lei liberdade religiosa
-
Regulamento n.º 710/2020
... ; e) As confissões religiosas reconhecidas nos termos da lei de Liberdade Religiosa; f) As empresas municipais instituídas pelo Município, ...
-
Aviso n.º 8901/2020
... -se às confissões religiosas reconhecidas nos termos da Lei de Liberdade Religiosa; 4 - Poderá ainda haver lugar à isenção ou redução de ...
-
Regulamento n.º 514/2018
... -se às confissões religiosas reconhecidas nos termos da Lei de Liberdade Religiosa; 4 - Poderá ainda haver lugar à isenção ou redução de ...
-
Despacho n.º 1770/2019
... ou entrevista em dias ou horas específicas, ao abrigo da lei de liberdade religiosa. 3 - Está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Subsecção II Forma Artigo 219.º (Liberdade de forma) A validade da declaração negocial não depende da ... fixada neste Código e nas leis do registo civil; b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial. Ver todas as alterações ...
-
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ídas por confissões religiosas são reguladas pela Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e pelos artigos ...
-
Regulamento n.º 456/2017
... ítulo IX Estatuto Especial de Estudante que professe confissão religiosa cujo dia de repouso ou culto não seja ao domingo Artigo 36.º Âmbito 1 - ... de repouso ou culto não seja ao domingo, de acordo com a Lei de Liberdade Religiosa. 2 - Para beneficiar das prorrogativas inerentes à liberdade ...
-
Regulamento n.º 678/2020
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa. e) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... 63.º do EBF) 716 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art. 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 717 ...
-
Regulamento n.º 200/2017
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da lei da Liberdade Religiosa. e) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência ...
-
Regulamento n.º 236/2023
... d) As pessoas constituídas e reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas ... taxas relativas aos factos ou atos direta e ...
-
Aviso n.º 11394/2018
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa. 5 - Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas ...
-
Aviso n.º 17833/2020
... -se às confissões religiosas reconhecidas nos termos da lei de Liberdade Religiosa. 5 - Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas ...
-
Regulamento n.º 389/2023
... Liberdade Religiosa, quanto aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... artigo, pode ser atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa ... radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública ... para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de ... CÓDIGO DO IMPOSTO ...
-
Despacho n.º 7727/2018
... ça e da comunicação social, depois de ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa;São nomeados, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º ...
-
Lei n.º 82-E/2014
... comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma ... pessoa coletiva de utilidade pública ... prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela ... Lei n.º 16/2001, de 22 de junho ... 3 — ...
-
Despacho n.º 1168/2024
... sindical, nos termos a lei que regula o exer- cício da liberdade sindical na PSP , para apuramento da representatividade; ... N.º 22 ... ços da Direção Nacional Artigo 58.º Centro de Assistência Religiosa ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de Setembro de 2010
... 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa); ... 2) A celebraçáo deste Acordo tem lugar devido à ...
-
Acórdão nº 07B2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... a essa Associação compete sindicar a personalidade ética e religiosa dos candidatos a seus sócios ... 6- Os tribunais portugueses não têm ... A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida ...
-
Aviso n.º 20832/2023
... da lei de Liberdade Religiosa ... 4 — Em casos de comprovada insuficiência económica de ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... II Direitos de personalidade Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida, no âmbito da empresa, a ... qualquer cargo de direcção em partido político, instituição religiosa ou outra associação relativamente à qual exista conflito de interesses ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... a minha Pátria e estar sempre pronto(a) a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida.» Artigo 5.º ... ão ou ato de serviço que decorra em conjunto com cerimónia religiosa; i) Prestar auxílio em qualquer diligência em matéria legal e adotar a ...
-
Resolução n.º 3/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
Resolução n.º 3/2004 (2.' série). - A Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pelo Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, prevê, no seu ...
-
Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... estruturado da legitimidade para decidir sobre a educação religiosa da criança, dos fundamentos finais da intervenção para a promoção dos ... têm o direito de realizar por si as escolhas relativas à liberdade de consciência, de religião e de culto (art.º 11.º, n.ºs e 2, da Lei ...