Lei delegada
27769 resultados para Lei delegada
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Despacho n.º 1211/2023
... l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara ... ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada ... 3 — Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos ... cargos de direção ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , quais as chefias que procedem às operações e decisões necessárias à reorganização de serviços, podendo essa competência ser delegada ... Artigo 42.º ... Referências legais ... As referências legais feitas às unidades, estabelecimentos e órgãos objeto de extinção, fusão e ...
- Acórdão nº 024067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... 4 — O Diretor Regional do Turismo tem competência delegada para outorgar, em nome da ... Região Autónoma dos Açores, em todos os contratos que se refiram ao âmbito das respetivas com- ... petências, ...
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Despacho n.º 13169/2023
... as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores com competência delegada ou subdelegada. Artigo 16.º Gabinete Médico -Veterinário (GMV) 1 — O exercício da atividade do(a) Médico(a) Veterinário(a) Municipal está ...
- Acórdão nº 0673/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... 2 - Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgão competente para a decisão de contratar, não lhe podendo este, porém, delegar a competência para a retificação das peças do ...
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Decreto-Lei n.º 68/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 68/2022 ... de 12 de outubro ... Sumário: Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas ... designações de categorias de veículos ... O Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... tão do ACES para os quais não tenha competência própria ou delegada, assim como as medidas ... que considere mais aconselháveis para se atingirem os objetivos e metas consagrados na lei e no ... Programa do Governo; ...
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Edital n.º 27/2018
... de 12 de setembro, que, por seu despacho de 18 de dezembro do corrente ano, proferido ao abrigo do artigo 36.º do Anexo I da mesma Lei, foi delegada no senhor vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado, a competência própria prevista na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da mesma ...
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Acórdão nº 01320/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I - Apenas tem direito a receber o suplemento de função inspectiva referido no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, o pessoal dirigente que esteja nomeado para exercer funções de direcção sobre pessoal abrangido pelo referido diploma. II - Não se encontra nas condições acima referidas o Subdirector Regional de Agricultura da BL que apenas tinha a responsabilidade delegada de despachar o...
... 6.- Ficou provado que o Recorrente, por confissão do Recorrido, tinha a responsabilidade delegada pelo Director Regional de, designadamente, acompanhar e dirigir as áreas de fiscalização da Direcção dos Serviços de Veterinária; a Direcção ... -
Acórdão nº 00211/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I — No âmbito do Decreto nº 35106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea d), compete à câmara municipal o poder de ordenar o despejo administrativo; II — Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 1
... Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a qual ... -
Decreto-Lei n.º 99/2021
... transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da ... Comissão, de 2 de outubro de 2020 ... O Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpôs para a ordem jurídica interna ...
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Decreto-Lei n.º 10/2022
... da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada ... (UE) 2021/1206 ... A Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa ... aos equipamentos marítimos e ...
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Decreto-Lei n.º 10/2022
... aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206. A Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que ...
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Aviso n.º 9050/2019
... ências referidas no presente artigo são delegáveis no Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, ou no Vereador com competência delegada.Artigo 12.ºRestrição1 - A Câmara Municipal poderá restringir os horários de funcionamento dos estabelecimentos por sua iniciativa ou a ...
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Despacho n.º 763/2019
... Apoio Administrativo à Direção - O Apoio Administrativo à Direção é uma subunidade orgânica dependente hierarquicamente da Direção Delegada de Administração, à qual compete, em geral, prestar o apoio administrativo às suas atividades, bem como: a) Assegurar o apoio administrativo ao ...
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Acórdão nº ACTC00004476 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa Constituição, constituem actos- -parametro, no sentido de que elas estabelecem os litites a que esta vinculado o orgão delegado no exercicio dos poderes legislativos a que vai aceder por via de autorização. Neste contexto, as leis de autorização compreendem quer uma vertente interna, no sentido de que contem regulação sobre o...
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Acórdão nº 03626/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. A regra geral é, no procedimento tributário, a possibilidade de delegação dos poderes, constituindo a proibição de delegação a excepção, o que significa que toda e qualquer competência pode ser delegada, salvo excepção legal, e daqui decorrendo que não é necessária para a delegação de poderes no procedimento tributário a existência de lei habilitante exterior à LGT, ao contrário do que...
... o valor de € 5.307,77 (1.064.112$00), o Chefe da Repartição de Finanças de Trancoso mencionou que actuava no exercício de competência delegada. (cf. fls.8) ... P) Por despacho proferido do Director de Finanças da Guarda, em 10.09.1999, constante do DR II Série, nº 246, de ... -
Despacho n.º 2794/2021
Despacho n.º 2794/2021Sumário: Designa a licenciada Maria Leonor Murjal Silva no cargo de delegada de saúde regional do Alentejo.O Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, ...
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Edital n.º 983/2019
... setembro, que, por seu despacho de 18 de julho do corrente ano, proferido ao abrigo do artigo 36.º do Anexo I da mesma Lei, decidiu manter delegada no senhor vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado, a competência própria prevista na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da mesma ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 4 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegaçáo, ou nos dirigentes dos serviços municipais ... 3 - A concessáo da autorizaçáo prevista no ...
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Despacho 25352-A/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8-IC 1/Mira) - sublanço Quiaios-Tocha, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras ... Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, ...
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Despacho 16139-A/2006, de 04 de Agosto de 2006
... à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC1)/Mira - Sublanço A14/Quiaios, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do ... Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... de autonomia administrativa e financeira, ainda que o instituto público apenas possua autonomia administra- tiva, bem como a que lhe for delegada pelo membro do Governo da tutela. 3 — Considera -se delegada nos conselhos directivos dos institutos públicos dotados de autonomia financeira a ...