Acórdão nº 0316630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ANDRÉ DA SILVA |
| Data da Resolução | 04 de Fevereiro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I RELATÓRIO NO PROCESSO Nº. ../.. DO TRIBUNAL DA COMARCA DE..... FOI JULGADA IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO PÚBLICA E EM CONSEQUÊNCIA FOI O ARGUIDO ABSOLVIDO DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO P.P. PELO ARTIGO 11º. Nº. A) DO D.L. Nº. 454/91 DE 28.12, COM REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 313º. E 314º. AL.C) DO C.P. 82.
FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL FORMULADO E EM CONSEQUÊNCIA CONDENAR O DEMANDADO MANUEL..... A PAGAR AO DEMANDANTE A QUANTIA DE EUROS 3, 426, 74 ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA LEGAL VENCIDOS DESDE 07.07.93 E VINCENDOS ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO.
INCONFORMADO COM A DECISÃO VEIO O ARGUIDO INTERPOR RECURSO PARA ESTA RELAÇÃO TENDO CONCLUÍDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA: DA ANÁLISE DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS RESULTA QUE O CHEQUE EM CAUSA NESTES AUTOS NÃO FOI ENTREGUE AO RECORRIDO NA DATA APOSTA MAS SIM EM DATA ANTERIOR.
COM A ENTRADA EM VIGOR DO D.L. 316/97 DE 19.11 PASSOU A SER UM ELEMENTO OBJECTIVO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME A ENTREGA AO TOMADOR DO CHEQUE EM DATA NÃO POSTERIOR À DA SUA EMISSÃO, PELO QUE ESTAMOS PERANTE UMA SITUAÇÃO DE DESCRIMINALIZAÇÃO.
E SE ESTAMOS PERANTE UMA DESCRIMINALIZAÇÃO NÃO PODEREMOS CAIR NA SITUAÇÃO PREVISTA NO Nº. 1 DO ARTIGO 377º. DO C.P.P. JÁ QUE UMA COISA É A DESCRIMINALIZAÇÃO E OUTRA É A ABSOLVIÇÃO QUANTO À MATÉRIA CRIMINAL. POIS UMA VEZ QUE OS FACTOS PRATICADOS PELO ARGUIDO FORAM DESCRIMINALIZADOS DEIXOU DE EXISTIR CAUSA DE PEDIR QUE NO ÂMBITO DE PROCESSO CRIME POSSA SERVIR DE FUNDAMENTO A UM ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL.
POIS NEM SEQUER EXISTE UMA OBRIGAÇÃO CIVIL, POR PARTE DO ARGUIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 483º. DO C.C. "AQUELE QUE COM DOLO OU MERA CULPA, VIOLAR ILICITAMENTE O DIREITO DE OUTREM OU QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL DESTINADA A PROTEGER INTERESSES ALHEIOS FICA OBRIGADO A INDEMNIZAR O LESADO PELOS DANOS RESULTANTES DA VIOLAÇÃO".
O ARGUIDO AGIU NO INTERESSE DA SOCIEDADE DE QUE ERA SÓCIO-GERENTE E NESTA QUALIDADE NÃO RESPONDE PERANTE OS CREDORES DA SOCIEDADE QUE REPRESENTE, PARA COM ESTES RESPONDE UNICAMENTE O PATRIMÓNIO SOCIAL - 197º. DO C.S.C.
O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL APENAS FOI DEDUZIDO CONTRA A SOCIEDADE QUE O ARGUIDO REPRESENTAVA PELO QUE É O ARGUIDO PARTE ILEGÍTIMA NO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL.
TERMINA PEDINDO SEJA REVOGADA A SENTENÇA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE DESCRIMINALIZE A CONDUTA DO ARGUIDO SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL...
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