contrato empreitada escrito

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  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A necessidade

    ..., em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada que celebrara com a R. S, a A. ... se, como vimos, não existe contrato escrito e nenhuma das testemunhas inquiridas negociou ou ...

  • Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Com a redacção introduzida pelo DL. 18/2008, de 29.01, ao art. 29º do DL. 12/2004, de 9.01, o legislador veio definir que é ao empreiteiro que cabe certificar-se da redução a escrito do contrato de empreitada de valor superior a 10% do valor fixado para as empreitadas de categoria 1, e que a nulidade resultante da inobservância dessa formalidade não pode por aquele ser invocada, pelo que só...

    ... Mais ficou acordado que o contrato seria reduzido a escrito e assinado por ambas as ...para assinar um contrato de empreitada que não correspondia ao acordado, não se ...

  • Acórdão nº 1297/11.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1. Atento o disposto no nº 4 do art. 662º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação. 2. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto está limitada aos casos em que seja invocada a violação de lei adjectiva ou a ofensa a...

    ...alegou que celebrou um contrato de empreitada com a R., tendo realizado os ... a lei, exigia a sujeição a documento escrito, a Relação assumiu expressis verbis a falta de ...

  • Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2015

    1. Embora o contrato de empreitada não esteja, em regra, submetido a nenhuma forma especial, sendo, portanto, em princípio, um negócio consensual (nos termos do art. 219º do Código Civil), o art. 29º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, veio consagrar a forma escrita para os contratos de empreitada e subempreitada de obra (de construção civil) particular acima de certo valor (isto é, cujo...

    ..., e não pagos por ela, no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre ambas no dia 26 de ... 12/2004 e por não terem sido reduzidos a escrito serem considerados nulos . .5- O orçamento é ...

  • Acórdão nº 3507/06.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2012

    I - Tendo sido celebrado um contrato de empreitada, reduzido a escrito, em que se estabeleceu o regime de multas por falta de cumprimento da data de conclusão dos trabalhos, e inexistindo qualquer prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional)...

    ... os defeitos da obra que lhe deu de empreitada, 1.000.000,00 € referentes a multas ... bancária prevista na cláusula 13ª do contrato celebrado entre as partes. Alegou que em 5/8/03 ... ao contrato teria de ser estabelecida por escrito assinado pelos legais representantes de ambas as ...

  • Acórdão nº 1085/10.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I – A não redução a escrito do contrato de empreitada cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 gera a sua nulidade. II – Tal nulidade, que se presumia imputável à empresa adjudicatária (empreiteiro) na primitiva redacção do nº 2 do art. 29º do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, com as alterações introduzidas àquele preceito pelo art. 7º do DL 18/2008, de 29 de Janeiro, deixou de...

    ... aos do réu, invocou ainda a nulidade do contrato de empreitada celebrado entre os autores e o ... do mesmo por não ter sido reduzido a escrito e julgou-se improcedente o pedido de condenação ...

  • Acórdão nº 875/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário, por um lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força do apontado nº4 do artº 24º, da Lei nº 34/2004, de 29.07, por outro lado, carece o

    ...éus i) na conclusão dos trabalhos de empreitada" e a realização das obras e trabalhos tendentes \xC3"... factos para cuja prova se exige documento escrito". 9. De acordo com o alegado nos artigos 5.º e 6.\xC2"... celebraram com o Recorrente um contrato de empreitada pela contrapartida de €65.741,36. ...

  • Acórdão nº 2698/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Não podem ser suscitadas em sede de recurso questões que não tenham sido apreciadas em Primeira Instância, por não constarem dos articulados. II - Não é pressuposto do contrato de empreitada, a entrega de um orçamento escrito , elaborado pelo empreiteiro , ao dono da obra.

    ... em 2002; 17) A Ré para acabar a obra contratou pessoal e comprou os materiais; 18) A Ré comprou ... e que qualificou como sendo de empreitada (v. art. 1207° Cód. Civil). Julgou ...

