Lei delegada
28487 resultados para Lei delegada
-
Aviso n.º 12089/2016
... ção eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, autorizei a colocação em regime de mobilidade interna, na modalidade mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 ...
-
Decreto-Lei n.º 109-F/2021
... Sumário: Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a ... Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270 ... Os organismos de investimento coletivo são um instrumento de poupança e investimento ... com um papel muito significativo no mercado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... 3 - A concessão da autorização prevista no n.º 5 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais. 4 - A aprovação da informação prévia regulada no ...
-
Lei regional de apoio ao Mordomo, 4
... A finalidade desta lei governativa – delegada pela lei parlamentar do orçamento regional para 2013 – é distante do nosso assunto: aqui está em causa as eleições autárquicas deste ano, ...
-
Aviso 18465-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
Aviso n. 18 465-C/2007 ... Miguel Domingos Condeça Ramalho, vereador do Pelouro da Urbanizaçáo e Urbanismo, com competência delegada por despacho de 25 de Outubro de 2005, torna público que, em reuniáo extraordinária de 1 de Agosto de 2007, o órgáo executivo deliberou aprovar ...
-
Deliberação n.º 367/2023
... cício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo Conselho ... Geral — foi delegada nos Vogais Pedro Goulão e Luís Rosado; ... b) A competência prevista na alínea h), do n.º 1, do artigo 54.º, do Estatuto da Ordem dos ...
-
Despacho n.º 7873/2019
... ças, Major-General Fernando António de Oliveira Gomes.2 - As autorizações que venham a ser conferidas ao abrigo da competência agora delegada deverão observar os requisitos previstos na lei para esse efeito e destinam-se exclusivamente a deslocações em serviço, por estas se entendendo ...
-
Despacho n.º 4272/2021
... ípios, a gestão patrimonial da frota de veículos municipais;Considerando que, em reunião de 25 de outubro de 2017, tal competência foi delegada pelo Executivo Municipal na Presidente da Câmara;Considerando que o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, adaptado à Região Autónoma da ...
-
Regulamento n.º 297/2018
... externa depende de requisição, através de formulário próprio, e carece de autorização do Conselho de Gestão do IPLeiria, podendo ser delegada nos termos da lei e dos estatutos do IPLeiria.2 - Os espaços não podem ser cedidos para a realização de atividades que prejudiquem o normal ...
-
Despacho (extrato) n.º 9181/2019
... , alterada pelas Leis n.º 26/2010, de 30 de agosto, e n.º 103/2015, de 24 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, é delegada" no Diretor Nacional-Adjunto, João Eugénio Serpa Botelho de Melo, a competência para a prática dos seguintes atos:a) Orientar e coordenar os servi\xC3" ...
-
Regulamento n.º 933/2016
... e Inclusão Social, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delegada pelo ponto 13, do Título I do Despacho de Exercício, Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Presidente da Câmara Municipal em ...
-
Regulamento n.º 639/2020
... vivos ou mortos;c) Medicamentos ou outros a avaliar pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima ou do Vereador com competência delegada para o efeito, ou cuja venda em Feiras esteja interdita pela lei.Artigo 3.ºLocal1 - A FA realiza-se na Avenida dos Plátanos, em Ponte de Lima ou em ...
-
Aviso n.º 17582/2019
... /2014, de 20 de junho, torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 99.º do anexo à citada Lei, no uso de competência delegada, foi definitivamente consolidada a mobilidade intercategorias/intercarreiras a partir de 1 de agosto de 2019.Em conformidade com o disposto nos n.os ...
-
Aviso (extrato) n.º 3432/2017
Aviso (extrato) n.º 3432/2017No uso da competência delegada, prevista no artigo 36.º, n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 2, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...
-
Aviso (extrato) n.º 6216/2017
Aviso (extrato) n.º 6216/2017No uso da competência delegada, prevista no artigo 36.º, n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 2, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...
-
Aviso n.º 15678/2023
... anexo à citada Lei, no uso de competência delegada, foi definitivamente consolidada a mobilidade ... intercategorias/intercarreiras a partir de 1 de março de 2023 ... 18 de julho de 2023. — O ...
-
Listagem n.º 238/2007, de 14 de Setembro de 2007
... Por despacho de 17 de Agosto da presidente do conselho executivo da Escola Secundária c/ 3.o CEB Gil Eanes de Lagos, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 106/2006 publicado no de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foi transferido do quadro de zona pedagógica do ...
-
Regulamento n.º 617/2018
... ável pelo FM e FC pagará as despesas permitidas, nos temos da lei, e previamente autorizadas por quem possui competência própria ou delegada para a autorização da despesa, preenchendo corretamente a folha de movimento e anexando os documentos comprovativos. 3 - No que diz respeito ao ...
-
Deliberação n.º 201/2018
... Relações Externas (GCGRE).1.1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, é ainda delegada no presidente do conselho diretivo, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:1.1.1 - No âmbito do ...
-
Aviso n.º 5580/2017
... ção eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, com ...
-
Aviso n.º 5423/2017
... ção eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, com ...
-
Aviso n.º 5585/2017
... ção eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, com ...
-
Aviso n.º 7360/2017
... ção eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, com ...
-
Aviso n.º 5582/2017
... ção eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, com ...
-
Aviso n.º 5419/2017
... ção eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, com ...