Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
Despacho n. 17 879-B/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L2S2-E--202-13-01 a 14 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Mira - sublanço Louriçal/ A 14 - trecho 2, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
24 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
17 488-(8) 17 488-(10) 17 488-(12) Mapa de áreas
A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande/Mira - Sublanço Louriçal/A 14 - Trecho 2
Desenho n. L2S2-E-202-13-01
488-(14)
Concelho da Figueira da Foz.
Data: 7 de Julho de 2006. Freguesia de Marinha das Ondas.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número das parcelas
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Rústica
Restantes
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
1
Proprietário:
4659
Denominaçáo: Sardana
8400
6036
a) 359
b) 258
Rua Lagar dos Frades, n. 19
Prédio:
Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa
.1) 670
c) 1077
Norte: Joaquim Pedrosa Veríssimo Sul: Manuel Maria Pinto Raimundo Nascente: Manuel Maria Rolo Poente: Inácio Gonçalves Caneira
Parcela: 1
Norte: José Carvalheiro Fernandes
Sul: Máe d'água
Nascente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Poente: Restante prédio
(Sub-)Parcela(s): 1.1 e 1.a)
Norte: José Carvalheiro Fernandes
Sul: Máe d'água
Nascente: Restante prédio
Poente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa
(Sub-)Parcela(s): 1.b)
Norte: Restante prédio
Sul: Restante prédio
Nascente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Poente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa
3090-485 Marinha das Ondas-
2Licínia dos Santos Vieira Mendes e marido Rua das Pereiras, n. 32
Proprietário:
4657
Denominaçáo: Sardana
940
42
a) 174
b) 724
Prédio:
Herdeiros Manuel Maria Rolas
Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Joaquim Veríssimo Júnior Poente: Domingos Pereira
(Sub-)Parcela(s): 2 e 2.a)
Norte: Restante prédio
Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Carmino da Conceiçáo Jordáo Poente: Restante prédio
3090-485 Marinha das Ondas
Norte: Manuel Jordáo Cintráo
-
170 -
3Carmino da Conceiçáo Jordáo e mulher b) 32
4 de Setembro de 2006
Proprietário:
4656
02667
G-2
Denominaçáo: Sardana
1830
1830
533
a) 183
c) 305
Norte: José Freire
Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Joaquim Morais
Poente: Manuel Maria Rolo, herd.
Av. 12 de Julho, n. 89
3090-739 Gala
Prédio:-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
(Sub-)Parcela(s): 3 e 3.a)
Norte: Restante prédio
Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Manuel Henriques Ribeiro Poente: Licínia dos Santos Vieira Mendes
(Sub-)Parcela(s): 3.b)
Norte: Restante prédio
Sul: Caminho
Nascente: Patrícia Alexandra da Silva Mosquito Poente: Restante prédio
-
170 -
3/1Manuel Henriques Ribeiro Marinha das Ondas
Proprietário:
4661
00525
Denominaçáo: Sardana
730
730
651
a) 79
Prédio:
Norte: Joaquim Cardoso Carvalheiro Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: José Freire
Poente: Elisio Rodrigues Nada
(Sub-)Parcela(s): 3/1
Norte: Patrícia Alexandra da Silva Mosquito Sul: Manuel Henriques Ribeiro
Nascente: Arménio Pinto da Paiva
Poente: Carmino da Conceiçáo Jordáo
4 de Setembro de 2006
Proprietário:
4660
Denominaçáo: Sardana
720
720
3/2Elísio Mendes e mulher
Rua Principal, n. 5, Outeiro
3090-494 Paiáo
Norte: Joaquim Pedrosa Veríssimo junior Sul: Manuel Maria Pedrosa
Prédio:
Daniel Lopes Costa
Nascente: José Elisio Pereira Cardoso
Qta. Caranjeiras, Almada
Rua Fialho Almeida, Vivenda Albertina, n. 1, Poente: Manuel Maria Pedrosa
José Maria Lopes Costa
Norte: Arménio Pinto da Paiva
(Sub-)Parcela(s): 3/2
Rua Fialho Almeida, Vivenda Albertina, n. 1, Nascente: Maria Licínia Ferreira Cardoso Costa
Maria de Lurdes Lopes Costa
Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa
Qta. Caranjeiras, Almada
Poente: Manuel Henriques Ribeiro
Albertina Pereira Mosquito
Rua Fialho Almeida, Vivenda Albertina, n. 1, Qta. Caranjeiras, Almada
