desembargador miguez garcia

... correcção e justiça. ( Tem voto de vencido do Desembargador Miguez Garcia quanto à posição tomada relativamente à nulidade do artº 379º, nº 1 a) do C. P. Penal ). ( No mesmo sentido acórdão de 17.05.2004, processo 487/04 – 1ª Secção Relator: Heitor Gonçalves; Adjuntos: Miguez Garcia ( votou vencido ); Ricardo Silva ).

I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias previstos no artº 391º-D/2, consubstancia a prática de um acto irregular, implicando, desde logo, a sua inadmissibilidade, impondo-se a sua repetição. II) De todo o modo, a repetição apenas é possível no âmbito da forma de processo comum e já não mais no âmbito da forma de processo abreviado.

I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já...

I- Quando a reavaliação da existência/subsistência dos pressupostos da prisão preventiva decorre de requerimento formulado pelo arguido, este teve ampla oportunidade de expor todos os fundamentos que entendeu relevantes para sustentar a sua posição. Em face de tal circunstância, carece de sentido exigir que se proceda a uma «nova» audição do arguido quando é ele o requerente da alteração...

I - Como se extrai do disposto no Artº 213º, do C.P.Penal, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva e/ou da obrigação de permanência na habitação, o juiz não se encontra sujeito às obrigações de ouvir o Ministério Público e o arguido (nº 3), e bem assim de solicitar a elaboração de relatório social do arguido, que aliás tem de consentir na sua realização (nº 4). II - Na verdade, a

I) Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi imposta ao abrigo do disposto no artº 52º do Código Penal, ainda que com o seu consentimento, como condição da suspensão da execução da pena de prisão cominada, não existe fundamento legal para a declaração de revogação da suspensão da execução dessa pena. II) É que a lei substantiva penal não...

I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação (está, pois, sujeita à condição rebus sic stantibus); o juiz não pode, sem alteração dos dados, “repensar” o despacho...

I) A audição presencial do condenado em pena suspensa na sua execução impõe-se não só no caso de incumprimento dos deveres ou das regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social (art. 56º, n.º 1, al. a) do Código Penal), e quer haja ou não apoio e fiscalização desse cumprimento por parte dos serviços de reinserção social, mas também nos caso de cometimento de crime no decurso da...

Inexiste obrigatoriedade de formulação de novo convite para aperfeiçoamento das conclusões na medida em que foi já formulado um convite para apresentação das conclusões em falta, no qual foi explícita e minuciosamente explicado ao recorrente em que consistiam as conclusões e como deveriam ser elaboradas, com a advertência de não admissão do recurso caso assim não procedesse.

I – A admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido a julgamento. II – Deverá ser admitida a abertura da...

I – A admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido a julgamento. II – Deverá ser admitida a abertura da...

I. Percebe-se que, nos crimes de difamação e de injúria, p. e p. pelos arts. 180º e 181º, do Código Penal, haja uma potencialidade conflituante entre o direito à honra e consideração com outros direitos constitucionalmente consagrados, com particular ênfase para a liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento como a liberdade de exteriorização de opiniões e juízos. II. Nã

1 Da acusação não consta, expressamente, nem tinha de constar face ao regime então aplicável, que o arguido entregou o cheque na data nele aposta, mas igualmente não consta que o entregou em data anterior. Seja, podia ter sido entregue ao tomador na data que dele consta. 2.Aceitando-se distinta conclusão, pensamos ter o M.mo Juiz recorrido antecipado um juízo inexorável, concebível apenas e só...

1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos artigos 151

O art. 29º do DL nº 38/99, de 6 de Fevereiro, não é orgânica ou materialmente inconstitucional.

I – Se por despacho de 03/04/2001 se declara cumprida a obrigação de que dependia a suspensão de execução de uma pena de cinco meses de prisão e se manda que os autos aguardem o decurso do prazo de suspensão, de 18 meses, completado em 06/10/2002, vindo os autos, por uma sucessão de lapsos, a ser arquivados em 06/03/2003, não se pode agora, em Setembro de 2007, revogar a suspensão da pena, mesmo...

I – Contrariamente ao que os recorrentes pretendem, o despacho que procedendo ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, decidir manter tal medida por nada se perfilar que justifique a sua alteração, não precisa de maior fundamentação do que a expressão da inalteração da situação. II – Efectivamente, sobre a verificação dos pressupostos já se pronunciou a decisão que impôs a referida...

I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

I. Foi para colmatar lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública, designadamente da resultante da declaração de inconstitucionalidade material do artigo 97.º do Código do Notariado, proclamada pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2012, que o atual artigo 348.º-A do Código Penal foi introduzido. II. As declarações falsas...

I - As associações públicas profissionais (entre as quais se conta a Ordem dos Advogados) têm legitimidade para intervirem como assistentes em processos penais relacionados com o exercício da profissão que representam. II – O Conselho Distrital da O.A tem poderes de representação da O.A. como seu órgão estatutário dotado de poderes representativos em juízo e fora dela. III – O Tribunal...

I – Após o Ac. TC n.º 743/76, de 28.05, DR I-A, de 18.07.1996 ter declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 2º do Código Civil, na parte em que atribuía aos tribunais competência para, através de assentos, fixar jurisprudência com força obrigatória geral, por violação do artigo 115º, n.º 5 da CRP, a jurisprudência fixada pelo Pleno do STJ (seja das Secções Cíveis, seja das

I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem...

I -O assistente requerente da abertura da instrução nunca pode ser convidado a corrigir o seu requerimento para abertura da instrução, relativamente à descrição dos factos; II – Se a descrição dos factos feita no requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente, ainda que imperfeita, permite aos arguidos/denunciados identificarem suficientemente a que factos se refere o...