lei liberdade religiosa
880 resultados para lei liberdade religiosa
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Decreto-Lei n.º 70/2021
... A liberdade de aprender e ensinar e o direito à educação são reconhecidos e ... de género; iii) Interculturalidade (diversidade cultural e religiosa ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... és do ciberespaço em apoio a objetivos militares, garantindo a liberdade de ação das ... Forças Armadas neste domínio ... 2 — O COCiber ... i) O Serviço de Assistência Religiosa ... 6 — No CPESFA funcionam os conselhos de quadro especial ou ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... és do ciberespaço em apoio a objetivos militares, garantindo a liberdade de ação das ... Forças Armadas neste domínio ... 2 — O COCiber ... i) O Serviço de Assistência Religiosa ... 6 — No CPESFA funcionam os conselhos de quadro especial ou ...
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Regulamento n.º 515/2019
... 3 - O médico dentista tem o direito à liberdade de juízo clínico, de diagnóstico e de terapêutica. 4 - O disposto nos ... prática não estiver de acordo com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária ou contradiga os princípios éticos e normas ...
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Acórdão (extrato) n.º 559/2018
... pessoa e pela sua dignidade; b) O liberalismo, que promove a liberdade económica e a iniciativa privada; c) A solidariedade na relação das ... ília enquanto célula estruturante da sociedade; g) A liberdade religiosa e a dimensão espiritual da pessoa humana, rejeitando uma visão ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... ção da dignidade da pessoa humana e do valor fundamental da Liberdade nas suas diversas vertentes, contra todas as formas de totalitarismo; b) A ... salvaguarda e inviolabilidade do direito fundamental à prática religiosa e cultural, no quadro dos valores basilares do Estado de Direito ...
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Acórdão nº 0510/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I – Não envolve o conhecimento do mérito a afirmação de que, uma ordem de cessação da utilização de um imóvel, com fundamento na falta de licença ou autorização de utilização para o fim ao qual está afeto, não é, em abstrato, suscetível de ofender o conteúdo essencial da liberdade religiosa. II – No julgamento da exceção de intempestividade, o Tribunal pode formular um juízo...
... não violação do conteúdo essencial do direito fundamental de liberdade de religião e de culto – antes de apreciarem a exceção. Melhor ainda, ... de um direito constitucionalmente protegido, a liberdade religiosa (art. 41.º)» - cfr. artigo 89.º da P.I ... A ação foi julgada por ... -
Despacho n.º 8140-B/2019
... - A Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade (DSEMPL) compreende as seguintes divisões: a) Divisão de Gestão da ... tratamento prisional; i) Coordenar a prestação da assistência religiosa" nos estabelecimentos prisionais; j) Implementar metodologias de monitoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 23/17.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de
... Da Liberdade de Ponte-de-Sor, foi alvo de operação de fiscalização pelos militares ... para análise, o arguido recusou-se alegando motivos de natureza religiosa para efeito, dizendo ser Testemunha de Jeová praticante ... - Face à ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... c) O direito à autonomia técnica e científica através da liberdade de iniciativa, no âmbito da ... orientação pedagógica, a exercer no ... Artigo 36.º ... Docentes de Educação Moral e Religiosa ... 1 — Aos docentes das disciplinas de Educação Moral e Religiosa de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... pressuposto da economia de mercado e resulta da existência de liberdade de iniciativa individual e consequente pluralismo económico (e político, ... com excepção dos relativos à disciplina de Educação Moral e Religiosa ... O Ministério da Educação atribui competências a serviços seus ...
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Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto de 2012
... matrizes integram, ainda, a disciplina de Edu- cação Moral e Religiosa, de frequência facultativa. 4 — Das matrizes curriculares referidas no ... liberdade de organizar os tempos letivos na unidade que considerem mais ...
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Despacho n.º 2246/2019
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;jjj) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;mmm) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Despacho n.º 2246/2019
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;jjj) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;mmm) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Decreto-Lei n.º 329/98, de 02 de Novembro de 1998
... Portuguesa consagra no seu artigo 41.º a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, garantindo a liberdade de ensino ... o ensino dos seus princípios orientadores, de ordem moral e religiosa ... Por outro lado, o Despacho Normativo n.º 104/89, de 16 de Novembro, ...
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Portaria n.º 225/2012
... que respeita à disciplina de Educação Moral e Religiosa, ... a tempos mínimos semanais; ... c) Não podem ser aplicados apenas os ... No âmbito da sua autonomia, as escolas têm liberdade ... de organizar os tempos letivos na unidade que considerem ... mais ...
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Despacho n.º 7002/2017
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;kkk) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;nnn) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Despacho n.º 1253/2018
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;jjj) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;mmm) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Despacho n.º 1253/2018
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;jjj) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;mmm) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Despacho n.º 7002/2017
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;kkk) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;nnn) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Despacho n.º 9277/2017
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;kkk) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;nnn) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Despacho n.º 9277/2017
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;kkk) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;nnn) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Diretiva n.º 1/2021
... vulneráveis e os crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual), não sejam crimes da competência específica de prevenção do ... H) Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual i) Dar-se-á especial atenção aos crimes ...
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Portaria n.º 225/2012, de 30 de Julho de 2012
... , salvo no que respeita à disciplina de Educação Moral e Religiosa", a tempos mínimos semanais; ... c) Não podem ser aplicados apenas os m\xC3" ... º e 5.º) Parte A No âmbito da sua autonomia, as escolas têm liberdade de organizar os tempos letivos na unidade que considerem mais ...
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Aviso n.º 6759/2020
... de trabalho reduzida, deficiência, doença, convicção religiosa, política ou ideológica, filiação sindical, bem como por outros que ... ;Cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho;Respeitar a liberdade de associação sindical e reconhecer o direito à negociação ...