lei das uniões facto

1303 resultados para lei das uniões facto

  • Acórdão nº 606/10.0T4AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014

    I – Nos termos do artº 20º/3 da LAT/97, as pessoas beneficiárias de pensão por acidente de trabalho do seu ex-cônjuge perdem o direito a essa pensão no caso de contraírem união de facto, dispondo o artº 49º/2 do RLAT que são consideradas uniões de facto as que preencham os requisitos do artº 2020º do C. Civil. II – Face ao estatuído no artº 2020º do CC, na redacção que lhe foi...

    ... ão a circunstância de a requerida viver em situação de união de facto com um terceiro pelo menos desde Junho de 2006 ... Juntou cópias de ... 49º/2 do RLAT que “São consideradas uniões de facto as que preencham os requisitos do artigo 2020.º do Código ...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ... as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e ... confederações e em outras formas de organização ... 3. Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função ... presidencial, será ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    ... , composta por duas freguesias e duas uniões ... de freguesias, com características diferenciadas entre si ... N.º ... E, bem ainda, o facto da polícia municipal, por determinação da câmara municipal, promover, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    ... de território de 202,57 km2, composta por duas freguesias e duas uniões de freguesias, com características diferenciadas entre si. Nos últimos ... E, bem ainda, o facto da polícia municipal, por determinação da câmara municipal, promover, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 13.º Sujeito passivo ... Artigo 14.º Uniões de facto ... Artigo 15.º Âmbito da sujeição ... Artigo 16.º ...
  • Edital n.º 1060/2016
    ... realização dos seus fins estatutários;e) Às cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos ... facto ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está vinculado ... ção dos seus fins estatutários; c) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e ...
  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...

    ... que supra se enunciou, em sede de reapreciação da matéria de facto, exsuda que, a Apelante adiantou/emprestou quantia de dinheiros, usado ... uniões estáveis ou potencialmente estáveis, no interesse geral ... Um ...
  • Regulamento n.º 698/2020
    ... sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 16.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas e ... n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia e Uniões a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os ...
  • Edital n.º 840/2019
    ... ao impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, vocacionada para o apoio à criança e à família. Em sede de ... és de suportes informáticos, órgãos do Município e Juntas e Uniões ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc. b) «Água destinada ao consumo humano (1)»: i) Toda a água no seu ... os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está vinculado ... c) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e ...
  • Regulamento n.º 1095/2020
    ... à prática dos atos aí referidos: a) Nas Freguesias/Uniões de Freguesia que integrem o âmbito territorial do respetivo município, ... separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto; iv) Subsídios ou apoios financeiros recebidos por si, pelo cônjuge não ...
  • Lei n.º 39/2021
    ... ão prevista no número anterior abrange todo o período posterior ao facto que as determinou até à realização do ato eleitoral. 4 - A eleição ... , não podendo, em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias. Artigo 26.º Limitação à renovação sucessiva de ...
  • Anúncio n.º 161/2016
    ... seguintes documentos:a) Descrição e comprovação do acidente ou facto que originou a redução ou incapacidade para angariação dos rendimentos ... do requerente com o contabilista certificado;d) Quanto às uniões de facto, a comprovação será feita através da certidão emitida pela ...
  • Regulamento n.º 604/2016
    ... a sua incidência objetiva e subjetiva, as isenções comuns, o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ... realização dos seus fins estatutários; e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 809/2022
    ... diferentes uniões de freguesias.» ... Neste contexto, não apenas o procedimento de ... Se de facto existirá um ‘erro ... manifesto e excecional que cause prejuízo às ...
  • Edital n.º 1157/2019
    ... ao impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, vocacionada para o apoio à criança e à família. Em sede de ... és de suportes informáticos, órgãos do Município e Juntas e Uniões ...
  • Regulamento n.º 245/2021
    ... condução do concelho de Lagoa; i) Os representantes das Juntas e Uniões de Freguesia do concelho de Lagoa; j) Representante da Policia municipal, ... cartão de residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal de Lagoa, sob pena de responder pelos prejuízos ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... ou livre -trânsito, deve o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal, sob pena de responder pelos prejuízos resul- tantes ... uniões, federações e confederações, desde que constituídas, re- gistadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
    ... junho, que possibilita a reversão das Uniões" de Freguesia ... 2 — Foi um compromisso de campanha dos membros do PS \xE2\x80" ... Poderia questionar-se se o facto de a pergunta se encontrar formulada por referência à «sepa- ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respetivos efeitos. II - Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam sujeitas ao regime...

    ... Alegou, em síntese, que autor e ré viveram em união de facto desde o ano de 2006 até 09.03.2014, tendo durante a pendência da vida em ... ter sido intenção do legislador conferir efeitos limitados às uniões de facto[4] ... Na verdade, para além de pontuais normas de proteção, ...
  • Regulamento n.º 853/2016
    ... a sua incidência objetiva e subjetiva, as isenções comuns, o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ... realização dos seus fins estatutários; e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos ...
  • Regulamento n.º 688/2021
    ... , reconhecer a nobre função do voluntário e ainda pelo facto de serem um verdadeiro exemplo de abnegação, coragem, dedicação, ... do foro laboral e litígios com o Muncicípio e/ou Freguesias ou Uniões de Freguesias da Área do Município, não contemplando o apoio de ...
  • Regulamento n.º 531/2020
    ... à prática dos atos aí referidos: a) Nas Freguesias/Uniões de Freguesia que integrem o âmbito territorial do respetivo município, ... separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto; iv) Subsídios ou apoios financeiros recebidos por si, pelo cônjuge não ...

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