crime peculato

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  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., pela prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386\xC2"...) e 3 (três) meses de prisão (falência AE…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código ...

  • Anúncio 6847-NJ/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ..., D, Carnide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375. do Código Penal, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo ...

  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade...

    ... C… pela prática, em autoria material e em concurso real, de: - Um crime de peculato, previsto e punido pelo art. 375º, nº 1, do Código Penal, ...

  • Acórdão nº 6578/12.9TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.

    ... Solicitadores, ao requerer a sua constituição como assistente em crime de natureza pública, não está a atuar exclusivamente na defesa daqueles ... arguido, solicitador de execução, pela prática de um crime de peculato? Para decidi-la, importará, primeiramente, recordar os factos processuais ...

  • Acórdão nº 701/15.9TDLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2015

    1. A Câmara dos Solicitadores não é detentora de um interesse especialmente protegido pela incriminação no tipo de crime de peculato. 2. Como tal, não pode constituir-se assistente com suporte na al. a) do n.º 1 do artigo 68.º do Código Penal, uma vez que não detêm a qualidade de ofendida. 3. Todavia, a sua admissão nessa qualidade pode ser aceite, com base na al. e) do citado art. 68, do CP,

    ... pretensão com a seguinte fundamentação: “Em face da natureza do crime em investigação, burla e abuso de confiança, apenas a lesada na sua ...á em causa, nos presentes autos, a investigação de um crime de peculato, ao abrigo do artigo 375.º do CP, e não da prática de crimes de abuso ...

  • Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3, do...

    ... pelo Ministério Público da prática, em autoria material, de um crime" de peculato previsto e punível pelos artigos 375.º, n.º 1, e 386.º, n.\xC2"...

  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados, de...

    ...Pela prática, em co-autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375º, nº ...

  • Acórdão nº 6056/12.6TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de crime de falsificação de documentos, não deve ser considerada difamatória uma notícia publicada num órgão da imprensa escrita em que se refere que essa condenação foi consequência da «apropriação»...

    ...e Joaquim F.. pela prática do crime de difamação p. e p. pelos arts.180.º, 183.º n.º1 e 2, ambos do ... absolvição do aqui assistente da prática de todos os crimes de peculato (negrito e sublinhado nosso) que lhe vinham imputados. 9ª. Aliás e no ...

  • Acórdão nº 50/10.9TBSVC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

    ... para os reclamar.” 4º Contudo, constata-se que no processo-crime que está a correr termos com o n.º ……, em que é Arguido o ora R., ... nº -----, na qual foi condenado pela prática de um crime de peculato" com base nos mesmos factos (resposta ao quesito 17). *** B - FUNDAMENTAÇ\xC3"...

  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ..., na 1.ª Vara Criminal de Lisboa, acusado da prática de um crime de peculato, p. p. pelo artigo 375.°, n.° 1, do Código Penal. * 2. No ...

  • Acórdão nº 14885/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - Não obsta à prolação de despacho de pronúncia do arguido, solicitador e agente de execução, para julgamento pelo crime de peculato, o facto de haver dúvidas sobre o montante apropriado, ou sobre se existe saldo a seu favor do arguido – por alegada impossibilidade de aceder à plataforma SISAAE: a) se o crime se consumou, por existirem indícios suficientes de que, b) o arguido teve na sua posse

    ... Na sequência da acusação pública deduzida pelo MºPº por crime de peculato p. e p. pelo art.º 375º, n.º1, do C.P., por referência ao ...

  • Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2013

    I – O crime de peculato p. no n.º 1 do art.º 375º do C. Penal tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, e predominantemente, a probidade e fidelidade dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração. II – Trata-se de um crime específico impróprio, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende não...

    ..., sob a imputação da prática, como autor material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375.º, n.º 1, do Código Penal. *Foi ...

  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... pena de 6 (seis) meses de prisão efectiva, pela prática de 1 (um) crime de insolvência negligente, p. e p. pelo art. 228º, n.º 1, alínea a) do ... de 4 anos e 6 meses pela prática de um único crime, que é o de peculato. qq. Assim, não se pode perceber até que ponto é que uma pena de ...

