estatuto do pessoal da psp
1201 resultados para estatuto do pessoal da psp
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Despacho (extracto) 17159/2006, de 25 de Agosto de 2006
... no uso da competência subdelegada, ingressam no quadro do pessoal com funçóes policiais da PSP, ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do ... a 28 de Julho de 2006, por aplicaçáo do artigo 41.o do mesmo Estatuto, ficando posicionados no escaláo 1, índice 120, da tabela salarial em ...
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Despacho (extracto) 25276/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 15891/2006, de 28 de Julho de 2006
..., com efeitosa 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 12857/2006, de 21 de Junho de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 14791/2006, de 12 de Julho de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 14520/2006, de 10 de Julho de 2006
... 14 de Agosto de 2001, por aplicaçáo do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprocado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
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Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em...
..., de 10 de Outubro), procedeu à «conversão do corpo especial de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) em ...103.°, n.° 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 299/2009, que aprova o Estatuto de Pessoal da PSP) e, ii) por aplicação das regras de conflito entre a ... -
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funçóes policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem ...c) O estatuto remuneratório do director nacional. 2 - A prestaçáo e o pagamento dos ...
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Despacho (extracto) 13784/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13785/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13786/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 18430/2006, de 12 de Setembro de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 18431/2006, de 12 de Setembro de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13788/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 12858/2006, de 21 de Junho de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 17450/2006, de 29 de Agosto de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 15733/2006, de 26 de Julho de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13790/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 15732/2006, de 26 de Julho de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Acórdão nº 01154/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
I) -O Decreto Lei n.º 173/00 de 9 de Agosto foi gizado no intuito de desbloquear as promoções dos oficiais de polícia que, nos termos dos artigos 24º e 33º do Estatuto, devessem ser promovidos pelo método de avaliação curricular, bloqueamento que resultava da falta de regulamentação dos concursos, cujos moldes ainda estavam por definir. II) -Derrogando, ainda que temporariamente, o método de...
... número de lugares globalmente fixado (n.° 4 do artigo 3.° do Estatuto do Pessoal da PSP); 2.° - Como a dotação é global e existindo apenas ... -
Acórdão nº 13017/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005
I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso . II)- É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o...
... Na verdade , no preâmbulo da Portaria nº 938/2000 diz-se que o Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece no ... -
Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Os oficiais da PSP não têm, em face do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n.º 511/99, de 24/11, um direito subjectivo de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afectação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse particular dos funcionários. II - O DL n.º 173/2 000, de 9/8, visou desbloquear as...
... pelos oficiais afectados pela reestruturação das carreiras do pessoal da PSP. 4.ª) - Assim, a aplicação retroactiva do Dec-Lei n.º 173/2000 ...Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, pelo que, contrariamente ao ... -
Acórdão nº 06520/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2006
I - O artigo 2º do DL nº 44/88, de 8/2, veio permitir que "os oficiais do Exército do quadro especial de oficiais que à data da publicação do presente diploma se encontrem a prestar serviço na PSP poderão ser integrados, ao abrigo do artigo 114º do respectivo Estatuto, na categoria de subintendente, sendo-lhes vedado o acesso às categorias superiores", limitando a todos quantos se encontrassem...
...RELATÓRIO Delfim .. , Intendente do quadro de pessoal técnico policial da PSP, veio recorrer contenciosamente do despacho do ...º 3, alíneas a) e b), do DL nº 511/99, de 24/11, que "aprova o Estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública", o pessoal em situação de ... -
Despacho (extrato) n.º 697/2018
...(PSP), dos quais 204 seriam da categoria de comissário, do mapa de pessoal com funções policiais da PSP.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de ro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 ...