Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais de contrato
| Autor | Cristina Rapisarda |
| Páginas | 200-208 |
RPDC, Dezembro de 2013, n.º 76
200
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
ITÁLIA
PROBLEMAS E PERSPECTIVAS
DE UMA POSSÍVEL REFORMA DO
CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO
Cristina RAPISARDA
Italia
1. Apesar dos esforços realizados no último decénio pela jurisprudência italiana em
matéria de condições gerais de contrato, a efectividade do controle judicial exercido nas
formas ordinárias não satisfaz.
Ninguém põe em dúvida os limites de um tal tipo de controle. As queixas, geralmente,
“fraqueza” da posição de um isolado contraente; para a pouca incisividade das sanções
tradicionais da nulidade, enquanto não idóneas a impedir a difusão de práticas ilegítimas
ponto : “le azioni a tutela di interessi colletivi”, Cedam, Padova, 1976; “La tutela degli
interessi diffusi nel diritto comparato”, Giuffrè, Milano, 1976).
Isto não impediu que por alguém fosse sustentado que o controle judicial, assim
como hoje vem sendo praticado no nosso direito, pode--se considerar satisfatório, e que
este não possa ser integrado ou substituído por outro tipo de interferências estatutárias,
de interesses públicos que – sob o plano das relações económicas – se traduzem em
interesses macro económicos”, onde não é hipotizável que dito poder “derrogue as suas
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