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Aviso de contumácia n.º 7046/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7046/2006 - AP. - A Dr.ª Cris-tina Cruz, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 442/02.7PBCLD, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Isabel B. Nascimento Raimundo, filha de Faustino Carvalho do Nascimento e de Lucinda de Barros Coelho do Nascimento, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Outubro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n. 113623488, com domicílio na Rua da Escola, 23, Cháo da Parada, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em 10 de Maio de 2002 e um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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