  • Acórdão nº 081192 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993

    I - Um contrato de empreitada escrito terá de conter o projecto da obra, o caderno de encargos e o preço, sendo depois assinado pelas partes. II - O Decreto-Lei n. 474/77, de 12 de Novembro, não é aplicável aos contratos verbais de empreitada. III - Este diploma deixa às partes liberdade suficiente para assentarem nos termos em que deve realizar-se a actualização dos preços, sendo as suas regras...

  • Acórdão nº 2254/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 2004

    Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não

    ...     2- Sendo o contrato celebrado entre Apelante e Apelado nulo porque à ...- Entende a apelante que o contrato de empreitada celebrado deverá converter-se num ...

  • Acórdão nº 162/12.4TBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um documento do

    ... que celebrou com o R., em 26/01/2007, um contrato de empreitada, de acordo com o qual este se ... um começo ou princípio de prova por escrito”[8]. Sucede – é o ponto – que não existe ...

  • Acórdão nº 9240849 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1993

    I - Se é certo que há conceitos oriundos da linguagem jurídica que entraram no vocabulário corrente, não menos certo é que os termos jurídicos só podem ser equiparados a factos quando, no caso concreto, se não dispute sobre o seu sentido, o que faz com que determinado vocábulo possa ser havido como matéria de direito ou de facto consoante a fisionomia da acção. II - É de empreitada o contrato...

    ...II - É de empreitada o contrato escrito em que um dos outorgantes ...

  • Acórdão nº 082248 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1993

    I - Não se justifica nem a interpretação extensiva do artigo 1216, n. 1, nem a aplicação analógica do disposto no artigo 1214, n. 3, do Código Civil de 1966, aos casos em que a ampliação do plano da obra seja exigida pelo respectivo dono ao empreiteiro, pois foi deliberadamente que o legislador não impôs que tal exigência fosse feita por escrito. II - Porém, constituindo a alteração ao plano da...

    ... impôs que tal exigência fosse feita por escrito. II - Porém, constituindo a alteração ao plano da obra simultaneamente alteração do contrato de empreitada, se este foi reduzido a escrito ...

  • Acórdão nº 069994 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 1983

    I - Alegando-se a celebração, por escrito, de um contrato de empreitada, os documentos oferecidos para prova do contrato, se não selados, não podem ser atendidos. II - Se o juiz não se aperceber da inobservância de preceitos fiscais, deve o tibunal superior, em caso de recurso, observar o disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil.

    ... : I - Alegando-se a celebração, por escrito, de um contrato de empreitada, os documentos ...

  • Acórdão nº 002674 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1990

    I - A subordinação a terceiro - sob a autoridade e a direcção deste - e o elemento diferenciador do contrato de trabalho de outras figuras contratuais limitrofes, como a empreitada. II - A circunstancia de o trabalhador ter assinado um contrato escrito em que se qualifica o contrato como de prestação de serviços não relevam, uma vez que o "nome" dado não vincula as partes, muito menos o

    ...ão deste - e o elemento diferenciador do contrato de trabalho de outras figuras contratuais fes, como a empreitada. II - A circunstancia de o trabalhador ter do um contrato escrito em que se qualifica o contrato como de ...

  • Acórdão nº 59970/12.8YIPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I. O facto de as partes terem exarado transacção não interfere na avaliação da sua conduta processual em termos de litigância de má-fé. II. Litiga de má-fé a parte que usa os mecanismos processuais com o único objectivo de retardar o trânsito em julgado da decisão, como sucede com a dedução de pretensão recursória cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia ignorar. III. Assim acontece

    ...ão colocou em causa a existência de um contrato de empreitada reduzido a escrito e que apenas ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... de salvaguarda transmite de imediato por escrito todas as informações pertinentes que levaram ... de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de ...

