lei liberdade religiosa
880 resultados para lei liberdade religiosa
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, como já teve ocasião de afirmar o ... prévias ... Independentemente ... da sua dimensão religiosa, moral, ética e filosófica e das convicções pessoais ... de cada um, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... que regula a liberdade religiosa; ... g) As aquisições de prédios individualmente ...
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Decreto-Lei n.º 129/98
... d) Expressões incompatíveis com o respeito pela ... liberdade de opção política, religiosa ou ideo- ... e) Expressões que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, como já teve ocasião de afirmar o ... Independentemente da sua dimensão religiosa, moral, ética e filosófica e das convicções ... pessoais de cada um, a ...
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Portaria n.º 360/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as outras ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa, como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, cujo ...
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Despacho n.º 8546/2016
... ção do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;kkk) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à ... e Fanfarra do Exército, bem como do Serviço de Assistência Religiosa no âmbito do Exército;nnn) Autorizar a realização e arrecadação de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019
... ária, apoio ao tratamento penitenciário, creche, assistência religiosa e espiritual, ensino e formação profissional, podem ser confiadas a ... ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e ao Código dos Contratos Públicos.Considerando tratar-se de uma ...
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Despacho n.º 4235-D/2020
... do estado de emergência não afeta, em caso algum, o direito à liberdade" de consciência e religião, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.\xC2" ... religiosa.3 - O disposto no presente despacho não prejudica as limitações à ...
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Portaria n.º 267/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscreve, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 268/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 269/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 270/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 271/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscreve, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 272/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 273/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscreve, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 274/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 295/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 294/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... entre todos os cidadãos, a integridade física, a honra e a liberdade de outra pessoa (cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código ... ser com a intenção de incitar à discriminação racial ou religiosa ou de a encorajar sendo necessário que o agente actue com intenção de ... -
Despacho n.º 10807/2023
... e de ordem social, política, étnica ou religiosa, entre outras ... Com a publicação da Lei n.º 73/2017, de 16 de ... intelecto ou físico, pondo em causa a sua integridade, liberdade de determinação, liberdade sexual, ... honra, privacidade, identidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... criminalidade grave e os direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à privacidade, remetendo a regulação do conflito, através de medidas ... , por hipótese, a atração intelectual por uma compreensão religiosa de cariz fundamentalista, o custo da ingerência consubstanciada na ...
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Despacho n.º 14087/2016
... nos estabelecimentos prisionais, no âmbito da preparação da liberdade condicional, da adaptação à liberdade condicional e da liberdade para a ... em meio prisional;i) Coordenar a prestação da assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais;j) Desenvolver e coordenar parcerias e ...
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Portaria n.º 205/2017
... das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, Pessoa Coletiva Religiosa, canonicamente ereta e sua Entidade Instituidora. 2 - No desenvolvimento ... da campanha e do ato eleitoral; c) Zelar pelos princípios da liberdade de divulgação, da igualdade de oportunidade e de tratamento de ...
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Acórdão nº 0466/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
Não é de admitir a revista se o aresto recorrido – basicamente atacado no plano do julgamento «de factis», relacionado com uma perseguição religiosa fundante de um pedido de asilo ou, porventura, de protecção subsidiária – parece imune a uma qualquer revisão do seu sentido decisório.
... favor da democracia, libertação social e nacional, da paz, da liberdade ou dos direitos da pessoa humana ... Acresce que, face à factualidade ... ça à integridade física ou de perseguição fundada em crença religiosa, por se afigurarem insuficientes para a demonstração dos requisitos ... -
Despacho n.º 4328/2019
... das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, Pessoa Coletiva Religiosa, canonicamente ereta e sua Entidade Instituidora. 2 - No desenvolvimento ... da campanha e do ato eleitoral; c) Zelar pelos princípios da liberdade de divulgação, da igualdade de oportunidade e de tratamento de ...