estatuto do pessoal da psp
1836 resultados para estatuto do pessoal da psp
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Despacho (extracto) 17159/2006, de 25 de Agosto de 2006
... no uso da competência subdelegada, ingressam no quadro do pessoal com funçóes policiais da PSP, ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do ... a 28 de Julho de 2006, por aplicaçáo do artigo 41.o do mesmo Estatuto, ficando posicionados no escaláo 1, índice 120, da tabela salarial em ...
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Despacho (extracto) 25276/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funçóes policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem ... c) O estatuto remuneratório do director nacional ... 2 - A prestaçáo e o pagamento ...
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Lei n.º 53/2007
... os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções ... policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal ... dade da PSP; ... c) O estatuto remuneratório do director nacional ... 2 — A prestação e o pagamento ...
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Despacho (extracto) 15891/2006, de 28 de Julho de 2006
... , com efeitosa 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 12857/2006, de 21 de Junho de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 14791/2006, de 12 de Julho de 2006
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 14520/2006, de 10 de Julho de 2006
... a 14 de Agosto de 2001, por aplicao do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprocado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-03-2018
I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em relação aos postos de trabalho ditos...
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Despacho (extracto) 13785/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13786/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13788/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 18430/2006, de 12 de Setembro de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 18431/2006, de 12 de Setembro de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 17450/2006, de 29 de Agosto de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 12858/2006, de 21 de Junho de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 15733/2006, de 26 de Julho de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13784/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 13790/2007, de 29 de Junho de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) 15732/2006, de 26 de Julho de 2006
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Acórdão nº 06520/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2006
... em vigor em tudo o que não contrariasse o estatuto do respectivo pessoal, sendo esse claramente o caso do artigo 138º, nº 9 do anterior Lei Orgânica que, incluído nas disposições finais e transitórias, tinha o carácter de norma estatutária. IV - O legislador, ao publicar o DL nº 511/99, de 24/11, que aprovou o Estatuto do Pessoal da PSP, não pretendeu revogar a limitação consagrada no artigo 2º do DL nº 44/88, mantida em vigor pelo...
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Acórdão nº 01154/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-11-2007
... lícia. V) -Os oficiais da PSP não têm, em face do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL nº 511/99, de 24/11, um efectivo direito à promoção a partir da momento em que perfizeram a antiguidade suficiente para serem promovidos, ficando dependente do desencadeamento ou não do procedimento de promoção, atendendo em primeira linha aos interesses públicos de boa gestão dos recursos e só depois á satisfação às necessidades dos funcionários.
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Acórdão nº 13017/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2005
I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso . II)- É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o...
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Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-11-2004
... /2 000, de 9/8, visou desbloquear as promoções do pessoal com funções policiais da PSP, em face da inexistência da regulamentação dos processos dos concursos estabelecida no artigo 78.º do seu Estatuto, limitando-se a, transitoriamente, substituir o requisito do concurso, nos casos em que era exigido, pelo da antiguidade. III - Não havendo, como foi referido em I., o direito à promoção, mas sim o poder discricionário da Administração a efectuar...
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Despacho (extrato) n.º 697/2018
... (PSP), dos quais 204 seriam da categoria de comissário, do mapa de pessoal com funções policiais da PSP.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de ro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 ...