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Anúncio 6847-SL/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-SL/2007

O juiz de direito, Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4308/

06.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Patrícia Faria de Castro, filha de António Barbosa de Castro e de Maria das Dores Faria de Castro, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 14 de Janeiro de 1974, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 12654691, com domicílio na Rua 5 de Outubro, 166, letra A, 2., esquerdo, Vila Praia de Âncora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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