lei liberdade religiosa
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... à colecta de donativos 943.000 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade ... 943.000 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade 26.000 Religiosa ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... náo a católica, desde que reconhecidas, nos termos da lei da Liberdade Religiosa ... 5 - As pessoas singulares em caso de comprovada ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas re- lativamente aos factos ou actos directa e ...
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Portaria n.º 123/2011, de 30 de Março de 2011
... pela Constituição da Re- pública Portuguesa e pela Lei da Liberdade Religiosa, e que podem ser aplicados apenas a actos de culto praticados ...
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... religiosa do Estado Português a admissão em actos oficiais como as audiências de ... ção do jornal oficial; c) A exigente tutela do direito à liberdade e à segurança, contida no artigo 27.º da Constituição, determinou a ...
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Portaria n.º 159/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... de Maio, e ainda pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), implicam a reformulação do modelo oficial dos impressos ...
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Decreto-Lei n.º 203/2007
... Decreto-Lei n.o ... de 28 de Maio ... A Lei da Liberdade Religiosa foi aprovada pela Lei ... 16/2001, de 22 de Junho, que procedeu ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ão de consciência é um direito instrumental, indissociável da liberdade de consciência, consistindo, em geral, numa recusa legitimada pela ... de “Cidadania e Desenvolvimento” e a matriz moral e religiosa dos Recorrentes, manifestamente contrária àquelas, bem como o dissídio ...
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Acórdão nº 01394/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. O art. 14.º da LLR vem dar concretização ao comando constitucional decorrente do art. 41.º da CRP, reconhecendo o direito de gozar os feriados religiosos da respectiva confissão o qual estava já implícito na previsão da al. c) do art. 10.º da LLR (direito de comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião), constituindo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do aludido art. 14.º em...
... não coincida com Sábado, dia santo de guarda da organização religiosa de que … é membro, no prazo máximo de 5 dias …, sob cominação de ... que é feito o recurso à analogia, a qual é a protecção da liberdade religiosa na prestação de provas no artigo 14.º/n.º3 LLR, E. Logo a ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados ... constitucionais aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independência e ...
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Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007
... Liberdade religiosa 92 - Consolidaçáo da Lei de Liberdade Religiosa (PCM/ACIDI, ...
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Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... Lei n. 16/2001 - Lei da Liberdade ... Lei n. 16/2001 - Lei da Liberdade Religiosa ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... , extremamente relevante no plano da concretizaçáo da lei da liberdade religiosa: a regulamentaçáo dos casamentos civis sob forma religiosa ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... jurídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente aos factos ou actos directa e ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz para, querendo, formular, por escrito, ... canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente ... 45266 aos factos ou actos directa e ...
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... , legalmente constituídas e registadas nos termos da lei da liberdade religiosa; c) As associaçóes e fundaçóes culturais, desportivas, ...
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Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... entre si uma solene Convenção que reconheça e garanta a liberdade" da Igreja e salvaguarde os legítimos interesses da Nação Portuguesa…\xE2\x80" ... e espírito religiosos que os informam (lei da liberdade religiosa", base XIV, e C. Adm., arts. 453.º e 454.º” Apesar de frisar bem que, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... entre si uma solene Convenção que reconheça e garanta a liberdade" da Igreja e salvaguarde os legítimos interesses da Nação Portuguesa…\xE2\x80" ... e espírito religiosos que os informam (lei da liberdade religiosa", base XIV, e C. Adm., arts. 453.º e 454.º” Apesar de frisar bem que, \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... 63.º do EBF) 716 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art. 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) 717 ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... náo a católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa ... 5 - Em casos de comprovada insuficiência económica de ...
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da lei da Liberdade Religiosa. 5 -- Em casos de comprovada insuficiência económica de ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... A Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, que constitui a Lei da Liberdade Religiosa, contém disposições de carácter fiscal, ficando o Governo ...
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Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens patrimoniais, propostos por uma pessoa jurídica ligada à Igreja Católica contra outra pessoa jurídica também ligada à Igreja Católica, nos termos do disposto no artº 65º-A, al. c) do CPC compete também aos tribunais judiciais apreciar a regularidade e a validade da representação em juízo de tais pessoas jurídicas,
... é uma pessoa idosa, com mais de 80 anos, profundamente religiosa e que dedicou toda a sua vida a colaborar com a Igreja e com missões de ... ípios da separação entre as Igrejas e o Estado, bem como da liberdade de organização daquelas ... Por outro lado, dispõe o art. 8° n°2 da ... -
Acórdão nº 04S276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Os diversos elementos que, segundo critérios de normalidade, poderiam apontar para a existência de uma relação jurídica de trabalho subordinado, fazendo prevalecer essa qualificação sobre modalidades de contrato afins (retribuição, regime fiscal e de segurança social, vinculação a horário de trabalho e execução da prestação de trabalho em certo local), não tem qualquer valor indicativo quando
... subordinado, por a tal no obstar o facto de a r ser uma associao religiosa e ter por objecto a realizao de cultos religiosos e obras de aco social ... Conforme decorre da recente Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n. 16/2001, de 22 de Junho, cujos princpios ... -
Acórdão nº 4-D/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2007
I – A morte da progenitora a quem a menor sua filha se encontrava confiada na sequência de divórcio do pai desta, implica, por aplicação do disposto nos artigos 1903º, 1904º e 1908º, este a contrario, todos do CC, que o poder paternal passe a competir ao progenitor sobrevivo, com a consequente entrega da menor a este; II – Sendo esta a regra, a entrega da menor a terceiros,...
... que qualquer decisão respeitante a uma possível educação religiosa" da menor compete ao pai [Tal como compete a este, como se indicou na decis\xC3" ... ], nos termos dos artigos 1886º do CC e 11º, nº 1 da Lei da Liberdade Religiosa (Lei nº 16/2001, de 22 de Junho), devendo os Apelantes, como, ...