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Aviso de contumácia n.º 7185/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related

Aviso de contumácia n. 7185/2006 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 13784/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Lourenço Oliveira Horta, filha de António Moreira Horta e de Maria Manuela de Oliveira, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Outubro de 1951, titular do bilhete de identidade n. 4580101, com domicílio na Praceta Professora Virgínia Rau, lote 6, 4.-E, Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Maio de 1999, por despacho de 6 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.

    4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira...

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