Embargo de obra nova

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 03134/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

    ... cautelar e, em consequência decrete o embargo" das obras de construção da supradita casa Mortu\xC3"..., vem requerido o Embargo judicial de obra nova, obra esta consubstanciada nos trabalhos de ...

  • Embargo de obra nova
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra Miguel, pedindo ...

  • Acórdão nº 1833/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 342º do CC.

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova extrajudicial, ao abrigo do disposto ...

  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ... se desloca àquela boutique para entregar a obra feita e receber novas encomendas. . . 9º . .... . @6.º Embargo de obra nova . Pausadamente, como que com medo de ...

  • Acórdão nº 11599/17.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo" extrajudicial de obra nova contra a requerida, E\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 192/16.7T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    • Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém, o procedimento...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova contra EULÁLIA M, ...

  • Acórdão nº 702/15.7T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer de um procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que o requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade na sequência da realização de uma obra pública por parte de uma entidade concessionária do Estado. II - Embora a ofensa ao direito de propriedade alegada pela requerente se conexione

    ..., S.A.”, com sede …, Almada, visando o embargo judicial da obra nova que esta se encontra a ...

  • Acórdão nº 440-16.3T8SCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    -Num embargo de obra nova, não alegando o requerente factos que integrem qualquer das restrições previstas no CC à construção de obra pelo proprietário do prédio vizinho, nem outros factos que integrem outras restrições legais, a providência cautelar é manifestamente improcedente. -Não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 590º nº4 do CPC, pois este se destina a obter uma...

    ... J… a presente providência cautelar de embargo de obra nova, alegando, em síntese, que é dono ...

  • Acórdão nº 491/12.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    I – O prazo de trinta dias estabelecido no art.º 412º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para requerer embargo judicial de obra nova, ou a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, é um prazo substantivo, de caducidade. II – Independentemente da natureza substantiva ou processual desse prazo de trinta dias não é o mesmo assimilável a prazo de um mês. (Sumário do Relator)

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, contra “C” - ...

  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ... se abster de realizar qualquer trabalho, obra ou outro acto, de construção ou outra natureza, ... da “produção antecipada de prova e embargo de obra nova – está vedado aos requerentes ...

  • Acórdão nº 21079/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -O auto que seja facultativamente elaborado num embargo extra-judicial de obra nova não carece de observar os requisitos que se prevêem para o auto de embargo judicial e para a ratificação do embargo, constantes do artigo 400º nº 3 do CPC. -A remoção duma cobertura de uma varanda e a retirada de uma parede interior divisória constituem obra nova. -Não resultando, por natureza, da remoção...

    ... m.id., veio requerer ratificação de embargo de obra nova contra Condomínio do Prédio sito ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... 14.000€ que os prédios tinham antes das obras e plantações neles, por si, implantadas; c) que ...; o Tribunal da Relação reconhece que o embargo é apenas relativo a algumas obras efetuadas pelo ... económica (antes da incorporação) e o da nova realidade económica ( após a incorporação), ...

  • Acórdão nº 6871/14.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2.- Nos termos dos arts. 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do CC,

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra M (…) e ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...