colectivo contrato motorista trabalho

396 resultados para colectivo contrato motorista trabalho

  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ..., em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ...ço da Ré para exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de ...ável à relação laboral o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Empresa-A - ...
  • Acórdão nº 04S4122 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2005

    I - A invocação de que a sentença não atendeu à prova documental constante dos autos e não efectuou o exame critico das provas, e de que a matéria de facto é insuficiente para sustentar a decisão de direito, não integra nulidade de sentença, mas antes mero erro de julgamento, que, a verificar-se, deveria conduzir à modificação da matéria de facto e/ou à sua ampliação; II - Tendo o trabalhador...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra "B", EXPLORAÇÃO FLORESTAL, ... da Cláusula 74º, n.º 7, do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável aos transportes ... ao seu serviço em 1/09/99, como motorista, desempenhando as funções de motorista dos ...
  • Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, Lda, com sede no A.., .., ..., para o desempenho das funções de motorista dos CC;             - à relação oral estabelecida aplica-se o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2008 de 31 de Março
    ...Cláusula 2.ª. Vigência. O presente contrato colectivo de trabalho considera-se em vigor a ...€.: 447,30. GRUPO F. Motorista. €.: 467,00. O presente Contrato Colectivo de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2007 de 13 de Setembro
    ...Cláusula 2.ª. Vigência. O presente contrato colectivo de trabalho considera-se em vigor a ...€.:423,15. Grupo F. Motorista. €.:453,40. O presente Contrato Colectivo de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO" em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C\xE2"... à sua frente, transmitindo ao motorista daquele veiculo as instruções dadas por ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...
  • Acórdão nº 04S4453 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    I - O subsídio de agente único, previsto na cláusula 16ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a D e a E para o Transporte Rodoviário de Pesados de Passageiros, destinado a compensar os motoristas pelo exercício cumulativo de funções de cobrador-bilheteiro, é calculado por referência ao efectivo tempo de condução em que o motorista actue nessa condição; II - Nesses termos, mesmo que o

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B - Transportes, Lda., pedindo ... representantes exercer as funções de motorista na condução de veículos pesados de transporte ...
  • Acórdão nº 06S3753 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2007

    I - O subsídio de agente único, previsto na cláusula 16ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP e a FESTRU para o Transporte Rodoviário de Pesados de Passageiros, destinado a compensar os motoristas pelo exercício cumulativo de funções de cobrador-bilheteiro, é calculado por referência ao efectivo tempo de condução em que o motorista actue nessa condição; II - Nesses termos,...

    ... a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, com sede em Lisboa, ... a respectiva actividade de motoristas em regime de agente único. 4. Assim, a ... o período da vigência do Contrato Colectivo de Trabalho. Por outro lado, não tem qualquer ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... a caracterização da natureza do ente colectivo" Cruz Vermelha Portuguesa e do conceito de funcion\xC3"...ções estão as produzidas por ---, motorista da CVP, a fls. 489 e 490, esclarecendo ter ido ao ...
  • Acórdão nº 0210933 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

    ...António ... propôs no tribunal do trabalho de M... a presente acção contra T..., Ld.ª, ...-lhe o exercício das funções de motorista de serviço internacional e a pagar-lhe: a) ... que, em 1.1.88, houve uma alteração do contrato de trabalho do autor, nos termos da qual este ...
  • Acórdão nº 0110792 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2001

    I - Os motoristas das carreiras "expressos" que exerçam cumulativamente as suas funções com a de cobrador-bilheteiro têm direito ao subsídio de agente único, previsto na Cláusula 14ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM-Sindicato Nacional de Motoristas (BTE nº 15/89). II -...

    ... exercer, desde 1992, as funções de motorista, no sistema de agente único, nos percursos ... Sindicato Nacional de Motoristas e, por contrato de trabalho celebrado entre ele e a ré, foi ..., 253), os "expressos" são transportes colectivos rodoviários afectos ao uso da colectividade, ...
  • Acórdão nº 0110792 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2001

    I - Os motoristas das carreiras "expressos" que exerçam cumulativamente as suas funções com a de cobrador-bilheteiro têm direito ao subsídio de agente único, previsto na Cláusula 14ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM-Sindicato Nacional de Motoristas (BTE nº 15/89). II -...

    ... exercer, desde 1992, as funções de motorista, no sistema de agente único, nos percursos ... Sindicato Nacional de Motoristas e, por contrato de trabalho celebrado entre ele e a ré, foi ..., 253), os "expressos" são transportes colectivos rodoviários afectos ao uso da colectividade, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 27 de Agosto
    ...Convenções Colectivas de Trabalho. CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO PARA O SECTOR DE ...ANEXO I. GRUPO — J. MOTORISTA DE AUTO-TANQUE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS: O ...
  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - O Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), I Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com as alterações publicadas nos BTE's, I Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1981, n.º 16,...

    ...Trabalho de Leiria, contra "Transportes BB, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que trabalhou para a Ré, como motorista de transportes rodoviários internacionais, desde ... tinha direito, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao ...Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao ...Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ..., SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ... âmbito da prestação de trabalho de motoristas nos transportes internacionais rodoviários de ...
  • Acórdão nº 09S0152 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - Não podem fazer parte do objecto do recurso de revista eventuais nulidades assacadas à sentença da 1.ª instância se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, perante o qual foi colocada idêntica questão, decidiu não conhecer do vício por não ter sido efectuada a arguição, em separado, no requerimento de interposição do recurso de apelação. II - Não pode dizer-se que o Acórdão da Relação

    I 1. Pelo Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira propôs AA contra E.. & ... quando desempenhava a sua actividade de motorista, sob as ordens, direcção e fiscalização da ... de acidentes de trabalho, através de contrato de seguro titulado pela apólice 190/116430, com ... acordo com o estabelecido no contrato colectivo de trabalho a que as empresas de transportes ...
  • Acórdão nº 0040317 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2000

    I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador...

  • Acórdão nº 0040317 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2000

    I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... pelos fundamentos expostos, o Tribunal Colectivo: III. A. Da responsabilidade criminal. Julga a ... tinha, poderia ajudar o mesmo a arranjar trabalho no mundo futebolístico. 34. Após algum ...ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato. 347. Após, o arguido deixou também de aí ... Forense, EP, assistente operacional – motorista" de pesados desde 2001 - que participou na apreens\xC3"...
  • Acórdão nº 9430609 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1994

    I - O motorista que exerce funções na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa empresa inscrita na Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia,...

    ... Sumário: I - O motorista que exerce funções na condução de veículos ...7 do Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a ANTRAN - ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...ção de Guimarães: No processo comum colectivo nº 287/12.6IDBRG da Instância Central, 1ª ...Da Pena de Trabalho a Favor da Comunidade gggg) Sem prescindir do que ..., não pagava débitos, não decidia que contratos a sociedade arguida celebrava, que investimentos ... no período entre 2006 e 2013, como motorista, o qual afirma que o ora Recorrente nunca lhe ...
  • Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C.., S.A., pedindo ... ao autor a categoria profissional de Motorista; b) Em consequência deve ser a ré condenada a ... 7. De acordo com o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) entre a APAT – Associação ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...) era atribuído aos trabalhadores não motoristas que exerçam a tarefa de condução de veículos ...ância de um dos três juízes do Colectivo. Deste modo, se quanto a um determinado ...