Lei delegada
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Despacho n.º 19194/2006, de 20 de Setembro de 2006
... pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no adjunto da delegada de sade do concelho de Coimbra, chefe de servio de sade pblica Dr. Lus Fernando Lopes de Oliveira, no perodo de 4 a 7 de Setembro de 2006, as ...
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Despacho n.º 16853/2006, de 21 de Agosto de 2006
... pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no adjunto da delegada de sade do concelho de Coimbra, chefe de servio de sade pblica, Dr. Eduardo Manuel Rodrigues Duarte, no perodo de 31 de Julho a 14 de Agosto de 2006, ...
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Despacho (extracto) 21557/2006, de 24 de Outubro de 2006
... pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no adjunto da delegada de Sade do concelho de Coimbra, chefe de servio de Sade Pblica, Dr. Lus Fernando Lopes de Oliveira, no perodo de 16 a 20 de Outubro de 2006, as ...
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Despacho (extracto) 15837/2006, de 27 de Julho de 2006
... de 12 de Junho de 2006 da vogal do conselho de administrao da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, no uso de competncia delegada, foi autorizada a transferncia, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, ...
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Despacho n.º 7590/2017
... Potencial Hidroelétrico e dos aproveitamentos hidroelétricos de Ribeiradio - Ermida e do Baixo Sabor; f) A competência que me está delegada pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de ...
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Aviso n.º 11257/2007, de 21 de Junho de 2007
... Para os devidos efeitos, torna-se pblico que, por meu despacho, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara Municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redaco dada pela Lei n.o ...
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Aviso (extracto) 7724/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... 409/91, de 17 de Outubro, se torna pblico que, por meu despacho, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara Municipal, nos termos do n. 2 do artigo 69. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... área setorial, podendo esta competência ser delegada no dirigente máximo do serviço ... 3 — Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços ... em ...
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Despacho n.º 8134/2017
... termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, relativamente aos serviços, estruturas e organismos sobre os quais possuem competência delegada, e relativamente a despesas dos respetivos gabinetes;b) Em matéria de deslocações de serviço público, no território nacional ou no estrangeiro, ...
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Despacho n.º 23369/2006, de 15 de Novembro de 2006
... de 18 de Outubro de 2006 da vogal do conselho de administrao da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, no uso de competncia delegada, foi Manuel Domingos Antnio nomeado, por transferncia, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redaco dada pelo ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...
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Despacho n.º 21256/2006, de 18 de Outubro de 2006
... de 18 de Setembro de 2006 da vogal do conselho de administrao da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, no uso de competncia delegada, foi Sara Cristina Ribeiro Prudncio nomeada por transferncia, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89 de 7 de Dezembro, com a redaco dada ...
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Despacho n.º 20731/2006, de 12 de Outubro de 2006
... de 2006 da vogal do conselho de administraçáo da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no uso de competência delegada", Sara Cristina Ribeiro Prudêncio foi nomeada por transferência, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacç\xC3" ...
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Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - O simples facto de uma auto-estrada atravessar um aquífero não significa que esteja a criar riscos de contaminação, em violação normativa, se a alegação genérica assim efectuada não servir para dar sentido real à previsão da norma, se não partir de substratos bem identificados do ponto de vista factual e se não assentar na especificação da razão e do fundamento em que a afirmação se louva e,...
... Com efeito, o DL nº 474-A/99 previa que os Secretários de Estado, mesmo sem poderes próprios, exerceriam a competência que lhes fosse delegada ... - Acórdão nº 039693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998
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Despacho n.º 988/2021
... Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. Artigo 10.º Gabinete de Proteção Civil e Florestal (GPCF) 1 - Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona ...
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Decreto-Lei n.º 137/2017
... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 119/2014, de 6 de agosto, 30/2016, de 24 de junho, e 61/2017, de 9 de junho, transpondo a: i) Diretiva Delegada (UE) n.º 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... que se encontre sob gestão de uma concessionária à qual não esteja con- tratualmente atribuída a administração do CTR pode ser delegada, pelo IMT, I. P., na administração rodoviária, mediante parecer prévio vinculativo da AMT. 5 — Compete à entidade administradora do CTR esta- ...
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Acórdão nº 0646/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Cabe à câmara municipal «conceder licenças de construção, reedificação e conservação, bem como aprovar os respectivos projectos, nos termos da lei»- artº51º, nº2, e) da Lei 100/84 de 29-03, na redacção introduzida pela Lei 18/91 de 12-06. II - Tal competência pode ser delegada no presidente da câmara e subdelegada por este no vereador- artº52º, nº1 e 2 da citada Lei 100/84, na apontada...
... alínea f) do probatório) ... É verdade que a lei permite, em regra, que a competência atribuída a certo órgão possa ser, em parte, delegada noutro órgão ... Nos termos do nº1 do art.º 35º do CPA, " os órgãos administrativos competentes para decidir em determinada matéria podem, ... -
Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... º2 e 263º do Código de Processo Penal, no sentido de ser dispensável a comunicação por parte da Autoridade Tributária com competência delegada presumida, dos factos que subjazem ao inquérito de conhecimento superveniente à primitiva comunicação, deve ser julgada inconstitucional por ... - Acórdão nº 042255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997
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Lei n.º 114/2019
... 2 - São impugnáveis perante a mesma Secção as decisões do presidente do Conselho proferidas no exercício de competência delegada ...
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Despacho n.º 532/2018
... Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. 3 - Os objetivos fundamentais do Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal são os seguintes: a) Apoiar a ...
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Acórdão nº 1969/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Outubro, revoga ou restringe a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro revista pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na parte em que confere ao presidente da câmara o poder de delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou...
... Vereador com competência delegada, Domingos B ... , o fiscal Municipal D ... Martins procedeu ao embargo da obra de construção de um anexo, que o arguido realizava na rua Urbanização ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A., é representada em juízo ou na prática de atos jurídicos pelo conselho de administração executivo, podendo esta competência ser delegada, em algum ou alguns dos seus membros, designadamente para representar a IP, S. A., para efeitos de depoimento de parte, definindo em deliberação os ...