contrato empreitada escrito

2622 resultados para contrato empreitada escrito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... pré-contratuais destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis e de ... ao respetivo concorrente que preste esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos constitutivos relevantes da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação; b) À sua saúde ... reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os ...
  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A

    ..., em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada que celebrara com a R. S, a A. ... se, como vimos, não existe contrato escrito e nenhuma das testemunhas inquiridas negociou ou ...
  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

    ... que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de ... comprometeu-se a executar os trabalhos descritos no caderno de encargos.” (Ponto 4.º da ...
  • Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Com a redacção introduzida pelo DL. 18/2008, de 29.01, ao art. 29º do DL. 12/2004, de 9.01, o legislador veio definir que é ao empreiteiro que cabe certificar-se da redução a escrito do contrato de empreitada de valor superior a 10% do valor fixado para as empreitadas de categoria 1, e que a nulidade resultante da inobservância dessa formalidade não pode por aquele ser invocada, pelo...

    ... Mais ficou acordado que o contrato seria reduzido a escrito e assinado por ambas as ...para assinar um contrato de empreitada que não correspondia ao acordado, não se ...
  • Acórdão nº 1297/11.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. Atento o disposto no nº 4 do art. 662º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação. 2. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto está limitada aos casos em que seja invocada a violação de lei adjectiva ou a ofensa a...

    ...alegou que celebrou um contrato de empreitada com a R., tendo realizado os ... a lei, exigia a sujeição a documento escrito, a Relação assumiu expressis verbis a falta de ...
  • Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    1. Embora o contrato de empreitada não esteja, em regra, submetido a nenhuma forma especial, sendo, portanto, em princípio, um negócio consensual (nos termos do art. 219º do Código Civil), o art. 29º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, veio consagrar a forma escrita para os contratos de empreitada e subempreitada de obra (de construção civil) particular acima de certo valor (isto é, cujo...

    ..., e não pagos por ela, no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre ambas no dia 26 de ... 12/2004 e por não terem sido reduzidos a escrito serem considerados nulos . .5- O orçamento é ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de ...
  • Acórdão nº 3507/06.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - Tendo sido celebrado um contrato de empreitada, reduzido a escrito, em que se estabeleceu o regime de multas por falta de cumprimento da data de conclusão dos trabalhos, e inexistindo qualquer prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional)...

    ... os defeitos da obra que lhe deu de empreitada, 1.000.000,00 € referentes a multas ... bancária prevista na cláusula 13ª do contrato celebrado entre as partes. Alegou que em 5/8/03 ... ao contrato teria de ser estabelecida por escrito assinado pelos legais representantes de ambas as ...
  • Acórdão nº 045000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar pedido subsidiário formulado pelo A. fundado em "enrequecimento ilegítimo", desde que tal pedido tenha emergido de uma relação jurídica administrativa em que é demandada uma Junta de Freguesia como Ré, no prosseguimento das suas atribuições. II - Declarada a nulidade de um contrato verbal de empreitada por o mesmo não ter tido sido...

  • Acórdão nº 1085/10.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I – A não redução a escrito do contrato de empreitada cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 gera a sua nulidade. II – Tal nulidade, que se presumia imputável à empresa adjudicatária (empreiteiro) na primitiva redacção do nº 2 do art. 29º do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, com as alterações introduzidas àquele preceito pelo art. 7º do DL 18/2008, de 29 de Janeiro,

    ... aos do réu, invocou ainda a nulidade do contrato de empreitada celebrado entre os autores e o ... do mesmo por não ter sido reduzido a escrito e julgou-se improcedente o pedido de condenação ...
  • Acórdão nº 875/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário, por um lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força do apontado nº4 do artº 24º, da Lei nº 34/2004, de 29.07, por outro lado, carece o

    ...éus i) na conclusão dos trabalhos de empreitada" e a realização das obras e trabalhos tendentes \xC3"... factos para cuja prova se exige documento escrito". 9. De acordo com o alegado nos artigos 5.º e 6.\xC2"... celebraram com o Recorrente um contrato de empreitada pela contrapartida de €65.741,36. ...
  • Resolução N.º 57/1989 de 27 de Junho
    ...Considerando que a empreitada de “Ampliação do Hospital das Lajes do ... que a celebração do respectivo contrato foi autorizado pela Resolução n.º 260/86, de ... a dispensa de realização de contrato escrito para a execução da empreitada de “Ampliação ...
  • Acórdão nº 2698/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Não podem ser suscitadas em sede de recurso questões que não tenham sido apreciadas em Primeira Instância, por não constarem dos articulados. II - Não é pressuposto do contrato de empreitada, a entrega de um orçamento escrito , elaborado pelo empreiteiro , ao dono da obra.

