lei liberdade religiosa
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... 63.º do EBF) 716 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art. 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) 717 ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... 63.º do EBF) 716 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art. 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) 717 ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... TÍTULO X Assistência religiosa ... Artigo 56 ... Liberdade de religiáo e de culto ... 1 - Sáo ...
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Lei n.º 115/2009
... Privativas da Liberdade ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do ... privativas da liberdade ... Assistência religiosa ... Artigo 56.º ... Liberdade de religião e de culto ... 1 — São ...
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Despacho n.º 10690/2008, de 10 de Abril de 2008
... ou entrevista em dias ou horas específicas, ao abrigo da lei de liberdade religiosa ... 2 - Está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura ...
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Acórdão nº 0450/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
Não é anulável o despejo administrativo do local onde uma associação religiosa tem a sua sede e pratica actos de culto, mas licenciado para o comércio, se, nos termos previstos no artº 29º da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho, não estiver demonstrado que não existe uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins.
... Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A A ... , associação religiosa com sede na Rua ... - Aveiro, intentou, no Tribunal Administrativo do ... de tais normas, por violadoras do princípio constitucional da liberdade religiosa, estabelecido pelo art. 41º, nº 1 da Constituição da ... -
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, concretizando os princípios fundamentais neste definidos ... , no momento do ingresso, se pretende assistência espiritual e religiosa, sem prejuízo de a poder igualmente solicitar a todo o tempo. 4 — O ...
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Lei n.º 58/2020
... artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de valor científico raro, bem como marfim e espécies protegidas. 3 - ... União Europeia em que tais entidades operem fora do âmbito da liberdade de estabelecimento, diligenciando ainda a transmissão imediata das ...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... Artigo 55.º Instituições particulares e organizações de voluntários ... Título X Assistência religiosa ... Artigo 56.º Liberdade de religião e de culto ... Artigo 57.º Ministros do culto ... Título XI Contactos com o exterior ... Capítulo I ...
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Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
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... - É membro da Igreja …, organização religiosa com personalidade jurídica inscrita no registo de pessoas colectivas ... ível previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei de Liberdade Religiosa (LLR), aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho ... - ... -
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n. 3 do art. 32. da Lei n. 16/2001, de 22 de Junho) 717 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... à colecta de donativos 943.000 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade ... 943.000 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade 26.000 Religiosa ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... náo a católica, desde que reconhecidas, nos termos da lei da Liberdade Religiosa ... 5 - As pessoas singulares em caso de comprovada ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas re- lativamente aos factos ou actos directa e ...
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Portaria n.º 123/2011, de 30 de Março de 2011
... pela Constituição da Re- pública Portuguesa e pela Lei da Liberdade Religiosa, e que podem ser aplicados apenas a actos de culto praticados ...
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Portaria n.º 159/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... de Maio, e ainda pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), implicam a reformulação do modelo oficial dos impressos ...
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Decreto-Lei n.º 203/2007
... Decreto-Lei n.o ... de 28 de Maio ... A Lei da Liberdade Religiosa foi aprovada pela Lei ... 16/2001, de 22 de Junho, que procedeu ...
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... religiosa do Estado Português a admissão em actos oficiais como as audiências de ... ção do jornal oficial; c) A exigente tutela do direito à liberdade e à segurança, contida no artigo 27.º da Constituição, determinou a ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ão de consciência é um direito instrumental, indissociável da liberdade de consciência, consistindo, em geral, numa recusa legitimada pela ... de “Cidadania e Desenvolvimento” e a matriz moral e religiosa dos Recorrentes, manifestamente contrária àquelas, bem como o dissídio ...
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Acórdão nº 01394/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. O art. 14.º da LLR vem dar concretização ao comando constitucional decorrente do art. 41.º da CRP, reconhecendo o direito de gozar os feriados religiosos da respectiva confissão o qual estava já implícito na previsão da al. c) do art. 10.º da LLR (direito de comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião), constituindo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do aludido art. 14.º em...
... não coincida com Sábado, dia santo de guarda da organização religiosa de que … é membro, no prazo máximo de 5 dias …, sob cominação de ... que é feito o recurso à analogia, a qual é a protecção da liberdade religiosa na prestação de provas no artigo 14.º/n.º3 LLR, E. Logo a ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados ... constitucionais aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independência e ...
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Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007
... Liberdade religiosa 92 - Consolidaçáo da Lei de Liberdade Religiosa (PCM/ACIDI, ...
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Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... Lei n. 16/2001 - Lei da Liberdade ... Lei n. 16/2001 - Lei da Liberdade Religiosa ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... , extremamente relevante no plano da concretizaçáo da lei da liberdade religiosa: a regulamentaçáo dos casamentos civis sob forma religiosa ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... jurídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente aos factos ou actos directa e ...