Regulamento n.º 487/2023
| Data de publicação | 02 Maio 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 84 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 84 2 de maio de 2023 Pág. 253
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Regulamento n.º 487/2023
Sumário: Aprovação do projeto do Regulamento do Município de Faro para Atribuição de Apoios
Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de
Emergência Social.
Projeto de Regulamento do Município de Faro para atribuição de apoios económicos de caráter
eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o projeto
de regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 13/02/2023.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedi-
mento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se o presente
projeto de regulamento a audiência de interessados e consulta pública, através de publicação em
Diário da República, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da
data da presente publicação.
16 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
Projeto de Regulamento do Município de Faro para atribuição de apoios económicos de caráter
eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social
Nota justificativa
No âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foi estabelecido o quadro de transferências de
competências para as autarquias e para as entidades intermunicipais em matéria de ação social,
concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia
do poder local.
O sobredito quadro de transferência de competências da Administração direta ou indireta para
o poder local foi concretizado através do Decreto -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, no âmbito do
qual constituiu -se como competência dos órgãos municipais, entre outros, assegurar o Serviço
de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Faro (SAASF) a pessoas e famílias
em situações de vulnerabilidade e exclusão social, elaborar os relatórios de diagnóstico técnico/
acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de
carência económica e risco social.
Pretendeu -se, desta forma, fortalecer o papel das autarquias locais e adequar o serviço pres-
tado à população, considerando que estas são a estrutura fundamental para a gestão dos serviços
públicos numa dimensão de proximidade.
O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), em particular, reveste especial
importância, porquanto contribui para uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis através da
disponibilização de informação e da mobilização dos recursos adequados a cada situação, com vista
à prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência,
de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitárias
das pessoas e o desenvolvimento das respetivas capacidades — objetivos fundamentais do sub-
sistema de ação social do sistema de proteção social de cidadania —, promovendo melhorias nas
condições de vida e bem -estar das populações, condições essas facilitadoras da inclusão social.
Para concretização destas finalidades, em que é necessária, a maioria das vezes, uma interven-
ção prioritária das entidades mais próximas das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e
exclusão social, a atuação desenvolvida pelo SAAS torna -se mais eficaz e eficiente numa lógica de
subsidiariedade porquanto assenta na relação (de confiança e dialogante) construída entre técnico/a
e pessoas/famílias e na intervenção colaborativa nas comunidades; é desenvolvida em, pelo menos,
quatro bases de ordenação, a saber, mobilização social, supervisão e coordenação de serviços,
orientação e encaminhamento; e é fundamentada em eixos axiológicos, diretrizes teórico metodoló-
gicas e conhecimento baseado em evidências sobre o território e as pessoas/famílias ali residentes.
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