crime peculato

648 resultados para crime peculato

  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí, que as respetivas previsões sejam diversas. 3 - O crime de peculato previsto no C.P. molda-se por referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º,...

    ...M. condenado, nos seguintes termos: - condenado como autor de um crime de peculato na forma continuada, p. e p. pelos arts.º 30º/2 e 375º/1 ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, ... 1º A qualificação pelo Ministério Público, como de peculato, do crime" por que acusa a Requerente decorre de insustentável interpretação da al\xC3"...
  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...

    ... C… pela prática, em autoria material e em concurso real, de: - Um crime de peculato, previsto e punido pelo art. 375º, nº 1, do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ..., pela prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386\xC2"...) e 3 (três) meses de prisão (falência AE…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código ...
  • Acórdão nº 105/18.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação de correspondência e o crime de peculato, mesmo quando o primeiro ilícito se insere num plano mais vasto consistente em o funcionário se apropriar, em proveito próprio, de bens contidos em encomendas por si abertas. II - A subordinação do crime de violação de correspondência ao do crime de peculato redundaria na...

    ...Como autor material de um crime de peculato, previsto e punível pelos artigos 375.º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 387/19.1PFLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...

    ... qual se decidiu: “a) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375.º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 701/15.9TDLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    1. A Câmara dos Solicitadores não é detentora de um interesse especialmente protegido pela incriminação no tipo de crime de peculato. 2. Como tal, não pode constituir-se assistente com suporte na al. a) do n.º 1 do artigo 68.º do Código Penal, uma vez que não detêm a qualidade de ofendida. 3. Todavia, a sua admissão nessa qualidade pode ser aceite, com base na al. e) do citado art. 68, do CP,

    ... pretensão com a seguinte fundamentação: “Em face da natureza do crime em investigação, burla e abuso de confiança, apenas a lesada na sua ...á em causa, nos presentes autos, a investigação de um crime de peculato, ao abrigo do artigo 375.º do CP, e não da prática de crimes de abuso ...
  • Acórdão nº 6578/12.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.

    ... Solicitadores, ao requerer a sua constituição como assistente em crime de natureza pública, não está a atuar exclusivamente na defesa daqueles ... arguido, solicitador de execução, pela prática de um crime de peculato? Para decidi-la, importará, primeiramente, recordar os factos processuais ...
  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados,...

    ...Pela prática, em co-autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375º, nº ...
  • Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3,

    ... pelo Ministério Público da prática, em autoria material, de um crime" de peculato previsto e punível pelos artigos 375.º, n.º 1, e 386.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

    ... nos autos, pronunciado pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375º, ...
  • Acórdão nº 6056/12.6TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de crime de falsificação de documentos, não deve ser considerada difamatória uma notícia publicada num órgão da imprensa escrita em que se refere que essa condenação foi consequência da «ap

    ...e Joaquim F.. pela prática do crime de difamação p. e p. pelos arts.180.º, 183.º n.º1 e 2, ambos do ... absolvição do aqui assistente da prática de todos os crimes de peculato (negrito e sublinhado nosso) que lhe vinham imputados. 9ª. Aliás e no ...
  • Acórdão nº 50/10.9TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

    ... para os reclamar.” 4º Contudo, constata-se que no processo-crime que está a correr termos com o n.º ……, em que é Arguido o ora R., ... nº -----, na qual foi condenado pela prática de um crime de peculato" com base nos mesmos factos (resposta ao quesito 17). *** B - FUNDAMENTAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ..., na 1.ª Vara Criminal de Lisboa, acusado da prática de um crime de peculato, p. p. pelo artigo 375.°, n.° 1, do Código Penal. * 2. No ...
  • Acórdão nº 636/14.2TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Uma cooperativa, pessoa coletiva de direito privado, ainda que lhe tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública, não é abarcada pelo conceito de organismo de utilidade pública que consta da parte final da al. d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal. II - Consequentemente, os seus dirigentes não são funcionários para efeitos penais, designadamente para o preenchimento do...

