contrato empreitada escrito

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  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A necessidade

    ..., em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada que celebrara com a R. S, a A. ... se, como vimos, não existe contrato escrito e nenhuma das testemunhas inquiridas negociou ou ...

  • Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Com a redacção introduzida pelo DL. 18/2008, de 29.01, ao art. 29º do DL. 12/2004, de 9.01, o legislador veio definir que é ao empreiteiro que cabe certificar-se da redução a escrito do contrato de empreitada de valor superior a 10% do valor fixado para as empreitadas de categoria 1, e que a nulidade resultante da inobservância dessa formalidade não pode por aquele ser invocada, pelo que só...

    ... Mais ficou acordado que o contrato seria reduzido a escrito e assinado por ambas as ...para assinar um contrato de empreitada que não correspondia ao acordado, não se ...

  • Acórdão nº 1297/11.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1. Atento o disposto no nº 4 do art. 662º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação. 2. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto está limitada aos casos em que seja invocada a violação de lei adjectiva ou a ofensa a...

    ...alegou que celebrou um contrato de empreitada com a R., tendo realizado os ... a lei, exigia a sujeição a documento escrito, a Relação assumiu expressis verbis a falta de ...

  • Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2015

    1. Embora o contrato de empreitada não esteja, em regra, submetido a nenhuma forma especial, sendo, portanto, em princípio, um negócio consensual (nos termos do art. 219º do Código Civil), o art. 29º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, veio consagrar a forma escrita para os contratos de empreitada e subempreitada de obra (de construção civil) particular acima de certo valor (isto é, cujo...

    ..., e não pagos por ela, no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre ambas no dia 26 de ... 12/2004 e por não terem sido reduzidos a escrito serem considerados nulos . .5- O orçamento é ...

  • Acórdão nº 3507/06.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2012

    I - Tendo sido celebrado um contrato de empreitada, reduzido a escrito, em que se estabeleceu o regime de multas por falta de cumprimento da data de conclusão dos trabalhos, e inexistindo qualquer prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional)...

    ... os defeitos da obra que lhe deu de empreitada, 1.000.000,00 € referentes a multas ... bancária prevista na cláusula 13ª do contrato celebrado entre as partes. Alegou que em 5/8/03 ... ao contrato teria de ser estabelecida por escrito assinado pelos legais representantes de ambas as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... pré-contratuais destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis e de ... ao respetivo concorrente que preste esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos constitutivos relevantes da ...

  • Acórdão nº 1085/10.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I – A não redução a escrito do contrato de empreitada cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 gera a sua nulidade. II – Tal nulidade, que se presumia imputável à empresa adjudicatária (empreiteiro) na primitiva redacção do nº 2 do art. 29º do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, com as alterações introduzidas àquele preceito pelo art. 7º do DL 18/2008, de 29 de Janeiro, deixou de...

    ... aos do réu, invocou ainda a nulidade do contrato de empreitada celebrado entre os autores e o ... do mesmo por não ter sido reduzido a escrito e julgou-se improcedente o pedido de condenação ...

  • Acórdão nº 875/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário, por um lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força do apontado nº4 do artº 24º, da Lei nº 34/2004, de 29.07, por outro lado, carece o

    ...éus i) na conclusão dos trabalhos de empreitada" e a realização das obras e trabalhos tendentes \xC3"... factos para cuja prova se exige documento escrito". 9. De acordo com o alegado nos artigos 5.º e 6.\xC2"... celebraram com o Recorrente um contrato de empreitada pela contrapartida de €65.741,36. ...

  • Resolução N.º 57/1989 de 27 de Junho

    ...Considerando que a empreitada de “Ampliação do Hospital das Lajes do ... que a celebração do respectivo contrato foi autorizado pela Resolução n.º 260/86, de ... a dispensa de realização de contrato escrito para a execução da empreitada de “Ampliação ...

  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001

    ... que servem de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do ...22 - Audiência prévia. 23 - Minuta do contrato, notificação, adjudicação e caução. 24 - ... data da recepção do respectivo pedido escrito na entidade que preside ao concurso. A falta de ...

