Lei delegada
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Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais de contrato
... um sistema de medidas coercitivas, seguindo, em particular, o modelo francês da “astreinte”, que é o mesmo adoptado no projecto de lei delegada para a emanação do novo código do processo civil de 1981 (Cf. C. RAPISARDA, “Profili della tutela civile inibitória”, Cedam, Padova, 1987, ...
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Acórdão nº 0497/04.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... (os art.ºs 107.º e 108.º do CIRC, os art.ºs 32.º, 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14/12, e o art.º 75.º do CPT) ser delegada ... ”. E, do Despacho de delegação junto não consta esta delegação de competência que seria própria; V. No entanto, com o devido respeito, ...
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Acórdão nº 045385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)
I - Os orgãos de polícia criminal - Polícia Judiciária e a extinta Guarda Fiscal - exercem no processo penal uma actividade coadjuvante das autoridades judiciárias, mas isto não impede que em determinados casos pontuais, especificados na lei, possam praticar actos processuais no uso de uma competência própria e não delegada. II - O segredo de justiça termina com a decisão instrutória ou não...
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Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
... delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 29/2023
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 29/2023 ... de 5 de maio ... Sumário: Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de ... inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atuali- ... zando ...
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Acórdão nº ACTC00000787 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 1986 (caso NULL)
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e não por tema diplomas legais. Por isso, ha sempre que individualizar as normas sobre as quais a acção fiscalizadora se tera de debruçar, a isto acrescendo que, no caso de fiscalização concreta, tem ainda de se considerar o principio
- Acórdão nº ACTC00000562 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000777 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 1986 (caso NULL)
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e não por tema diplomas legais (artigos 280 e 281 da Constituição). Por isso, ha sempre que individualizar as normas sobre as quais a acção fiscalizadora se tera de debruçar, a isto acrescendo que, no caso da fiscalização concreta,...
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Despacho n.º 7476/2022
... matérias, serviços e organismos sobre os quais possuem competência delegada, designadamente ... no âmbito dos seguintes diplomas legais, na sua redação atual: ... a) Código do Trabalho, e legislação complementar, entre ...
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Despacho n.º 443/2018
... , obedece ao modelo de estrutura hierarquizada constituída nos termos a seguir indicados: 1.1 - Unidades orgânicas nucleares: a) Direção Delegada de Administração (DDA) 1.2 - Unidades orgânicas flexíveis, tendo em conta o número máximo de 4 divisões municipais, fixado pela Assembleia ...
- Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
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Decreto-Lei n.º 31/2019
... dispõem de competência própria, exceto no que se refere aos respetivos gabinetes, e exercem, em cada caso, a competência que neles seja delegada pelo Primeiro-Ministro ou pela/o ministra/o respetiva/o, sem prejuízo da competência própria exercida pelo Secretário de Estado Adjunto e dos ...
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Despacho n.º 964/2017 de 15 de maio de 2017
... 2017), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo de ...
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Despacho n.º 965/2017 de 15 de maio de 2017
... 2017), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo de ...
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Despacho n.º 963/2017 de 15 de maio de 2017
... 2017), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas, relativas ...
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Despacho n.º 962/2017 de 15 de maio de 2017
... 2017), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
... dos membros do Governo Artigo 6.º Competência do Primeiro-Ministro 1 - O Primeiro-Ministro possui a competência própria e competência delegada pelo Conselho de Ministros. 2 - O Primeiro-Ministro exerce, ainda, os poderes relativos aos serviços, organismos, entidades e estruturas ...
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Decreto-Lei n.º 138/2017
... dos membros do Governo Artigo 6.º Competência do Primeiro-Ministro 1 - O Primeiro-Ministro possui a competência própria e competência delegada pelo Conselho de Ministros. 2 - O Primeiro-Ministro exerce, ainda, os poderes relativos aos serviços, organismos, entidades e estruturas ...
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Acórdão nº 0924/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Por competência deve entender-se o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado. II - A competência não se presume, tem que resultar da lei, é o princípio da legalidade da competência. III - Quanto os poderes exercidos por um órgão da Administração são poderes cuja titularidade pertence a esse...
... competência de outro órgão, cujo exercício lhe foi transferido por delegação ou por concessão, dir-se-á que essa é uma competência delegada ou uma competência concedida (Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, 3ª ed., tomo 1º, 784) ... No caso dos autos a competência ... -
Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... Artigo 6.º ... Competência do Primeiro-Ministro ... 1 — O Primeiro-Ministro possui a competência própria ... e competência delegada pelo Conselho de Ministros ... 2 — O Primeiro-Ministro exerce, ainda, os poderes ... relativos aos serviços, organismos, entidades e estruturas ...
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Acórdão nº 045385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994
I - Os orgãos de polícia criminal - Polícia Judiciária e a extinta Guarda Fiscal - exercem no processo penal uma actividade coadjuvante das autoridades judiciárias, mas isto não impede que em determinados casos pontuais, especificados na lei, possam praticar actos processuais no uso de uma competência própria e não delegada. II - O segredo de justiça termina com a decisão instrutória ou não...
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Acórdão nº ACTC5033 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Muito embora o sentido constante das leis de autorização legislativa fixe os princípios-base, as directrizes gerais, os critérios rectores da actividade legislativa delegada que operam como condição de validade da lei autorizadora, isso não significa que esse sentido tenha que revestir uma forma exaustiva dos critérios a que há-de obedecer o diploma delegado, sob pena de, no limite, por um...
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Regulamento (extrato) n.º 769/2019
... de duas plataformas fixas, as quais serão fixadas caso a caso, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, nos termos da lei;c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... a) ... b) ... Artigo 21.ºTolerância1 - São permitidos atrasos até 10 ...
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Decreto-Lei n.º 95/78, de 15 de Maio de 1978
... -geral do Ensino Superior delegar ou subdelegar nos reitores das Universidades, no todo ou em parte, a competência própria ou a que lhe for delegada, no que respeita à prática de actos relativos às funções específicas dos serviços, às funções de administração geral e à autorização ...
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Deliberação n.º 322/2017
... que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo Conselho Geral - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no Presidente Paulo Pimenta, nos Vice-Presidentes Paulo Duarte ...