Embargo de obra nova

• Dicionário de Processo Civil

... antes do início da obra. 3- Para efeitos de embargo de obra nova, o “prejuízo” é a ofensa do direito, bastando-se a lei com a verificação de um dano jurídico, isto é, que a obra ofenda o direito de propriedade, a posse ou a fruição do embargante, não se exigindo a ocorrência de danos efetivos, sequer o receio de “lesão grave e dificilmente reparável” enunciado para o procedimento cautelar comum. 4- Consequentemente, no embargo de obra nova

I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator

... a fruí-la e possuí-la. 3- No procedimento de embargo de obra nova a causa de pedir é constituída pelos factos essenciais caracterizadores da obra, os constitutivos do direito real ou equiparado a que se arroga titular o requerente, os relativos à forma como esse seu direito é prejudicado ou ofendido pela obra e os relativos à existência de prejuízo ou ameaça de prejuízo. Já no procedimento não especificado de defesa da posse, a causa de...

I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 342º do CC.

... extrajudicial, por os efeitos operarem desde o embargo extrajudicial, enquanto no embargo judicial os efeitos se produzem com a execução da decisão do tribunal. II - Tendo sido requerido no âmbito de embargo judicial de obra nova que sejam apreciados os pressupostos da ratificação do embargo extrajudicial, por, na pendência do procedimento, o interessado ter procedido diretamente ao embargo, deve o tribunal conhecer deste pedido.

I.–O deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova pressupõe, entre outros requisitos, uma obra, trabalho ou serviço novo em curso. II.–Sendo desculpável o desconhecimento da recente finalização da obra, não age de má-fé quem intenta o respetivo procedimento cautelar.

... concluir pelo não deferimento da ratificação do embargo extrajudicial dada a inverificação do primeiro pressuposto do decretamento da providência cautelar de embargo de obra nova.

I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.

I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser decretada....

... relativamente ao qual, à data da notificação do embargo (extrajudicial), ainda estava em falta o enchimento de pilares e viga, isto é, a conclusão da estrutura resistente do próprio muro, bem assim não havia ainda sido operada a definição do perímetro exterior/área total de ocupação da obra em causa, pois que nesse quadro se afigura insofismável que o prejuízo ainda podia ser aumentado com a prossecução das obras.

... urídico, traduzido na ilicitude do facto. V– As obras de alteração das aberturas (janelas) em fachada perimetral do prédio constituído em propriedade horizontal, com a sua transformação em janelas de sacada (portas) e, bem assim, as obras de intervenção no logradouro, parte integrante de fracção autónoma, que implicam escavação e criação de garagem em parte do subsolo, porque incidem sobre parte comum do edifício, são ilícitas se efectuadas...

Para o decretamento da providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova apresenta-se essencial, desde logo, a verificação do seu pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado.

A competência material para conhecer de providência cautelar de embargo de obra nova que visa assegurar o direito de propriedade sobre um imóvel cabe à jurisdição comum.

... normativo nos dois preceitos. II. No embargo de obra nova, o valor da causa não pode ser medido pelo valor do direito para o qual se requere a cautela. III.  Apenas o prejuízo patrimonial ocorrido na sequência da privação imediata do gozo de determinada utilidade do conteúdo do direito é que releva para efeitos da verificação do valor do procedimento cautelar. IV. De modo que o valor do embargo é igual ao prejuízo que a obra nova...

... utilidade e eficácia da providência cautelar de embargo de obra nova, já que, por natureza e de forma geral, esta exerce uma função preventiva. A obra não poderá, assim, estar concluída, isto é, não lhe podem faltar apenas trabalhos secundários ou complementares (como sejam o reboco de muro, fechar de portas e janelas, o reboco de interiores ou a pintura de exteriores). IV- Esta função preventiva do procedimento cautelar de embargo de obra...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

... a data em que o embargante teve conhecimento da obra, trabalho ou serviço novo que lhe causa ou ameaça causar prejuízo. 2.– No embargo de obra nova, o "prejuízo" confunde-se com a própria violação do direito do requerente ou da sua posse. 3.– Deve, contudo, resultar da alegação e prova dos factos a demonstração da existência de um justo receio de lesão do direito do requerente. SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

... duma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, com  fundamento em alegada ofensa do direito pessoal de gozo do requerente (pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública), por obras realizadas por um Município, por se tratar de questão que não emerge de uma relação jurídica administrativa, mas que se traduz na defesa da posse de um imóvel objeto de um contrato de comodato regido pelo direito privado.

... passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acção não vier a ser proposta também contra ao dono da obra, os recorrentes vêem limitada a sua protecção. Mas isso é da sua livre disponibilidade. O que não pode é ser fundamento de não ratificação pelo tribunal de embargo de obra nova extrajudicial.

... ção de prova, quando num procedimento cautelar de embargo de obra nova, não havendo factos plenamente provados por confissão ou documentos, o juiz não proceda à produção das provas constituendas propostos pelas partes, mormente à inquirição de testemunhas nele oferecidas.

Na providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova não tem o requerente de alegar e provar o justo ou fundado receio de lesão grave e de difícil reparação do direito invocado.

... naquela situação concreta. VIII - Se o dono da obra informou o requerente que o muro construído não ocupava o seu terreno, dez dias antes do termo do prazo de caducidade, e se tratava de uma ocupação máxima de 26,5 cm não podia este confiar que o acordo seria obtido e a caducidade nunca viria a ser invocada.

... co, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém, o procedimento cautelar adequado àquele fim, por o caminho público integrar o domínio público e os particulares serem apenas seus utilizadores e não possuidores em nome próprio.

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particulares contra Município, alegando ofensa do seu direito de propriedade. (Sumário elaborado pelo Relator)