Lei delegada
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Aviso n.º 11611/2007, de 27 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 611/2007. Nomeaçáo de um assistente administrativo principal. No uso de competência delegada, alínea d) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conferida ...
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Despacho (extracto) 24266/2006, de 27 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 24 266/2006. Por despacho da coordenadora sub-regional de saúde de 7 de Novembro de 2006, no uso de competência delegada, foi autorizada a nomeaçáo, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do funcionário Nuno dos Santos Penascais Martins na categoria ...
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Despacho (extracto) 8851/2007, de 16 de Maio de 2007
Despacho (extracto) n.o 8851/2007. Por meu despacho de 20 de Abril de 2007, proferido no uso de competência delegada, foi autorizada, ao abrigo do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificaçáo profissional de Micaela Cristina Arganil ...
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Despacho (extracto) 24267/2006, de 27 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 24 267/2006. Por despacho da coordenadora sub-regional de Saúde de 7 de Novembro de 2006, no uso de competência delegada, foi autorizada a nomeaçáo, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do funcionário Daniel Almeida Borges na categoria de técnico ...
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Despacho (extracto) 25203/2006, de 11 de Dezembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 25 203/2006. Por despacho da coordenadora sub-regional de Saúde de 21 de Novembro de 2006, no uso da competência delegada, foi autorizada a nomeaçáo, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, da funcionária Sandra Silveira e Silva na categoria de ...
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Despacho (extracto) 24268/2006, de 27 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 24 268/2006. Por despacho da coordenadora sub-regional de Saúde de 7 de Novembro de 2006, no uso de competência delegada, foi autorizada a nomeaçáo, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, da funcionária Maria Estrela Amaral Fernandes na categoria de ...
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Despacho (extracto) 24269/2006, de 27 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 24 269/2006. Por despacho da coordenadora sub-regional de Saúde de 7 de Novembro de 2006, no uso de competência delegada, foi autorizada a nomeaçáo, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do funcionário Joaquim José Cavalheiro na categoria de ...
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Despacho (extracto) 17399/2007, de 07 de Agosto de 2007
Despacho (extracto) n.o 17 399/2007. Por meu despacho de 3 de Julho de 2007, proferido no uso de competência delegada, foi autorizada, ao abrigo dos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificaçáo profissional do licenciado Pedro ...
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Anúncio (extracto) 138/2006, de 06 de Dezembro de 2006
...P., no exercício de competência delegada, procedeu-se nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 60-A/2005, de 30 ...
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Deliberação (extracto) 1443/2006, de 17 de Outubro de 2006
...Por despacho de 25 de Julho de 2006 do vogal do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., no exercício de competência delegada, procedeu-se, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de ...
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Despacho (extracto) 22308/2006, de 03 de Novembro de 2006
...Por despacho de 3 de Outubro de 2006 do vogal do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., no exercício de competência delegada, procedeu-se, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de ...
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Despacho (extracto) 15767/2006, de 26 de Julho de 2006
... de 2006, foi a licenciada Maria Leonor Murjal da Silva, assistente graduada da carreira médica de saúde pública, exonerada do cargo de delegada de saúde do concelho de Cascais, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de 29 de Setembro, e nomeada ...
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Despacho (extracto) 22833/2006, de 09 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 22 833/2006. Por despacho do Ministro da Saúde de 7 de Agosto de 2006, foi exonerada do cargo de delegada" de saúde-adjunta do concelho de Sintra a licenciada Ana Paula Perry da Câmara Bernes Sousa Uva, assistente graduada da carreira médica de saúde p\xC3"...
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Despacho (extracto) 14021/2007, de 03 de Julho de 2007
... Março de 2007, a licenciada Teresa Cristina Ferreira Galhardo, assistente da carreira médica de saúde pública, foi exonerada do cargo de delegada de saúde adjunta do concelho de Vila Franca de Xira, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de ...
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Despacho n.º 20522/2006, de 10 de Outubro de 2006
... do Instituto da Conservaçáo da Natureza emanada da mencionada lei e do regime jurídico das despesas públicas, bem como da competência delegada pelo despacho n.o 1/Cadm/2005, do conselho administrativo, delego e subdelego nos vice-presidentes Dr. Joáo Manuel da Silva e Dr.a Maria de Lurdes ...
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Despacho n.º 13884/2006, de 03 de Julho de 2006
... do Instituto da Conservaçáo da Natureza emanada da mencionada lei e do regime jurídico das despesas públicas, bem como da competência delegada pelo despacho n.o 1/Cadm/2005, do conselho administrativo, delego e subdelego no vice-presidente, Dr. Joáo Manuel da Silva Alves:. 1) A competência ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
...Em sexto lugar, a Diretiva Delegada (UE) 2017/1975 , da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da ...
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Acórdão nº 9730422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. À partida fica excluída a Junta de Freguesia. II - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis, ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos. III - A Administração dos baldios que tenha sido transferida de facto para...
... nomeadamente para uma ou mais Juntas de Freguesia, e que nessa situação se mantenha à data da entrada em vigor da Lei 63/93, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos e nessa situação se manterão até que a delegação seja ... -
Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003
I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa
... adquirida por força da lei ou por outro acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. v O Despacho n.º 521/98, de 12/12/1997, publicado no Diário da República, II Série, ... -
Aviso (extracto) 10378/2007, de 06 de Junho de 2007
... efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 1 e de 7 de Fevereiro de 2007, respectivamente, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso (extracto) 10278/2007, de 05 de Junho de 2007
...delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso (extracto) 10279/2007, de 05 de Junho de 2007
...-se público que, por meus despachos de 10 de Janeiro, 8 de Março e 27 de Março de 2006, respectivamente, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso (extracto) 10280/2007, de 05 de Junho de 2007
... efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 1 e de 7 de Fevereiro de 2007, respectivamente, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso (extracto) 10286/2007, de 05 de Junho de 2007
...Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 1 de Fevereiro de 2007, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de ...
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Despacho (extracto) 23181/2006, de 14 de Novembro de 2006
... de Outubro de 2006 do vogal do conselho de administraçáo da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, por competência delegada, foram autorizadas as transferências, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo ...