Aviso de contumácia n.º 7173/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7173/2006 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secçáo do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 14033/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel de Oliveira Santos, filho de Daniel dos Santos e de Georgina da Conceiçáo Santos, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 4569270, com domicílio na Praceta de Malange, 4, 3., esquerdo, Sáo Juliáo da Barra, 2780--021 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
20 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Oficial de Justiça, Joáo Marques.
Aviso de contumácia n. 7174/2006 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secçáo do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 7024/97.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Ramires Cavaco, filha de Francisco Rodrigues Cavaco e de Perpétua Joaquina Ramires, natural de Montijo, Canha, Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Abril de 1956, titular do bilhete de identidade n. 7211563, com domicílio na Travessa Serpa Pinto, 5, rés-do-cháo, Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo...
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