Aviso n.º 3364/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3364/2006 - AP
A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8158/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio José Veloso Sobral, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Dezembro de 1955, titular do passaporte n. cl 101566, com domicílio na Rua Matias Fernandes Oliva, Bloco A, Montenegro, 8000-060 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Lina Lopes.
Aviso n. 3365/2006 - AP
A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9322/97.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Zambujeira Silva Gonçalves, filho de José Manuel Estremoz da Silva Gonçalves e de Mónica Maria Zambujeira da Silva Gonçalves, natural de Sáo Cristóváo e Sáo Lourenço, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1966, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 194097617 e do bilhete de identidade n. 7309338, com domicílio na Rua Diogo Cáo, 28, Vila Nova de Caparica, 2825-049 Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do...
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