
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Lei n.º 55/2020
... e no contexto das relações de proximidade, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio rural, a corrupção, ... ção sexual; g) Os crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; h) A criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde; ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
... Artigo 8.º Assistência espiritual e religiosa ... Artigo 9.º Queixas e reclamações ... Artigo 9.º-A Questionário de ... g) O direito à liberdade, autonomia e autodeterminação, incluindo o direito a não serem ...
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Despacho n.º 12336/2016
... g) A Secção de Logística; h) A Secção de Assistência Religiosa; i) O Núcleo de Voluntariado. 3 - O Serviço de Suporte do HFAR/PP ... - No cumprimento das disposições constitucionais e legais sobre liberdade religiosa, à Secção de Assistência Religiosa compete, nomeadamente: a) ...
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Despacho n.º 12336/2016
... g) A Secção de Logística; h) A Secção de Assistência Religiosa; i) O Núcleo de Voluntariado. 3 - O Serviço de Suporte do HFAR/PP ... - No cumprimento das disposições constitucionais e legais sobre liberdade religiosa, à Secção de Assistência Religiosa compete, nomeadamente: a) ...
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Acórdão nº 343/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No
... religiosa, pelo que lhe deve ser concedida proteção internacional ... Citado, o ... õe e nos factos que determinam inequivocamente a ausência de liberdade religiosa que vitima o Autor, 4.ª Os elementos disponíveis relativos ao ... -
Acórdão nº 623/13 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2013
... liberdade de religião e de culto como mero motivo de um dever legal de ... III - Com efeito, o recorrente professa na confissão religiosa “Testemunhas de Jeová”, cujo credo determina a inviolabilidade do ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... ário 'HORIZON, Formação profissional na cadeia/emprego em liberdade', Bremen. 1998 - Representação da Direção-Geral dos Serviços ... em palestra no âmbito da disciplina de EMRC (Educação Moral e Religiosa Católica), na Escola S/3 São Pedro (Vila Real), dia 28 de novembro de ...
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Lei n.º 96/2017
... ou grupal; c) A cibercriminalidade; d) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; e) Os crimes praticados contra crianças e ... o ambiente; n) Crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; o) O tráfico de armas; p) Os crimes fiscais, contra a ...