Lei delegada
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Regulamento n.º 78/2018
... de atos previsto no presente Código e respetivos anexos que pertença ao órgão do município presidente da câmara municipal, pode ser delegada em qualquer vereador ou dirigente da unidade orgânica materialmente competente. 4 - Sempre que a prática de atos previsto no presente Código e ...
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Aviso n.º 15869/2007, de 29 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 869/2007 ... 1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da vereadora Adília Candeias, com competência delegada na área de recursos humanos de 23 de Julho de 2007, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela presidente da Câmara pelo despacho ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... diretivas gerais, os critérios retores que hão de orientar o Governo na ... elaboração da lei delegada ... Este ... último elemento de condicionamento substancial constitui já, não um limite ... externo, definidor dos contornos da ...
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Despacho (extrato) n.º 9243/2019
... , alterada pelas Leis n.º 26/2010, de 30 de agosto, e n.º 103/2015, de 24 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, é delegada no Diretor Nacional-Adjunto, Carlos Alberto Lopes Farinha, as seguintes competências:a) Praticar todos os atos relativos a exposições, ...
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Despacho n.º 12445/2021
... 4 — Ao diretor Municipal de Administração, Planeamento e Modernização Administrativa é ... delegada a responsabilidade pela direção de procedimento, como decorre do CPA, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, especificamente ...
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Portaria n.º 76/2018
... de Estado do Orçamento, no uso da competência do Ministro das Finanças prevista no artigo 14.º da referida Lei Orgânica, que lhe foi delegada pelo Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, e pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso da competência do Ministro da Cultura prevista no ...
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Portaria n.º 76/2018
... de Estado do Orçamento, no uso da competência do Ministro das Finanças prevista no artigo 14.º da referida Lei Orgânica, que lhe foi delegada pelo Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, e pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso da competência do Ministro da Cultura prevista no ...
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Despacho n.º 11330/2017
... 5 - Ao diretor Municipal de Administração e Planeamento é delegada a responsabilidade pela direção de procedimento, como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, especificamente no seu ...
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Despacho n.º 11249/2021
... Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde ... Despacho n.º 11249/2021 ... Sumário: Renova a comissão de serviço da Delegada de Saúde Regional do Algarve, Dr.ª Ana ... Cristina Marques Guerreiro ... O Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a presença de qualquer pessoa em acto de inquérito, o Ministério Público ou a autoridade de polícia criminal em que tenha sido delegada a diligência emitem mandado de comparência, do qual conste a identificação da pessoa, a indicação do dia, do local e da hora a que deve ...
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Aviso n.º 6012/2017
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a competência fixada na alínea yy) do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Lei, que lhe foi delegada pela Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião de 17 de outubro de 2013, e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98, ...
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Despacho n.º 11985/2016
... ção de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, relativamente aos serviços e organismos sobre os quais possuem competência delegada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;b) Decisão de contratar e demais competências atribuídas ao órgão competente ...
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Despacho n.º 7643/2022
... e) E que, Conselho para Avaliação e Qualidade é presidido pelo Presidente do IPBeja, podendo, ... essa competência ser delegada, conforme lei habitante constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º ... dos Estatutos e na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento ...
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Despacho n.º 2702/2023
... ticados ao abrigo desta delegação fazer menção do uso da competência delegada, nos termos do ... artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo ... 4 — Quanto a esta delegação de competências, o presente despacho ...
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Despacho (extracto) 20589/2007, de 07 de Setembro de 2007
Despacho (extracto) n.o 20 589/2007 ... Por meu despacho de 24 de Abril de 2007, no uso de competncia delegada, foram os guardas do Corpo da Guarda Prisional abaixo indicados promovidos por antiguidade para a categoria de guardas principais do Corpo da Guarda ...
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Despacho n.º 12870/2021
... orgânica dependente hierarquicamente da Direção Delegada de Administração, à qual compete, ... em geral, prestar o apoio administrativo às suas atividades, bem como: ... a) Assegurar o apoio ...
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Acórdão nº ACTC00000927 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A Lei do Orçamento e constituida por multiplos preceitos, todos eles visando a definição pelo periodo de um ano da politica economico-financeira do Estado. Forma um corpo normativo unitario, e dai ter de se aceitar que foi fixada, por via indirecta, a duração da autorização legislativa contida no artigo 31 da Lei n. 21-A/79: o Governo podia servir-se dela ate 31 de Dezembro de 1979, sem...
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Despacho n.º 4402/2019
... 4 - Ao diretor Municipal de Administração, Planeamento e Modernização Administrativa é delegada a responsabilidade pela direção de procedimento, como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, especificamente no ...
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Despacho n.º 1340/2017 de 22 de junho de 2017
... 2017), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas, relativas ...
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Despacho n.º 1338/2017 de 22 de junho de 2017
... 2017), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo de ...
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Despacho n.º 686/2019 de 17 de maio de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo ...
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Despacho n.º 534/2019 de 17 de abril de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo ...
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Despacho n.º 213/2019 de 19 de fevereiro de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas do Fundo ...
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Despacho n.º 76/2019 de 17 de janeiro de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas, relativas ...
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Despacho n.º 214/2019 de 19 de fevereiro de 2019
... 2019), so transferidos mensalmente para os municpios, os montantes previstos no mapa XIX, anexo a esta Lei.Assim, no uso de competncia delegada pelo Despacho n. 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda distribuio das seguintes verbas, relativas ...