Lei do cheque
16308 resultados para Lei do cheque
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Anúncio 5630-EB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 9840789, com domiclio na Rua Carlos Seixas, 147, cave esquerda, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 19 de Outubro de 2003, foi o ...
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Aviso n.º 6381/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 3307746, com domicílio na 2 Rue Raymond Morel 77170, Brie Comte Robert, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313., n. 1, e 314., ...
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Acórdão nº 9840956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - Pretendendo a lei tutelar o cheque como meio de pagamento e não como instrumento de crédito, a data da entrega do cheque na data da sua emissão constitui actualmente um elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão.
... Legislação Nacional: DL 454/91 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19 ... Sumário: I - Pretendendo a lei tutelar o cheque como meio de pagamento e não como instrumento de crédito, a data da entrega do cheque na data da sua emissão constitui actualmente um elemento ... -
Acórdão nº 9840956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Pretendendo a lei tutelar o cheque como meio de pagamento e não como instrumento de crédito, a data da entrega do cheque na data da sua emissão constitui actualmente um elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão.
... Legislação Nacional: DL 454/91 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19 ... Sumário: I - Pretendendo a lei tutelar o cheque como meio de pagamento e não como instrumento de crédito, a data da entrega do cheque na data da sua emissão constitui actualmente um elemento ... -
Acórdão nº 07B3434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1. É a autora que invoca um contrato de mútuo para fundamentar o pedido de condenação do réu na restituição do capital que incumbe o ónus de provar a respectiva celebração. 2. Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa deduzir uma declaração de um facto concludente é necessário que o nexo entre ambos decorra da lei. 3. Não corresponde ao significado normalmente atribuído à aposição, pelo...
... E) E recebeu da Autora um cheque, no valor de catorze mil dólares norte americanos, emitido em 14 de Janeiro de 1992, sacado sobre o Loyds Bank (alínea E dos Factos Assentes) ... -
Aviso n.º 10929/2018
... ária realizada em 29 de junho de 2018, deliberou aprovar a "Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade - Cheque-Bebé", face ao preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cujo teor a seguir se ...
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Acórdão nº 9610557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
... AC RP DE 1996/05/29 IN CJ T3 ANOXXI PAG237 ... Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque não pago por proíbição do emitente ( artigo 11 n.1, alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro ) : a) emissão e entrega de cheque; b) ...
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Acórdão nº 9640430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996
... AC STJ PROC45182 DE 1993/11/24 ... Sumário: I - O prejuízo patrimonial, elemento essencial do crime de emissão de cheque sem provisão, é a frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito e ...
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Aviso n.º 6382/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 7987325, com domicílio na 12, Rue Puget 19100 Bríve, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313., n. 1, e 314., ...
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Anúncio 1470-XC/2007, de 06 de Março de 2007
... esquerdo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem cobertura proviso previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 29 de Janeiro ...
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Acórdão nº 59/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...
... Como fundamento, alegou, em síntese, que, em Maio de 2010, emitiu um cheque pelo montante de € 6.000,00 que entregou à imobiliária D… como garantia de pagamento de uma comissão na intermediação de um negócio de ... -
Acórdão nº 9934/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Em processo a que seja aplicável a lei nº 59/98, relativo a crimes cuja pena máxima aplicável seja superior a cinco anos de prisão, a competência para o julgamento pelos quatros crimes de emissão de cheque sem provisão imputados ao arguido recai sobre o tribunal colectivo.
... de competência material e funcional em cuja génese está a questão de saber qual o Tribunal competente para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão quando a pena abstractamente aplicável for superior a cinco anos de prisão ... O crime de emissão de cheque sem provisão ... -
Acórdão nº 0031615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)
A amnistia dos crimes de burla cometidos através de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,) abarca também os crimes de burla cometidos através de cheque falsificado (al. f) art. 1, da mesma lei).
