estatuto do pessoal da psp
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Despacho (extracto) 17159/2006, de 25 de Agosto de 2006
... no uso da competência subdelegada, ingressam no quadro do pessoal com funçóes policiais da PSP, ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do ... a 28 de Julho de 2006, por aplicaçáo do artigo 41.o do mesmo Estatuto, ficando posicionados no escaláo 1, índice 120, da tabela salarial em ...
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Despacho (extracto) 25276/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 15891/2006, de 28 de Julho de 2006
... , com efeitosa 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 12857/2006, de 21 de Junho de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 14791/2006, de 12 de Julho de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 14520/2006, de 10 de Julho de 2006
... a 14 de Agosto de 2001, por aplicao do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprocado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
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Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em...
... , de 10 de Outubro), procedeu à «conversão do corpo especial de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) em ... 103.°, n.° 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 299/2009, que aprova o Estatuto de Pessoal da PSP) e, ii) por aplicação das regras de conflito entre a ... -
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funçóes policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem ... c) O estatuto remuneratório do director nacional ... 2 - A prestaçáo e o pagamento ...
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Despacho (extracto) 13786/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13788/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 17450/2006, de 29 de Agosto de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 18430/2006, de 12 de Setembro de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 18431/2006, de 12 de Setembro de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 12858/2006, de 21 de Junho de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 15733/2006, de 26 de Julho de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13784/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13785/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13790/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 15732/2006, de 26 de Julho de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Acórdão nº 01154/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
I) -O Decreto Lei n.º 173/00 de 9 de Agosto foi gizado no intuito de desbloquear as promoções dos oficiais de polícia que, nos termos dos artigos 24º e 33º do Estatuto, devessem ser promovidos pelo método de avaliação curricular, bloqueamento que resultava da falta de regulamentação dos concursos, cujos moldes ainda estavam por definir. II) -Derrogando, ainda que temporariamente, o método de...
... número de lugares globalmente fixado (n.° 4 do artigo 3.° do Estatuto do Pessoal da PSP); 2.° - Como a dotação é global e existindo apenas ... -
Acórdão nº 13017/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso . II)- É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o...
... Na verdade , no preâmbulo da Portaria nº 938/2000 diz-se que o Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece no ... -
Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Os oficiais da PSP não têm, em face do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n.º 511/99, de 24/11, um direito subjectivo de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afectação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse particular dos funcionários. II - O DL n.º 173/2 000, de 9/8, visou desbloquear as...
... pelos oficiais afectados pela reestruturação das carreiras do pessoal da PSP ... 4.ª) - Assim, a aplicação retroactiva do Dec-Lei n.º ... Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, pelo que, contrariamente ao ... -
Acórdão nº 06520/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - O artigo 2º do DL nº 44/88, de 8/2, veio permitir que "os oficiais do Exército do quadro especial de oficiais que à data da publicação do presente diploma se encontrem a prestar serviço na PSP poderão ser integrados, ao abrigo do artigo 114º do respectivo Estatuto, na categoria de subintendente, sendo-lhes vedado o acesso às categorias superiores", limitando a todos quantos se encontrassem...
... RELATÓRIO Delfim ... , Intendente do quadro de pessoal técnico policial da PSP, veio recorrer contenciosamente do despacho do ... º 3, alíneas a) e b), do DL nº 511/99, de 24/11, que "aprova o Estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública", o pessoal em situação de ... -
Despacho (extrato) n.º 697/2018
... (PSP), dos quais 204 seriam da categoria de comissário, do mapa de pessoal com funções policiais da PSP.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de ro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 ...