  • Acórdão nº 605/11.4TAOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2015

    I  -   Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser “assi

    ... de Azeméis foi deduzida acusação imputando a AA a prática de um crime de peculato dos arts. 375º, nº 1 e 386º, nº 1, al. c) do Código ...

  • Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

    ...-se que estará em causa, nos presentes autos, a investigação de um crime" de peculato, ao abrigo do artigo 375.º do CP. E. Através da criminaliza\xC3"...

  • Acórdão nº 561/02.0TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    I  -   A culpa e a prevenção constituem o binómio que o julgador tem de utilizar na determinação da medida da pena ─ art. 71.º, n.º 1, do CP. II -  A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto e como realidade da consciência social e moral, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente protegidos (dev

    ... autos, foi condenada como autora material, em concurso real, de um crime de peculato e de um crime continuado de falsificação ou contrafacção ...

  • Acórdão nº 357/10.5TAAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    O crime de peculato de uso previsto no art° 376° n° l do Cód. Penal consuma-se com a utilização, pelo funcionário, de veículo ou outra coisa móvel de valor apreciável, para fins alheios àqueles a que se destinam, independentemente de o fim visado pelo agente se ter ou não concretizado.

    ... nos autos, imputando-lhes a prática, em co-autoria material de um crime de peculato de uso p. e p. pelo art. 376º nº 1 do Cód. Penal. Tendo ...

  • Acórdão nº 5333/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2004

    Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.

    .../01, de 14 de Agosto, no sentido de o tipo que a mesma define ser um crime de dano ou de perigo concreto, na medida em que se considerou ser ..., com excepção do artº 30º desta última Lei; c) Um crime de peculato de uso p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, com referência ao art.º 3.º, ...

  • Acórdão nº 214/11.8PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2013

    O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º 1, do art.º 375º, do C. Penal, que se reporta ao tipo legal de crime de “Peculato”, exige uma especial relação de poder ou de domínio ou de controlo/supervisão sobre a coisa que o agente detém em razão das suas específicas funções e que vem a postergar com abuso ou infidelidade das específicas funções, ao apropriar-se, para si ou...

    ...úblico da prática, como autor material e em concurso efectivo de um crime" de peculato, p. e p. pelo art.º 375º, n.º 1 do Código Penal, com refer\xC3"...

  • Acórdão nº 3101/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2006

    I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não há crime materialmente diverso quando o bem jurídico tutelado é essencialmente o mesmo, isto é, quando não se verifica alteração do juízo base da ilicitude. II- O co-arguido não pode depor como testemunha relativamente a todos os factos da acusação, mas, querendo prestar declarações, as mesmas são valoradas pelo julgador nos

    ..., como autora material, sob a forma continuada, de um crime de peculato, p.p.p art.ºs 30º, 79º e 375º, n.º1 do CP, na pena de ...

  • Acórdão nº 07804/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012

    1.De acordo com o art. 48º RD da PSP, a pena de aposentação compulsiva é especialmente aplicável nos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções. Sendo que, em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual

    ... do RD/PSP diz respeito a actos previstos na legislação penal como crime contra o Estado. D) O ora Recorrente foi, entre outro ilícito criminal, condenado, precisamente, como autor material de um crime de peculato, na forma continuada; crime, aquele, que se integra na categoria (legal) ...

  • Acórdão nº 98P953 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1999

    Se a conduta do arguido, susceptível de enquadramento nos tipos criminais de burla e falsificação, for igualmente, enquadravél na tipicidade que preenche a figura criminal do peculato, este crime consome aqueles, ficando unicamente a subsistir.

    ... Público, da prática, em autoria material e concurso real, de um crime de burla agravada na forma continuada, previsto e punido nos artigos 313 e ...1, alínea a), 3 e 4, do Código Penal revisto) e de um crime de peculato, previsto e punido no artigo 424, n. 1, do Código Penal de 1982 ...

  • Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012

    Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser...

    ...: a) Absolver os cinco arguidos da prática, em co-autoria, de 1 (um) crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 26º e 28º, ...

  • Acórdão nº 159/00.7JAGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2008

    1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...

    ... colectivo decidiu: 1 - Absolver o arguido JJ.., da prática de um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375º, n.º 1, do C. Penal, de um crime de ...