Embargo de obra nova

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  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra Miguel, pedindo ...

  • Embargo de obra nova
  • Acórdão nº 1833/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 342º do CC.

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova extrajudicial, ao abrigo do disposto ...

  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ...obra feita e receber novas encomendas. . . 9º . .... . @6.º Embargo de obra nova . Pausadamente, como que com medo de ...

  • Acórdão nº 11599/17.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo" extrajudicial de obra nova contra a requerida, E\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 192/16.7T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    • Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém, o procedimento...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova contra EULÁLIA M, ...

  • Acórdão nº 03134/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

    ... cautelar e, em consequência decrete o embargo" das obras de construção da supradita casa Mortu\xC3"..., vem requerido o Embargo judicial de obra nova, obra esta consubstanciada nos trabalhos de ...

  • Acórdão nº 702/15.7T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer de um procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que o requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade na sequência da realização de uma obra pública por parte de uma entidade concessionária do Estado. II - Embora a ofensa ao direito de propriedade alegada pela requerente se conexione

    ..., S.A.”, com sede …, Almada, visando o embargo judicial da obra nova que esta se encontra a ...

  • Acórdão nº 440-16.3T8SCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    -Num embargo de obra nova, não alegando o requerente factos que integrem qualquer das restrições previstas no CC à construção de obra pelo proprietário do prédio vizinho, nem outros factos que integrem outras restrições legais, a providência cautelar é manifestamente improcedente. -Não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 590º nº4 do CPC, pois este se destina a obter uma...

    ... J… a presente providência cautelar de embargo de obra nova, alegando, em síntese, que é dono ...

  • Acórdão nº 491/12.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    I – O prazo de trinta dias estabelecido no art.º 412º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para requerer embargo judicial de obra nova, ou a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, é um prazo substantivo, de caducidade. II – Independentemente da natureza substantiva ou processual desse prazo de trinta dias não é o mesmo assimilável a prazo de um mês. (Sumário do Relator)

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, contra “C” - ...

  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ... se abster de realizar qualquer trabalho, obra ou outro acto, de construção ou outra natureza, ... da “produção antecipada de prova e embargo de obra nova – está vedado aos requerentes ...

  • Acórdão nº 21079/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -O auto que seja facultativamente elaborado num embargo extra-judicial de obra nova não carece de observar os requisitos que se prevêem para o auto de embargo judicial e para a ratificação do embargo, constantes do artigo 400º nº 3 do CPC. -A remoção duma cobertura de uma varanda e a retirada de uma parede interior divisória constituem obra nova. -Não resultando, por natureza, da remoção...

    ... m.id., veio requerer ratificação de embargo de obra nova contra Condomínio do Prédio sito ...

  • Acórdão nº 6871/14.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2.- Nos termos dos arts. 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do CC,

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra M (…) e ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... 14.000€ que os prédios tinham antes das obras e plantações neles, por si, implantadas; c) que ...; o Tribunal da Relação reconhece que o embargo é apenas relativo a algumas obras efetuadas pelo ... económica (antes da incorporação) e o da nova realidade económica ( após a incorporação), ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram nto para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos. Entendem que o ..., foi objecto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, ...

  • Acórdão nº 00470/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1- Constitui matéria de facto relevante no âmbito de um processo de natureza cautelar a que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º1, alínea b) do CPTA.

    ... DE I.., em que pedia a ratificação de embargo de obra nova, com a expressa condenação da ...

  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

    ...F., na qualidade de proprietário das obras novas edificadas nos prédios da herança e na ... que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não ...

  • Acórdão nº 00560/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – No âmbito Cautelar, recai sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. 2 - Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-

    ... a legalidade do ato; b) Seja decretado o embargo da obra que o Requerido se encontra a executar no ... Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério ...

  • Acórdão nº 137/14.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1 - O tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando. II - É que, não obstante a invocada ofensa

    ... providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra a Câmara Municipal de…, ...

  • Acórdão nº 267/15.OT8PTS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    1.O procedimento cautelar comum é o procedimento adequado para defesa do direito de acesso a prédios rústicos, por parte do titular do direito de propriedade, através da passagem por uma escadaria cujo acesso foi vedado com a colocação de uma porta, quer essa escadaria seja um caminho/vereda/carreiro público ou parte de prédio pertencente a outrem, não sendo apropriados os procedimentos nominados

    ... a forma de procedimento nominativo (embargo de obra nova ou restituição provisória de ...

  • Acórdão nº 3317/06.7TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2012

    A sanção pecuniária compulsória só é possível em relação às obrigações de facere ou non facere infungíveis (art. 829° - A do CC) o que não é o caso no embargo de obra nova (se o recorrido não cumprir o ordenado segue-se a execução para prestação de facto na qual a destruição da obra nova pode ser feita por outro à custa do recorrido).

    ...ória de 300,00 € por cada violação nova da sentença mais 200,00 € por cada dia em que ... efeito, alegou que o requerido, depois do embargo de obra nova realizado nestes autos, continuou ...

  • Acórdão nº 0534966 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2005

    I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra ADMINISTRAÇÃO DO ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... no n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o ..., no de qualquer destas; b) Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da ...

  • Acórdão nº 9885/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 2004

    As partes só podem juntar documentos às alegações de recurso quando sejam supervenientes, quando se destinem a provar factos supervenientes ou quando a sua apresentação se tornou necessária em consequência do julgamento da 1ª instância. O prazo para a dedução de embargos de obra nova não é de conhecimento oficioso. Respeitando o embargo de obra nova a factos inseridos num período...

    ... do Funchal procedimento cautelar de embargo de obra nova contra Somague - Engenharia, SA, ...

  • Acórdão nº 131004/16.4YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. 2 – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como...

    ... de 2015, tendo apresentado à requerida a obra concluída no dia 30 de Abril de 2015, que a ... empreitada, dela reclamado na ação, sem embargo de não serem devidos quaisquer juros (de mora) ... levar o entulho para reciclagem 2 – Fazer nova betonilha e assentamento de novo mosaico à cola ...