  • Acórdão nº 345/03.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I – Sendo retirada uma consequência jurídica, inexacta, dos factos apurados, tal não configura uma contradição entre os fundamentos e a decisão de modo a poder ser declarada a nulidade da sentença, pelo vício a que se refere o artigo 668º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil. II - É de rejeitar o recurso quanto ao pedido de alteração da matéria de facto, se as conclusões forem...

    ... .., Lda., em 28 de Maio de 1999, um contrato de factoring, nos termos do qual adquiriu a tal ... estar vedado nos termos do contrato de empreitada de obras públicas celebrado que esteve na base ...ões nele estipulados, sem prévio acordo escrito da contestante. Sucedeu que não houve acordo ...

  • Acórdão nº 00796/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo contratual

    ..., a título de revisão de preços da empreitada “EN342 – Pavimentação entre Miranda do ...ção, validade ou execução do contrato, sem distinguir, de um modo expresso/literal, os ... ao empreiteiro ou seu representante, por escrito e assinadas pelo fiscal da obra”. Como resulta ...

  • Acórdão nº 1479/12.3TBCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    A prova da existência - ie. da sua outorga, qua tale, que é condição sine qua non da prova do respectivo teor - de contrato de empreitada para o qual a lei – artº 29º do DL 12/2004, de 9.01– exige documento escrito, apenas pode ser feita por tal documento assinado pelas partes, ou por outro documento com força probatória superior – artº 364º nº1 do CC.

    ... Para tanto alegou: Celebrou um contrato de empreitada pelo réu, pelo preço global de ... do mesmo – depende da sua redução a escrito. A preterição desta forma legal taxada ...

  • Acórdão nº 06754/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I - Numa empreitada por preço global, para o pagamento do valor a título de trabalhos a mais hão-de estar provados os pressupostos exigidos no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03. II – Estando apenas provado que os trabalhos em causa não tinham sido incluídos no contrato, que se destinaram à realização da empreitada e se mostravam necessários para a execução e conclusão da obra,...

    ...ões: «1 O Apelante realizou, a empreitada "Concepção Construção das Novas instalações ... aterro impedia o pontual cumprimento do contrato por parte do empreiteiro. 4- A ... celebrado o respectivo contrato adicional escrito. » 6º) - A autora apresentou ao réu a garantia ...

  • Acórdão nº 532/13.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    O terceiro que negoceia com o gestor, quando este age em nome do dono do negócio corre o risco de que o negócio seja ineficaz em relação ao dono do negócio e também nada valha em relação ao gestor, solução que se compreende não só pelos termos em que o gestor agiu, mas também pela faculdade que o artº 260º do CC confere ao terceiro, em tais casos.

    ...BB e DD um contrato de empreitada com vista à execução de uma ...no contrato escrito figurou como contraente só o R. BB por ser o ...

  • Acórdão nº 00307/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    Declarada a nulidade dos contratos celebrados entre Autora e Réu e condenado este a restituir tudo o que foi prestado, por via do pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras em causa nos mesmos, e tendo sido provado que a Autora executou trabalhos a mais nas identificadas obras — pressuposto essencial —, a possibilidade do apuramento das quantidades desses...

  • Acórdão nº 03B1562 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I- Num contrato de empreitada pode-se convencionar a revisão do seu preço, em razão de modificações ao projecto de realização da obra. II- Abusa do seu direito, por exceder manifestamente os limites da boa fé, quem, tendo previamente aprovado alterações ao plano de realização da obra que se verificaram e agravaram os seus custos, invoca que a aprovação de tais alterações só podia ser feita por...

    ... civil para os réus, em regime de « empreitada" por percentagem », devendo-lhe estes, em consequ\xC3"... recorrida celebraram entre si um único contrato de empreitada, por escrito. 2- Recorrentes e ...

  • Acórdão nº 05994/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões; II. A exigência da especificação dos fundamentos de facto da decisão que conduz à...

    ... fundamento na inexistência de um contrato escrito, carecia o probatório de referência ... comprovadamente incorridos com a empreitada do lote n.º 30 não são dedutíveis na ...