lei liberdade religiosa
880 resultados para lei liberdade religiosa
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Regulamento n.º 387/2017
... bombeiro, estatuto de estudante que professe confissão religiosa que santifica dia diverso do domingo e estatuto de estudante com ... -se numa escola do IPS, o estudante aceita o princípio da liberdade de ensinar e aprender e tem o direito de exigir o cumprimento do ...
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Aviso n.º 2173/2024
... amedrontar; f ) Proferir comentários sobre orientação sexual, religiosa que visem humilhar ou detrair; g ) Não atribuir quais quer funções ... funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a ...
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Acórdão nº 464/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
Para efeitos da concessão de proteção internacional com base em perseguição religiosa do interessado, nos termos da Lei do Asilo, há que fundamentar e não presumir que o interessado é membro e ou praticante de certa religião, religiosidade essa que, assim, não deve ser pressuposta acriticamente pelo Estado Português.
... , ignorando a realidade da China quanto à perseguição religiosa, ainda que possa ter sido ordenado um Bispo com aprovação do Vaticano, ... que não faz apagar todos os factos do dia a dia da ausência de liberdade religiosa na China, e a evidenciar veja-se o parecer emitido pelo CPR ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... c) Expressões incompatíveis com o respeito pela liberdade de opção política, religiosa ou ideológica; ... d) Expressões que ...
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Parecer n.º 31/2016
... , entre outros preceitos, no artigo 42.º, ao garantir a liberdade de criação cultural e os direitos de autor(77). Aquele Autor, ao ... de artigos de atualidade, de discussão económica, política ou religiosa, de obras radiodifundidas ou de outros materiais da mesma natureza, se ...
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Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de Julho de 2012
... autonomia das escolas na gestão do cur- rículo, por uma maior liberdade de escolha das ofertas formativas, pela atualização da estrutura do ... , educação para o empreendedorismo e educação moral e religiosa, de frequência facultativa ... SECÇÃO III Organização do ...
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Decreto-Lei n.º 139/2012
... rículo, por uma maior liberdade de escolha das ofertas ... formativas, pela atualização da estrutura do ... moral e religiosa, de frequência facultativa ... SECÇÃO III ... Organização do ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... liberdade de circulação no espaço da CPLP ... A execução daquele acordo é um ... religiosa a que pertença, devidamente reconhecidas nos termos da ordem jurídica ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... publicitário, noticioso ou de propaganda política, religiosa ou outra, bem como as de filmes pornográficos ou de obras que veiculem nsagens ou de algum modo promovam intencionalmente, em abuso da liberdade" de expressão, o racismo, a xenofobia, a violência ou a intolerância pol\xC3" ...
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Despacho n.º 4733/2019
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade".2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.\xC2" ...
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Despacho n.º 11905/2016
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;q) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional ...
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Despacho n.º 9676/2016
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;q. Autorizar as deslocações em serviço em território nacional ...
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Despacho n.º 10953/2017
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;r) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional ...
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Despacho n.º 10953/2017
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;r) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional ...
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Despacho n.º 8789/2017
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;r) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional ...
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Despacho n.º 3199/2021
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade".2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.\xC2" ...
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Despacho n.º 9239/2016
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;q) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional ...
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Despacho n.º 9676/2016
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;q. Autorizar as deslocações em serviço em território nacional ...
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Despacho n.º 3030/2017
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;q) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional ...
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Despacho n.º 4733/2019
... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército, desde que não implique o direito a abono de ... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade".2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.\xC2" ...
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Despacho n.º 5590/2019
... ça e da comunicação social, depois de ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa;É nomeado membro da Comissão do Tempo de Emissão das ...
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Despacho n.º 5590/2019
... ça e da comunicação social, depois de ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa;É nomeado membro da Comissão do Tempo de Emissão das ...
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Portaria n.º 243-A/2012
... ponente científica e à disciplina de Educação Moral e ... Religiosa, aos tempos mínimos a aplicar; ... b) Não podem ser aplicados os tempos ... No âmbito da sua autonomia, as escolas têm liberdade ... para organizar os tempos letivos na unidade que considerem ... mais ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... p) Assegurar a assistência religiosa; ... q) Prestar a assistência social e promover o bem -estar do pessoal; ... , a fim de dissuadir ameaças ou agressões e garantir a liberdade de utilização das linhas de comunicação aéreas e marítimas; ... b) ...
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Parecer n.º 11/2016
... Constituição da República Portuguesa, que tem por epígrafe Liberdade de aprender e ensinar: «1 - É garantida a liberdade de aprender e ... de consciência, da liberdade de pensamento, da liberdade religiosa, da liberdade de associação e finalmente garantia do pluralismo ...