Lei delegada
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Despacho n.º 336/2019 de 20 de março de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas, relativas ...
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Despacho n.º 687/2019 de 17 de maio de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas, relativas ...
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Despacho n.º 898/2019 de 19 de junho de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas, relativas ...
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Despacho n.º 1339/2017 de 22 de junho de 2017
... 2017), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo ...
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Despacho n.º 535/2019 de 17 de abril de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas, relativas ...
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Despacho n.º 897/2019 de 19 de junho de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo ...
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Despacho n.º 75/2019 de 17 de janeiro de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo ...
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Despacho n.º 335/2019 de 20 de março de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo ...
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Despacho n.º 9616/2019
... de Engenharia da Universidade do Porto, devendo os atos praticados ao abrigo desta delegação fazer menção do uso da competência delegada, nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.4 - Quanto a esta delegação de competências, o presente despacho produz ...
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Despacho n.º 2260-A/2018
... , de 21 de junho.Considerando que, na qualidade de entidade gestora do sistema de abastecimento de água cuja exploração e gestão lhe foi delegada pelo Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, na sua atual redação, a EPAL é também concessionária de recursos hídricos, ao abrigo do disposto ...
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Aviso n.º 4385/2017
Aviso n.º 4385/2017No uso da competência delegada, prevista no artigo 36.º, n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos e para efeitos do n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017
... c) do RGIT, é presumidamente delegada no Presidente do Conselho Diretivo do IGFSS, IP e não do ISS, IP, o que se conclui pela leitura do DL 167-C/13 de 31 de Dezembro, do DL. 83/12 de 30 ...
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Despacho n.º 5065/2021
... que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo Conselho Geral - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no Presidente Paulo Pimenta e no Vice-Presidente Paulo ...
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Despacho 16426-A/2006, de 11 de Agosto de 2006
... de áreas relativos à construçáo da obra de alargamento da A 1 - sublanço Estarreja-Feira, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Mi- ... nistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, ...
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Despacho n.º 4000/2020
Despacho n.º 4000/2020Sumário: Delegação de competências da delegada de saúde regional do Norte nos delegados de saúde-coordenadores, no que respeita a instalação e ao funcionamento dos recintos com diversões ...
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Despacho 3627-A/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... áreas relativos à construçáo da obra do IC 8 - Louriçal (A 17-IC 1)-nó de Pombal (A 1-IP 1), declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Mi- ... nistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, ...
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Despacho 19840-A/2006, de 28 de Setembro de 2006
... à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Mira - sublanço Tocha-Mira, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e ... Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 2. Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho ... de Ministros ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 128.º do/a Lei Constitucional n.º 1/97 - Diário da República n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... A ... Artigo 13.º Efeitos da gestão do sistema e obrigações contabilísticas ... Artigo 14.º Termo da gestão delegada ... Artigo 15.º Tarifas ... Artigo 16.º Desvios de recuperação de gastos ... Artigo 17.º Ajustamentos de encargos ... Artigo 18.º Regulamentos ...
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Despacho n.º 3999/2020
Despacho n.º 3999/2020Sumário: Delegação de competências da delegada de saúde regional do Norte nos delegados de saúde-coordenadores - fiscalização dos espaços de jogos e recreio.O Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... mização da sustentabilidade económico-financeira do ... sistema está também a opção pela atribuição da gestão ... delegada do sistema à EPAL, S. A., por conta da sociedade ... e, salvo raras exceções, em nome desta. A gestão global, ... pela EPAL, S. A., do sistema e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... delegada pelo dirigente máximo do serviço, director de serviços ou dirigente do órgão periférico regional em funcionários qualificados ou nos ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... central de maxi- mização da sustentabilidade económico -financeira do sistema está também a opção pela atribuição da gestão delegada do sistema à EPAL, S. A., por conta da sociedade e, salvo raras exceções, em nome desta ... A gestão global, pela EPAL, S. A., do sistema e da ...
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Aviso n.º 12874/2007, de 17 de Julho de 2007
... Concurso externo de ingresso ... 1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da vereadora Adília Candeias, com competência delegada na área de Recursos Humanos, de 15 de Junho de 2007, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela presidente da Câmara pelo despacho ...
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Portaria n.º 485/2023
... pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei, no uso da competência delegada pelo Despacho ... n.º 7052/2022, de 2 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Cultura, o seguinte: ... 1 — Fica a Direção ...