lei liberdade religiosa
880 resultados para lei liberdade religiosa
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Deliberação n.º 940/2021
... nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001 de 22 de junho).II. Registo e controlo de ...
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Deliberação n.º 940/2021
... nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei ... n.º 16/2001 de 22 de junho) ... II. Registo e ...
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Acórdão nº 18526/21.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas...
... Coletivas (RNPC) o registo da mesma Ordem como pessoa coletiva religiosa ... Com aquele pedido a ORDEM juntou diversos documentos ... Em ... Juntos novos documentos, o RNPC pediu parecer à Comissão da Liberdade Religiosa, a qual em 23.02.2021 emitiu parecer negativo ... Em ... -
Aviso n.º 6559/2019
... dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e atualização do plano ... 22 de junho, na sua atual redação - Aprova a Lei da Liberdade Religiosa;Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de setembro - Aprova o Regulamento de ...
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Aviso n.º 6559/2019
... dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração e atualização do plano ... 22 de junho, na sua atual redação - Aprova a Lei da Liberdade Religiosa;Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de setembro - Aprova o Regulamento de ...
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Acórdão nº 431/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... “i. Artigo 14.º, n.º1, alínea a) da Lei da Liberdade Religiosa quando aplicada com a interpretação de que a possibilidade de ...
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Aviso n.º 8729/2016
... ões religiosas como tal reconhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; e) Outras ...
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Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de Setembro de 2009
... -Lei n.º 79/83, de 9 de Fevereiro, sobre a assistên- cia religiosa nos estabelecimentos prisionais, impõe -se a actualização do ... República Portuguesa e a Santa Sé em 2004, bem como da Lei da Liberdade Religiosa ... Assim, o presente decreto -lei vem estabelecer a regu- ...
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Aviso n.º 5705/2017
... jurídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do ... Artigo 251.º Ultraje por motivo de crença religiosa 1 - Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em ...
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Regulamento n.º 396/2021
... jurídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente ...
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Regulamento n.º 1206/2023
... ões religiosas como tal reco- nhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no município; e ) Outras ...
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Aviso n.º 10156/2023
... cidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; ... e) ...
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Regulamento n.º 1100/2016
... ões religiosas como tal reconhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; e) Um ...
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Aviso n.º 11402/2016
... ões religiosas como tal reconhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; e) Um ...
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Decreto-Lei n.º 253/2009, de 23 de Setembro de 2009
... -lei estabelece a regulamentaçáo da assistência espiritual e religiosa nos hospitais e outros estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ... da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n. 16/2001, de 22 de Junho) ... Com efeito, nos termos da ...
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Acórdão nº 197/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
O prédio detido por instituição religiosa, ao abrigo de contrato de locação financeira, afecto aos fins estatutários da mesma, está isento de IMI.
... ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 32º da Lei da Liberdade Religiosa e da alínea c) do nº1 e do nº6 do artigo 44º do Estatuto do ... -
Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... dos condóminos, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º16/2001, de 22 de Junho), o qual nunca foi concedido; - ... -
Lei n.º 67/2021
... ídas por confissões religiosas são reguladas pela Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001 , de 22 de junho, e pelos ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Código 716 – Mecenato no âmbito da Lei da Liberdade Religiosa São de indicar os donativos devidamente comprovados concedidos ...
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Acórdão nº 01468/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Da conjugação do disposto no artigo 26.º, n.ºs 1 e 5 da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé em 2004 com o disposto no artigo 9.º do CIRC não resulta qualquer isenção fiscal subjectiva a favor das pessoas jurídicas de direito canónico. II - O n.º 1 do artigo 26.º da Concordata apenas consagra uma situação de não sujeição objectiva dos rendimentos auferidos pelas...
... vende DVD, vídeos e refeições; 8º O artigo 21.º/1 da Lei da Liberdade Religiosa é bastante claro ao elencar as manifestações do “fim ... -
Regulamento n.º 596/2017
... estudante, o estatuto de estudante que professe confissão religiosa, o estatuto de estudante investigador, o estatuto de estudante militar, o ... Liberdade Religiosa. Capítulo IX Estatuto de estudante investigador Artigo 50.º ...
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Decreto-Lei n.º 251/2009, de 23 de Setembro de 2009
... decreto -lei estabelece a regulamentaçáo da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança, em concretizaçáo do ... da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n. 16/2001, de 22 de Junho ... Com efeito, ...
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Acórdão nº 10359/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
O prazo atinente à obrigatoriedade de inscrição prevista nos art/s 10 do DL nº 134/2003 de 26 de Junho e 40 da Lei nº 16/2001 de 22 de Junho só se suspende nos casos previstos nos art/s 7 e 38 dos respectivos diplomas, não sendo de contemplar a demora nas resposta do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas e da Comissão da Liberdade Religiosa. (TPP)
... uma actividade conforme com os limites constitucionais da liberdade religiosa e que a sua inscrição tornou-se obrigatória nos termos do ... -
Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
É de admitir o recurso de revista em que se coloca a «questão» de conciliar o agendamento de provas de concurso para ingresso na função pública com o respeito do dia de descanso imposto pela religião professada por determinados candidatos.
... , e se o artigo 14º, nº3, da Lei nº16/2001 de 22.06 - Lei da Liberdade Religiosa - quando interpretado no sentido que lhe foi dado pelo ...