    ... os arguidos AA, BB e CC absolvidos da prática dos crimes de peculato de que foram acusados. *Inconformado com a absolvição dos arguidos AA e ... elementos, objectivos e subjectivos, constitutivos do tipo legal de crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375.º, n.º 1 do Código ...
  • Acórdão nº 14885/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - Não obsta à prolação de despacho de pronúncia do arguido, solicitador e agente de execução, para julgamento pelo crime de peculato, o facto de haver dúvidas sobre o montante apropriado, ou sobre se existe saldo a seu favor do arguido – por alegada impossibilidade de aceder à plataforma SISAAE: a) se o crime se consumou, por existirem indícios suficientes de que, b) o arguido teve na sua

    ... Na sequência da acusação pública deduzida pelo MºPº por crime de peculato p. e p. pelo art.º 375º, n.º1, do C.P., por referência ao ...
  • Acórdão nº 771/17.5T9VC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da...

    ...G. foi julgado e condenado, como autor material de um crime de peculato, previsto e punido pelos artigos 20º, n.º 1, da Lei nº ...
  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... pena de 6 (seis) meses de prisão efectiva, pela prática de 1 (um) crime de insolvência negligente, p. e p. pelo art. 228º, n.º 1, alínea a) do ... de 4 anos e 6 meses pela prática de um único crime, que é o de peculato. qq. Assim, não se pode perceber até que ponto é que uma pena de ...
  • Acórdão nº 00641/10.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1. Anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à exequente e condenado o executado a readmiti-la ao seu serviço, por acórdão transitado em julgado, não existe qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de...

    ...crime, já reconhecido judicialmente e com trânsito em julgado, e com decisão ... presente que a ex-trabalhadora foi julgada culpada de crimes de peculato e outros (apenas não tendo sido declarada a proibição de exercício de ...
  • Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I – O crime de peculato p. no n.º 1 do art.º 375º do C. Penal tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, e predominantemente, a probidade e fidelidade dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração. II – Trata-se de um crime específico impróprio, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele...

    ..., sob a imputação da prática, como autor material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375.º, n.º 1, do Código Penal. *Foi ...
  • Acórdão nº 605/11.4TAOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I  -   Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser ̶

    ... de Azeméis foi deduzida acusação imputando a AA a prática de um crime de peculato dos arts. 375º, nº 1 e 386º, nº 1, al. c) do Código ...
  • Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

    ...-se que estará em causa, nos presentes autos, a investigação de um crime" de peculato, ao abrigo do artigo 375.º do CP. E. Através da criminaliza\xC3"...
  • Acórdão nº 561/02.0TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I  -   A culpa e a prevenção constituem o binómio que o julgador tem de utilizar na determinação da medida da pena ─ art. 71.º, n.º 1, do CP. II -  A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto e como realidade da consciência social e moral, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente...

    ... autos, foi condenada como autora material, em concurso real, de um crime de peculato e de um crime continuado de falsificação ou contrafacção ...
  • Acórdão nº 357/10.5TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    O crime de peculato de uso previsto no art° 376° n° l do Cód. Penal consuma-se com a utilização, pelo funcionário, de veículo ou outra coisa móvel de valor apreciável, para fins alheios àqueles a que se destinam, independentemente de o fim visado pelo agente se ter ou não concretizado.

    ... nos autos, imputando-lhes a prática, em co-autoria material de um crime de peculato de uso p. e p. pelo art. 376º nº 1 do Cód. Penal. Tendo ...
  • Acórdão nº 214/11.8PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º 1, do art.º 375º, do C. Penal, que se reporta ao tipo legal de crime de “Peculato”, exige uma especial relação de poder ou de domínio ou de controlo/supervisão sobre a coisa que o agente detém em razão das suas específicas funções e que vem a postergar com abuso ou infidelidade das específicas funções, ao...

    ...úblico da prática, como autor material e em concurso efectivo de um crime" de peculato, p. e p. pelo art.º 375º, n.º 1 do Código Penal, com refer\xC3"...

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