  • Acórdão nº 2698/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Não podem ser suscitadas em sede de recurso questões que não tenham sido apreciadas em Primeira Instância, por não constarem dos articulados. II - Não é pressuposto do contrato de empreitada, a entrega de um orçamento escrito , elaborado pelo empreiteiro , ao dono da obra.

    ... em 2002; 17) A Ré para acabar a obra contratou pessoal e comprou os materiais; 18) A Ré comprou ... e que qualificou como sendo de empreitada (v. art. 1207° Cód. Civil). Julgou ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ...á, com a maior precisão, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de ...

  • Resolução N.º 118/2001 de 9 de Agosto

    ... de um concurso público para a empreitada de Reparação e Remodelação do Centro de ... a cinco entidades, e com dispensa de contrato escrito, tendo em vista a adjudicação da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... 77.º (Memórias familiares e outros escritos confidenciais) O disposto no artigo anterior é ...ções genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a ...

  • Resolução N.º 345/1987 de 3 de Novembro

    ..., para a realização dos trabalhos da empreitada de Substituição da Rede Geral de Vapor e ...Autorizar a dispensa de contrato escrito de acordo com o estipulado no Decreto ...

  • Resolução N.º 346/1987 de 3 de Novembro

    ...Está a ser executada a empreitada de Remodelação da Rede de Águas Quentes e ... concurso público e limitado bem como de contrato escrito e autorizar o ajuste directo, após ...

  • Acórdão nº 081192 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993

    I - Um contrato de empreitada escrito terá de conter o projecto da obra, o caderno de encargos e o preço, sendo depois assinado pelas partes. II - O Decreto-Lei n. 474/77, de 12 de Novembro, não é aplicável aos contratos verbais de empreitada. III - Este diploma deixa às partes liberdade suficiente para assentarem nos termos em que deve realizar-se a actualização dos preços, sendo as suas regras...

  • Acórdão nº 2254/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 2004

    Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não

    ...     2- Sendo o contrato celebrado entre Apelante e Apelado nulo porque à ...- Entende a apelante que o contrato de empreitada celebrado deverá converter-se num ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... à formaçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou de ... ser solicitados pelos interessados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ..., nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da presente lei, para a execução de empreitadas" de obras públicas;. i) «Empresa de construção\xC2"... 1, são obrigato-riamente reduzidos a escrito, neles devendo constar, sem prejuízo do disposto ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ..., que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de ...

  • Acórdão nº 9240849 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1993

    I - Se é certo que há conceitos oriundos da linguagem jurídica que entraram no vocabulário corrente, não menos certo é que os termos jurídicos só podem ser equiparados a factos quando, no caso concreto, se não dispute sobre o seu sentido, o que faz com que determinado vocábulo possa ser havido como matéria de direito ou de facto consoante a fisionomia da acção. II - É de empreitada o contrato...

    ...II - É de empreitada o contrato escrito em que um dos outorgantes ...

  • Acórdão nº 162/12.4TBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um documento do

    ... que celebrou com o R., em 26/01/2007, um contrato de empreitada, de acordo com o qual este se ... um começo ou princípio de prova por escrito”[8]. Sucede – é o ponto – que não existe ...

  • Acórdão nº 082248 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1993

    I - Não se justifica nem a interpretação extensiva do artigo 1216, n. 1, nem a aplicação analógica do disposto no artigo 1214, n. 3, do Código Civil de 1966, aos casos em que a ampliação do plano da obra seja exigida pelo respectivo dono ao empreiteiro, pois foi deliberadamente que o legislador não impôs que tal exigência fosse feita por escrito. II - Porém, constituindo a alteração ao plano da...

    ... impôs que tal exigência fosse feita por escrito. II - Porém, constituindo a alteração ao plano da obra simultaneamente alteração do contrato de empreitada, se este foi reduzido a escrito ...

  • Acórdão nº 069994 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 1983

    I - Alegando-se a celebração, por escrito, de um contrato de empreitada, os documentos oferecidos para prova do contrato, se não selados, não podem ser atendidos. II - Se o juiz não se aperceber da inobservância de preceitos fiscais, deve o tibunal superior, em caso de recurso, observar o disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil.

    ... : I - Alegando-se a celebração, por escrito, de um contrato de empreitada, os documentos ...