Adelino Pereira Marques Casal Novo
3/3Manuel Henriques Ribeiro Marinha das Ondas
Proprietário:
Omisso
Omisso
Denominaçáo: Sardana
173
17
Prédio:
Norte: Manuel Henriques Ribeiro Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: José Freire
Poente: Elisio Rodrigues Nada
488-(15)
Referências
Áreas (metros quadrados)
17
Número das parcelas
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Matriz
Registo predial
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
488-(16)
Do prédio
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
(Sub-)Parcela(s): 3/3
Norte: Manuel Henriques Ribeiro
Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Elísio Mendes
Poente: Carmino da Conceiçáo Jordáo
4Arménio Pinto da Paiva e mulher Rua da Sé, n. 7, Franco
Proprietário:
4663
00788
G-2
Denominaçáo: Sardana
780
780
780
Prédio:
3090-459 Lavos
Norte: Joaquim Lopes Cardoso Carvalheiro Sul: Joaquim Pedrosa Veríssimo Júnior Nascente: José Elísio Pereira Cardoso Poente: Infância Pereira Ribeiro
Parcela: 4
Norte: José Fernandes Cardoso Carvalheiro
Sul: Elísio Mendes
Nascente: Maria Licínia Ferreira Cardoso Costa Poente: Manuel Henriques Ribeiro
5Maria Licínia Ferreira Cardoso Costa e marido Rua do Outeiro, n. 10
Eventual interessado/a:
4664
02113
G-1
Denominaçáo: Sardana
1160
1160
1160-
3090-494 Outeiro Paiáo
Norte: Joaquim Lopes Cardoso Carvalho Sul: Manuel Maria Pedrosa
Prédio:
José Elisio Pereira Cardoso e mulher
Poente: José Freire
Titular da inscriçáo predial:
Nascente: Joaquim Pedrosa Veríssimo
Parcela: 5
Norte: José Fernandes Cardoso Carvalheiro Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: José Carvalheiro Fernandes Poente: Arménio Pinto da Paiva
Outeiro - Paiáo
6José Carvalheiro Fernandes e mulher Rua da Serra, n. 38
Proprietário:
4665
Denominaçáo: Sardana
6710
5505
a) 301
b) 904
Norte: Joáo Caeiro
Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Elisio da Silva Banca Poente: José Elisio Pereira Cardoso
(Sub-)Parcela(s): 6 e 6.a)
Norte: Maria Rodrigues Caeiro
Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Restante prédio
Poente: José Fernandes Cardoso Carvalheiro
3090-495 Paiáo
Prédio:
-
170 -
7Henrique Manuel Rolo Vieira e mulher Rua dos Alentejeiros, n. 118
4 de Setembro de 2006
Proprietário:
4666
02722
G-3
Denominaçáo: Sardana
2760
2760
924
a) 100
b) 1736
Norte: Joáo Caeiro
Sul: Manuel Maria Pedrosa
Nascente: Elísio Silva Banca
Poente: Joaquim Pedrosa Veríssimo Júnior
3090-485 Marinha das Ondas
Prédio:
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número das parcelas
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Registo predial
Do prédio
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes-
Restantes
(Sub-)Parcela(s): 7 e 7.a)
Norte: Belmira Marques de Oliveira Sul: Restante prédio
Nascente: Manuel Santa Carvalheiro Poente: José Carvalheiro Fernandes
Proprietário:
7/1Alzira da Cruz Banca Fernandes Pereira e marido
4667
1281
G-3
Denominaçáo: Sardana
950
950
135
a) 57
b) 836
Prédio:
-
170 -
Rua Quinta do Tacáo, n. 8
3105-057 Carriço
Norte: Joaquim da Silva Susano
Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Manuel Marques Silvério Poente: Joaquim Pedrosa Veríssimo
(Sub-)Parcela(s): 7/1 e 7/1.a)
Norte: Manuel Santa Carvalheiro
Sul: Restante prédio
Nascente: Maria Celeste Clara Rico Poente: Henrique Manuel Rolo Vieira
4 de Setembro de 2006
Proprietário:
4668
Denominaçáo: Sardana
950
32
a) 59
b) 1089
8Maria Celeste Clara Rico Rua da Chá, n. 23
Prédio:
Carvalheiros de Lavos
Norte: Joaquim da Silva Susano
3090-455 Lavos
Sul: Manuel Maria Pedrosa Nascente: Joaquim da Silva Susano
Maria Amélia Clara Rico Domingos
Poente: Elisio da Silva Banca
Maria Marques Silvério
(Sub-)Parcela(s): 8 e 8.a)
Norte: Manuel Santa Carvalheiro
Sul: Restante prédio
Nascente: Restante prédio
Poente: Alzira da Cruz Banca Fernandes Pereira
Proprietário:
4662
03461
G-1
Denominaçáo: Sardana
990
990
990
Rua dos Alentejeiros, n. 73
Prédio:
9José Fernandes Cardoso Carvalheiro e mulher
...
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