carta de recomendação exemplos

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... equivale à gravidade dos casos mencionados nos exemplos típicos das als. a), b), e) e j) do n.º 2: a imagem global dos factos é, em tudo, semelhante aos casos concretizados nestas alíneas como justificadoras de agravação. XVI - O art. 133.º do CP, que prevê o homicídio privilegiado, assenta em dois pressupostos: a causa da modificação da matriz do tipo, que se desdobra em emoção violenta e que seja compreensível e a consequência jurídica...

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... nsideração de preço anormalmente baixo a referida Recomendação da ACT por essa exigência não implicar, só por si, uma atitude limitadora e desadequada à participação no concurso.

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... onselho; VI- A prova da ilicitude do conselho, da recomendação ou da informação danosa, e da culpa do dador do conselho, da recomendação ou da informação – se não foram prestadas no cumprimento de um dever, principal ou acessório, de origem contratual – compete ao lesado;

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... gravidade equivalente à estrutura valorativa dos exemplos-padrão. XVIII - Não há fundamento para afastar a agravação prevista no art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23-02, quando o uso de arma não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado do art. 132.º do CP. XIX - As fortes exigências de prevenção geral atinentes ao crime de homicídio, que destrói o bem jurídico fundamental da vida humana, as normais exigê

... demanda uma interpretação em conformidade com a Recomendação N.º R (2000) 2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, com o próprio sistema da Convenção, com as competências do TEDH e, sobretudo, com a norma do art. 29.º, n.º 6, da CRP. IX - O elemento teleológico que se retira do sistema consagrado no art. 29.º, n.º 6, da CRP, regulamentado no art. 449.º do CPP, aponta claramente para a não admissibilidade de recurso de revisão se os...

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I - O dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto - o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento. II - Os factos desfavoráveis aos declarantes, que constem de documentos dados como provados, tendo sido dirigidos à contraparte do contrato de intermediação financeira, têm valor confessório, com força

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... linha de consideração os factos e os múltiplos exemplos das más práticas processuais do demandante, apontadas no relatório de inspeção, não se lobriga que, em coerência, o seu juízo passasse por nunca julgar verificado um desempenho de «Bom» ou superior. IX. Face ao teor do art. 16.º, n.º 1, alíneas h) e i), do RSICSM, a necessidade, utilidade, conveniência e justificação da consulta de processos e audição de gravações de diligências...

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I.–O art. 16.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo comprime o conceito de autoria numa noção alargada que abrange qualquer contributo relevante para o desenho e materialização do facto ilícito; II.–De forma tão intensa se afirma esta pulsão normativa que incorre em responsabilidade por contra-ordenação qualquer agente ainda que...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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