Lei delegada
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Aviso (extracto) 10378/2007, de 06 de Junho de 2007
... devidos efeitos, torna-se pblico que, por meus despachos de 1 e de 7 de Fevereiro de 2007, respectivamente, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso (extracto) 10278/2007, de 05 de Junho de 2007
... -se pblico que, por meus despachos de 10 de Janeiro, de 8 de Maro e de 27 de Maro de 2006, respectivamente, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso (extracto) 10279/2007, de 05 de Junho de 2007
... torna-se pblico que, por meus despachos de 10 de Janeiro, 8 de Maro e 27 de Maro de 2006, respectivamente, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa
... adquirida por força da lei ou por outro acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido ... v O Despacho n.º 521/98, de 12/12/1997, publicado no Diário da República, II ... -
Despacho (extracto) 23181/2006, de 14 de Novembro de 2006
... de 13 de Outubro de 2006 do vogal do conselho de administrao da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, por competncia delegada, foram autorizadas as transferncias, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 15516/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Para os devidos efeitos se torna pblico que, por meus despachos de 13 de Agosto corrente, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara Municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de ...
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Lei n.º 49/2021
Lei n.º 49/2021de 23 de julhoSumário: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ...
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Aviso n.º 10114/2007, de 04 de Junho de 2007
... Andr Martins, vereador da Cmara Municipal de Setbal, faz pblico que, no uso de competncia delegada pela presidente da Cmara, de acordo com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ...
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Despacho (extracto) 15601/2006, de 20 de Julho de 2006
... de Andrade, e ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, foi delegada no Dr. Jos Manuel Tavares de Carvalho, tcnico superior principal do quadro privativo da ex-Comisso de Coordenao da Regio do Norte e, nas suas ...
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Despacho (extracto) 20440/2006, de 09 de Outubro de 2006
Despacho (extracto) n.o 20 440/2006 ... Por despacho do coordenador da Sub-Regio de Sade de vora de 22 de Agosto de 2006, por competncia delegada, foi autorizada a transferncia, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do quadro de pessoal do Centro de Sade de vora ...
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Aviso n.º 6365/2007, de 05 de Abril de 2007
... 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por despacho do vereador, com competncia delegada, de 13 de Maro de 2007, foi determinado abrir um perodo de discusso pblica relativa alterao licena de operao de um loteamento urbano, com o alvar ...
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Aviso n.º 10932/2007, de 18 de Junho de 2007
... Joo Pedro de Campos Domingues, vereador da Cmara Municipal de Loures, torna pblico que, no uso da competncia delegada e para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 31.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na actual redaco, conjugado com o disposto no artigo 7.o do ...
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Despacho n.º 20643/2006, de 11 de Outubro de 2006
... 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovaçáo pelo seu despacho n.o 13 027/2005 (2.a série), de 25 de Maio, publicado no de 14 de Junho de 2005, ...
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Despacho (extracto) 21387/2007, de 14 de Setembro de 2007
Despacho (extracto) n.o 21 387/2007 ... Por despacho do secretrio-geral-adjunto de 31 de Agosto de 2007, proferido no uso de competncia delegada, foi autorizada, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 54/2000, de 7 de Abril, a nomeao como tcnica superior de 1.a classe ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... c) Elaborar os relatórios de análise das candidaturas e das propostas ... 2 - Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgáo competente para a decisáo de contratar, náo lhe podendo este, porém, delegar a compe- ... tência para a decisáo de qualificaçáo ...
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Aviso n.º 12987/2007, de 18 de Julho de 2007
... Loteamento - Expedio de alvar ... Andr Martins, vereador da Cmara Municipal de Setbal, faz pblico que, no uso de competncia delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, foi ...
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Despacho n.º 22842/2006, de 09 de Novembro de 2006
... Vale do Tejo e da Administrao Regional de Sade do Centro, respectivamente de 10 de Agosto e de 14 de Setembro de 2006, no uso de competncia delegada, foi nomeado, por transferncia, Aquilino Manuel Pratas Fidalgo, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redaco ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... -ordenaçáo e para a aplicaçáo das coimas pertence ao presidente dos órgáos executivos dos municípios e das freguesias, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros ... Artigo 56.o ... Garantias tributárias ... 1 - à reclamaçáo graciosa ou impugnaçáo judicial da ...
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Despacho (extracto) 59/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... Em cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, torna-se pblico que, no uso da competncia delegada, nesta data, por despachos do vereador do pelouro de recursos humanos, foram reclassificados profissionalmente os funcionrios seguintes, nos termos ...
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Deliberação (extracto) 1519/2006, de 06 de Novembro de 2006
... Por deliberao do conselho de administrao da Administrao Regional de Sade do Centro de 20 de Maro de 2006, no uso da competncia delegada, foi autorizada licena sem vencimento por 90 dias, nos termos do artigo 74.o Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com efeitos a 5 de Abril de 2006, ...
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Decreto-Lei n.º 61/2017
... junho, assegurando a transposição das Diretivas Delegadas n.os 2015/573/UE e 2015/574/UE, de 30 de janeiro de 2015 e, ainda, da Diretiva Delegada n.º 2015/863/UE, de 31 de março de 2015, todas da Comissão.A mais recente alteração da Diretiva RoHS, introduzida pela Diretiva Delegada n.º ...
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Despacho (extracto) 22427/2006, de 06 de Novembro de 2006
... Por despacho de 19 de Julho de 2006 do presidente do conselho de administrao da Administrao Regional de Sade do Centro, no uso da competncia delegada, foi autorizada a permuta, ao abrigo do n.o 2 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, entre as assistentes administrativas ...
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Acórdão nº 01124/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
I - Os Secretários de Estado não têm competência própria, excepto no que se refere aos respectivos gabinetes, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro- Ministro ou pelo Ministro respectivo (artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Dec-Lei n.º 120/2 002, de 3 de Maio). II - Não estão, do ponto de vista jurídico, hierarquicamente...
... não têm competência própria, excepto no que se refere aos respectivos gabinetes, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro- Ministro ou pelo Ministro respectivo (artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Dec-Lei n.º 120/2 002, ... -
Acórdão nº 01272/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - Nas três áreas funcionais em que se organiza a Força Aérea, entre as quais a de logística - art.º 3.º n.º 2 - al- a) - só existe um órgão ao qual a lei confere competência decisória primária que é o CEMFA, competência essa que pode ser delegada e subdelegada, como decorre da letra dos artigos 3.º n.º 2 - a); 5.º n.º 3; 9.º n.º 1 e 2- b) 1 11.º n.º1 do DL 51/93. II - O requerimento dirigido
... º 2 - al- a) - só existe um órgão ao qual a lei confere competência decisória primária que é o CEMFA, competência essa que pode ser delegada e subdelegada. Diferente entendimento não encontra acolhimento na letra dos artigos 3.º n.º 2 - a); 5.º n.º 3; 9.º n.º 1 e 2- b) 1 11.º n.º1 ... -
Despacho (extracto) 8862/2007, de 16 de Maio de 2007
... pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no adjunto da delegada de sade do concelho de Coimbra, chefe de servio de Sade Pblica, Dr. Eduardo Manuel Rodrigues Duarte, nos dias 20, 23 e 24 de Abril de 2007, as ...