Aviso de contumácia n.º 7234/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7234/2006 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 9664/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino Cataláo, filho de Ana Maria Dórico Cataláo, natural de Portugal, Almada, Pragal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1984, titular da identificaçáo fiscal n. 245696598, titular do bilhete de identidade n. 14538817, com domicílio na Calçada do Monte, 40, rés-do-cháo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Joáo Costa Macara.
Aviso de contumácia n. 7235/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 16483/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wanderley Isidoro Silva, filho de Lázaro Isidoro Silva e de Lurdes Belarmino Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Janeiro de 1966, casado (regime desconhecido), passaporte n. Ck778181, com domicílio na Rua Bento Gonçalves, 16, 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Agosto de 2002, foi o...
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