contrato a termo incerto minuta
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Acórdão nº 1478/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, cuja falta implica a nulidade da estipulação de termo. 2. Tal indicação visa permitir a compreensão e fiscalização do cumprimento dos pressupostos legais quanto à motivação da contratação por esta via, bem como o estabelecimento do nexo de causalidade entre o motivo...
...ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra N. C. – ...ções ao abrigo de sucessivos contratos a termo, o primeiro dos quais não foi reduzido a escrito ... celebrado em janeiro de 2018, foi a termo incerto, sendo que o motivo indicado como justificativo ... de 2018, a Ré apresentou à Autora a minuta do contrato de trabalho a termo incerto, cuja ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ...) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na listagem ...ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... empregues na decisão forem de sentido incerto ou duvidoso – ambiguidade – ou revestirem ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ...-se, por isso, de um direito litigioso, incerto por natureza, que na data da outorga do ... matriculada e que obteve média positiva no termo do ano escolar. Dois anos consecutivos de média ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... -
Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...
...€, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e indemnização, ...ço mediante contrato de trabalho escrito a termo incerto, junto aos autos a fls. 13 a 15 para ... administrativa, por lapso, utilizou esta minuta e não a referente aos trabalhadores para a G…, ... -
Acórdão nº 194/12.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
...a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo -, (ii) à ... da lei a contratação a termo resolutivo incerto não oferece a melhor ambiguidade sendo ... a termo incerto (..) bem como aprovar a minuta da respectiva adenda constante como anexo 4. Mais ... -
Acórdão nº 195/12.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
... serem devidas face à cessação do seu contrato de trabalho. Por sentença e, após reclamação ... um contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, cujo seu termo operou por ... presente informação, bem como aprovar a minuta da respectiva adenda constante no anexo 4. Mais ... -
Despacho n.º 13817/2022
... conhecimento e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador,. nas ...ção de pessoal em regime de contrato a termo incerto para acorrer a situa-. ções de ...v) Aprovação de minuta do contrato. VIII — Consignar que impendem ao ...
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Aviso n.º 11949/2021
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 19439/2020
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 10212/2021
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 3693/2022
... Investigador Doutorado(a), através de contrato de trabalho a termo incerto na Universidade Nova ..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 3864/2022
... Investigador Doutorado(a), através de contrato de trabalho a termo incerto na Universidade Nova ..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 12641-B/2022
...de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto na NOVA ...c) Declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 8998/2020
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 3373/2021
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 6485/2021
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria ...
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Aviso n.º 12641-B/2022
... Investigador(a) Principal, através de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto na NOVA ...; c ) Declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 8997/2020
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 3374/2021
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 11630/2021
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 3693/2022
...através de contrato de trabalho a termo incerto na Universidade Nova ..., declaração de honra de acordo com minuta. própria (disponível em ...
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Aviso n.º 8999/2020
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 17048/2020
...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 19419/2021
...ção de Doutorado(a), através de contrato de trabalho a termo incerto na Universidade Nova ..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Aviso n.º 3864/2022
...através de contrato de trabalho a termo incerto na Universidade Nova ..., declaração de honra de acordo com minuta. própria (disponível em ...