... D 13004 DE 1927/01/12. LUCH ART1 ART2 ART3 ART10 ART11 ... Sumário: A amnistia dos crimes de burla cometidos através de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,) abarca também os crimes de burla cometidos através de cheque falsificado (al. f) art. 1, da ... -
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... este efeito não pode ser outra (nomeadamente a data de expediente interno da AT), que não seja a da ordem de transferência ou remessa do cheque ou meio de pagamento equivalente susceptível de controle pelo contribuinte; N. No caso dos autos, é incontroverso que a emissão da nota de ... -
Anúncio 3910-BB/2007, de 25 de Junho de 2007
... , pedreiro, com domiclio na Rua Henrique Costa Neves, 11, 4.-H, 2910-533 Setbal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 7 de Outubro de 2001, por despacho de 27 de Abril ...
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Aviso n.º 1673/2006, de 24 de Julho de 2006
... 7518202, com domiclio em Pardilh, Avanca, Estarreja, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referncia ao artigo 217., n. 1, do ...
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Aviso n.º 6383/2006, de 24 de Novembro de 2006
... domicílio no Lugar dos Bons Ares, Sáo Torcato, Guimaráes, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313., n. 1, e 314., ...
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Aviso de contumácia n.º 4082/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 5269500, com domiclio na Rua Binta, 13, 1, E, 2840 Cruz de Pau, por se encontrar acusado da prtica de dois crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referncia ao artigo 218., n. 1, do Cdigo ...
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Aviso n.º 3139/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 10365742, com domiclio na Urbanizao Carrasqueira, lote 14, rs-do-cho, 8365 Algoz, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo e 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 27 de Junho de 2006, ...
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Aviso de contumácia n.º 7306/2006, de 28 de Junho de 2006
... 11096866488, com domicílio na 13, Rue des Écoles, 54440 Herserange, France, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto no artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e punido no artigo 217., n. 1, do Código ...
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Acórdão nº 9910073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
I - A responsabilidade por facto ilícito em caso de despenalização do crime continua a manter-se por ter de ser reportada ao momento da prática do facto. II - Seja pela via de responsabilidade subjectiva por facto ilícito, seja porque no que concerne ao crime de emissão de cheque sem provisão a lei consigna a obrigação solidária entre representantes e representada, nada impede que os subscritores
... , responderam em Processo Comum Singular, 1.1 - José; 1.2 - Rui; acusados da prática, em co-autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11º nº1 alínea a) do DL 454/91, na redacção do DL 400/82 de 23/9. * Na sentença proferida, foi ... -
Acórdão nº 9910073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A responsabilidade por facto ilícito em caso de despenalização do crime continua a manter-se por ter de ser reportada ao momento da prática do facto. II - Seja pela via de responsabilidade subjectiva por facto ilícito, seja porque no que concerne ao crime de emissão de cheque sem provisão a lei consigna a obrigação solidária entre representantes e representada, nada impede que os subscritores
... , responderam em Processo Comum Singular, 1.1 - José; 1.2 - Rui; acusados da prática, em co-autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11º nº1 alínea a) do DL 454/91, na redacção do DL 400/82 de 23/9. * Na sentença proferida, foi ... -
Regulamento n.º 364/2022
... MUNICÍPIO DE VIZELA ... Regulamento n.º 364/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade — «Cheque" Bebé» ... Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade — «Cheque Bebé» ... Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu, Presidente da C\xC3" ...
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Acórdão nº 9920395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. II - A mera entrega de um cheque sem data a um tomador não faz presumir - a existência de acordo de seu preenchimento, embora as circuntâncias concretas em que se processou a entrega do cheque possam fazer surgir uma presunção judicial ou de...
... DIR CIV - DIR OBG ... Legislação Nacional: LUCH ART13 ART1 ART2 ART5. CCIV66 ART342 ... Sumário: I - Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. II ... -
Acórdão nº 9920395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999
I - Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. II - A mera entrega de um cheque sem data a um tomador não faz presumir - a existência de acordo de seu preenchimento, embora as circuntâncias concretas em que se processou a entrega do cheque possam fazer surgir uma presunção judicial ou de...
... DIR CIV - DIR OBG ... Legislação Nacional: LUCH ART13 ART1 ART2 ART5. CCIV66 ART342 ... Sumário: I - Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. II ...