    ... em 2002; 17) A Ré para acabar a obra contratou pessoal e comprou os materiais; 18) A Ré ... com "C" a realização dos trabalhos descritos a fls.60 pelo preço de 224.000$00 e contratou ... e que qualificou como sendo de empreitada (v. art. 1207° Cód. Civil). Julgou ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... público; a inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto ... que preste esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos ...
  • Resolução N.º 118/2001 de 9 de Agosto
    ... de um concurso público para a empreitada de Reparação e Remodelação do Centro de ... a cinco entidades, e com dispensa de contrato escrito, tendo em vista a adjudicação da ...
  • Resolução N.º 345/1987 de 3 de Novembro
    ..., para a realização dos trabalhos da empreitada de Substituição da Rede Geral de Vapor e ...Autorizar a dispensa de contrato escrito de acordo com o estipulado no Decreto ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... que servem de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do ...22 - Audiência prévia. 23 - Minuta do contrato, notificação, adjudicação e caução. 24 - ... data da recepção do respectivo pedido escrito na entidade que preside ao concurso. A falta de ...
  • Acórdão nº 00298/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre a Freguesia teria de suportar os custos da empreitada realizada, por se ter provado que a mesma foi realizada a seu favor. A ausência de contrato escrito não autoriza a ilação de que o negócio jurídico seja equivalente a um nada, tal como se pura e simplesmente não tivesse acontecido. 2 – A Junta de...

    ... da adjudicação “em regime de empreitada de preço global, um conjunto de trabalhos de ...contrato de cessão de créditos celebrado com esta. 4. ... 4. Que tivesse sido celebrado contrato escrito. 5. Qual o prazo para pagamento das faturas.” ...
  • Acórdão nº 081192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - Um contrato de empreitada escrito terá de conter o projecto da obra, o caderno de encargos e o preço, sendo depois assinado pelas partes. II - O Decreto-Lei n. 474/77, de 12 de Novembro, não é aplicável aos contratos verbais de empreitada. III - Este diploma deixa às partes liberdade suficiente para assentarem nos termos em que deve realizar-se a actualização dos preços, sendo as suas regras...

  • Resolução N.º 346/1987 de 3 de Novembro
    ...Está a ser executada a empreitada de Remodelação da Rede de Águas Quentes e ... concurso público e limitado bem como de contrato escrito e autorizar o ajuste directo, após ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ...á, com a maior precisão, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de ...
  • Acórdão nº 081192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - Um contrato de empreitada escrito terá de conter o projecto da obra, o caderno de encargos e o preço, sendo depois assinado pelas partes. II - O Decreto-Lei n. 474/77, de 12 de Novembro, não é aplicável aos contratos verbais de empreitada. III - Este diploma deixa às partes liberdade suficiente para assentarem nos termos em que deve realizar-se a actualização dos preços, sendo as suas regras...

  • Acórdão nº 2254/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004

    Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não...

    ...     2- Sendo o contrato celebrado entre Apelante e Apelado nulo porque à ...- Entende a apelante que o contrato de empreitada celebrado deverá converter-se num ...:   Em face de todo o circunstancialismo descrito e do disposto nas aludidas disposições legais, ...
  • Acórdão nº 00352/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 - Estando em causa pedido de efectivação de responsabilidade contratual, para efeitos de que o Tribunal a quo pudesse vir a dar como provado que o contrato de trabalhos a mais foi levado a escrito, o ónus dessa alegação corria a cargo da Autora, impondo-se que na Petição inicial descrevesse com rigor e suficientemente desenvolvimento os factos constitutivos do seu direito, mormente, do bem...

    ... quanto à existência ou não do contrato escrito. 5. A sentença recorrida ao dar como ... demandada adjudicou à autora a empreitada denominada por “Construções de muros no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT