lei das uniões facto
1406 resultados para lei das uniões facto
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Parecer n.º 32/2017
... o Comité Olímpico Internacional e as federações ou uniões internacionais de federações das várias modalidades desportivas). A ... , democraticidade) na vida da associação e está legitimada pelo facto de estar envolvida uma associação com funções públicas.» ...
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Aviso n.º 4782/2021
... à promoção do desporto amador; h) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que legalmente constituídas, ... passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o facto tributário. Artigo 8.º Procedimento 1 - A liquidação das taxas ...
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Aviso n.º 1660/2017
... realização dos seus fins estatutários; b) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas, e ... contribuinte/número de pessoa coletiva; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na Tabela de Taxas e ...
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Aviso n.º 1426/2019
... a sua incidência objetiva e subjetiva, as isenções comuns, o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ... realização dos seus fins estatutários; e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos ...
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Parecer n.º 2/2018
... 121 M(euro), em resultado do encerramento da vigência do QREN e do facto de o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado reduzida execução ... a situações de morte presumida e a situações de prova de uniões de facto. Enquanto no primeiro caso o reconhecimento da morte presumida ...
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Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198
... que, incidindo a doação sobre um bem imóvel de elevado valor, o facto de o respetivo beneficiário ser parente (de 3º grau) da referida ... relativas às associações de fiéis não se aplicam às Pias Uniões ou a outras associações de fiéis erigidas à luz do CDC de 1917, é ... -
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... uniões e federações internacionais; ... m) Exercer jurisdição disciplinar ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação ...
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Aviso n.º 23368/2022
... mações. De facto, considerase inútil a construção, neste tipo de terrenos, de valetas em ... êxteis, ou a caleiras específicas em materiais plásticos com uniões flexíveis ... que também sejam resistentes aos raios solares. As ...
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Regulamento n.º 612/2017
... Artigo 8.º Facto gerador As taxas previstas no presente regulamento consideram-se devidas a ... realização dos seus fins estatutários; e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos ...
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Acórdão nº 54/19.6T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
... vivido em união de facto com o R. desde agosto de 2008 até janeiro de 2018, do qual se encontra ... união de facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... no estrangeiro, podendo aderir a uniões e federações internacionais; ... l) Promover o aperfeiçoamento ... submeter à apreciação da assembleia ... 4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido convocada nos termos dos ...
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Regulamento n.º 270/2021
... , reconhecer a nobre função do voluntário e ainda pelo facto de serem um verdadeiro exemplo de abnegação, coragem, dedicação, ... do foro laboral e litígios com o Muncicípio e/ou Freguesias ou Uniões de Freguesias da Área do Município, não contemplando o apoio de ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... caso de avaria no fundo ou no costado não fique diminuída por esse facto. 10.8 - Não obstante o disposto no ponto 10.1, a DGRM pode dispensar a ... Cada mangueira deve ser munida de uma agulheta e das uniões necessárias. As uniões das mangueiras e as agulhetas devem ser ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... , em síntese, ter vivido durante trinta e quatro anos em união de facto com o Réu, durante os quais construíram, em conjugação de esforços e ... ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto» (n.º 2) ... Não se definindo aí o que fosse «união de ...
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Despacho n.º 4224/2017
... e outras que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto e se insiram na área de atuação das respetivas unidades;4.3 - Autorizar ... reconhecimento da titularidade das prestações resultantes de uniões de facto;6.2 - Despachar os processos relativos ao reembolso de ...
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Despacho n.º 10309/2018
... e outras que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto e se insiram na área de atuação das respetivas unidades;5.3 - Autorizar ... reconhecimento da titularidade das prestações resultantes de uniões de facto;7.2 - Despachar os processos relativos ao reembolso de ...
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Regulamento n.º 96/2023
... Municipal e sede das Juntas/Uniões de Freguesias, convocando os interessados para requerer no ... prazo de ... facto aos interessados pelas formas previs- ... tas neste artigo, ficando a ...
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Aviso n.º 12939/2021
... ção dos Espaços Cidadão no Gabinete do Munícipe e nas Juntas/Uniões de Freguesia do Porto - 2015.Responsável interno na Câmara Municipal do ... legais, bem como prestar informações sobre situações de facto, com vista à instrução de processos municipais em áreas de atuação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... facto em questão, com todas as consequências legais, designadamente, as de ... , através da analogia ou da interpretação extensiva, alargou às uniões entre ... pessoas do mesmo sexo [ ... ]” ... ) Sobre a definição de ...
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Regulamento n.º 708/2021
... ; g) Associações e comissões de moradores; h) Cooperativas, suas uniões, federações e confederações desde que legalmente constituídas; i) ... número anterior, deverá o requerente mencionar expressamente esse facto no pedido submetido. Artigo 12.º Conferição da Assinatura nos ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 3 — Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação ... ções de direito privado e cooperar ou integrar associações, uniões ou federações, nacionais ou internacionais, destinadas a defender os ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... responsabilidade criminal, etc.) que decorram do facto de o interveniente em questão ser, por exemplo, uma ... pessoa coletiva, ... b) a presença de mais de uma união ou a existência de uniões mal executadas (por ... exemplo por meio de sobreposição) nas travessas ...
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Aviso n.º 7067/2021
... ; g) Associações e comissões de moradores; h) Cooperativas, suas uniões, federações e confederações desde que legalmente constituídas; i) ... número anterior, deverá o requerente mencionar expressamente esse facto no pedido submetido. Artigo 12.º Conferição da Assinatura nos ...
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Regulamento n.º 476/2023
... desde que sediadas na freguesia, as cooperativas, suas uniões, federações e confederações, ... as associações, coletividades ... prova desse facto ... 2 — Contudo e pela importância do documento emitido pelas Juntas ...
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Aviso n.º 11394/2018
... ; b) Identificação do sujeito passivo; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento na Tabela de Taxas e ... ção, as cooperativas de habitação e construção, respetivas uniões e outros promotores, desde que a operação urbanística em presença ...