lei das uniões facto
1406 resultados para lei das uniões facto
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Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...
... Fundamentou esta pretensão no facto de ter vivido em união de facto com a ré desde ... / ... /2007 até Agosto ... menos uma abertura constitucional à relevância jurídica das uniões familiares de facto. Neste sentido, J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, ... -
Regulamento n.º 785/2018
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc. b) Água destinada ao consumo humano: i) Toda a água no seu estado ... os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Acórdão nº 59/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... ção – associação nacional de sindicatos, federações e uniões ... Concordamos com a Ré quando afirma, em sede de contestação, que o ... Por outro lado, o facto de o direito de tendência ter como destinatário os trabalhadores ...
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Regulamento n.º 866/2016
... facto e adoção ou que entre eles, exista um laço de parentesco ou afinidade; ... és de suportes informáticos, órgãos do Município e Juntas e Uniões de Freguesia, bem como através de outros meios considerados adequados ...
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Regulamento n.º 452/2018
... , de 7 de maio) para o património habitacional municipal, decorre do facto de não ter sido, ainda, publicada a legislação no que concerne aos ... , em economia comum, em condições análogas às dos cônjuges, uniões de facto, quando o arrendatário não seja casado ou separado ...
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Aviso n.º 5219/2019
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.; b) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema ... e/ou saneamento, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Edital n.º 844/2018
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.; b) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema ... e/ou saneamento, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... facto de não receber pensão de alimentos paga pelo ex-marido ... D - E não ... direitos estipulados nas als e), f) e g) do art 3º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes ...
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Edital n.º 967/2019
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; b) «Água destinada ao consumo humano»: i) Toda a água no seu ... da verificação do local de consumo a pedido do Utilizador ou por facto imputável ao mesmo, tais como verificação funcional do contador, ...
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Aviso n.º 12090/2018
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.; b) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema ... e/ou saneamento, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu ... Artigo 16.º ... Prescrição ... 1 — As ... n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia e Uniões de ... Freguesias a possibilidade de certificar a conformidade de ...
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Aviso n.º 12263/2018
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.; b) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema ... e/ou saneamento, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Aviso n.º 8712/2016
... a proibição médica de o fazer devem, de imediato, comunicar esse facto ao dirigente intermédio de 2.º grau da Unidade Orgânica da Câmara ... Atividades de Tempos Livres e Religiosas; e) As cooperativas, suas uniões, federações ou confederações. 6 - As isenções previstas no número ...
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Regulamento n.º 63/2021
... independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram. 3 - Este diploma aplica-se a ... das espécies, a sua raridade no concelho e a origem da espécie (facto de ser nativa ou exótica), tal como explicado no respetivo anexo. 5 - A ...
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Acórdão nº 00564/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
1. A prova da união de facto pode ser efectuada por qualquer meio legalmente admissível. 2. A identidade de domicílio fiscal não é um requisito de substância para que possam beneficiar do regime constante da al. d) do artigo 3º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. * *Sumário elaborado pelo relator
... IRS respeitante ao ano de 2014 que considerou verificada a união de facto entre os Impugnantes no ano da tributação e nos dois anos anteriores ... meio, de que podem efetivamente beneficiar do regime próprio das uniões de facto." P ... Tal prova não foi, por qualquer meio, feita. A ... -
Aviso n.º 3333/2024
... de dois anos em condições análogas, designadamente em união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha ... , em economia comum, em condições análogas às dos cônjuges, uniões de facto, quando o arrendatário não seja casado ou separado ...
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Regulamento n.º 914/2023
... Administrativo, e foram igualmente ouvidas as freguesias e uniões de freguesias ... do Concelho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo ... comunicam obrigatoriamente esse facto aos serviços municipais competentes, no prazo máximo ... de 30 dias ...
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Regulamento n.º 726/2018
... estabelecimentos, sobretudo nos casos de fecho a horas mais tardias, facto público e notório não só/ou especialmente em Oliveira de Azeméis, mas ... ; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e Uniões e Juntas de Freguesia do Concelho. Face ao exposto, o Regulamento do ...
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Regulamento n.º 176/2019
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.; b) Agregado familiar: conjunto de pessoas ligadas entre si por ... de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Regulamento n.º 871/2023
... existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram ... 3 — Este diploma ... raridade no concelho e a origem da espécie (facto de ser nativa ou exótica), tal como explicado no ... respetivo anexo ...
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Aviso n.º 8892/2016
... moradores do Município de Alvaiázere; e f) As cooperativas, suas uniões, federações ou confederações. 4) As isenções previstas no número ... : a) Identificação do sujeito passivo; b) Identificação do ato, facto ou contrato sujeito ao procedimento de liquidação; c) Enquadramento na ...
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Acórdão nº 42/18.0T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019
Uma coisa é a existência da união de facto, o que nos presentes autos resulta claro da matéria de facto que existiu e, outra coisa é a verificação daqueles impedimentos que, consequentemente impedem o reconhecimento de direitos ao unido de facto sobrevivo.
... de um acto administrativo e não o reconhecimento de união de facto ... Apresentou ainda defesa por impugnação, sustentando que pelo facto ... Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio adoptou medidas de protecção das uniões de facto prevendo que as pessoas que vivem em união de facto têm direito ... -
Regulamento n.º 1199/2023
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.; b ) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema ... 255 Diário da República, 2.ª série PARTE H facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Edital n.º 1019/2023
... lavrar registo de facto ou observação ... Artigo B-1/41.º ... 1 — Até cinco dias antes do ... a) As cooperativas de habitação e construção e respetivas uniões, inseridas em programas ... de construção de habitação no regime a ...
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Regulamento n.º 49/2017
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc. b) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que ... de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...