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Anúncio 6847-AAS/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-AAS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Liliana Carvalho, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 634/05.7TAVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Ferreira Amado, filho de Manuel Maria Amado e de Generosa Ferreira de Almeida, natural de Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1973, divorciado, com a profissáo de vendedor ao domicílio, titular do bilhete de identidade n. 10347448, com domicílio na Rua Alfredo Barros, 10, 1., direito, Fraiáo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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