lei das uniões facto
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Acórdão nº 986/09.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I – Fazendo resumidamente o histórico do regime de segurança social referente à protecção por morte, verificamos que o Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, definiu e regulamentou esse regime de protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social e, no seu artigo 8º, estendeu essa protecção às pessoas que vivessem em situação análoga às dos cônjuges...
... a Lei 23/2010, alterando substancialmente o regime jurídico das uniões de facto, revogou tacitamente vários dispositivos do Decreto regulamentar ... -
Acórdão nº ACTC00000304 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - Muito embora a regra consignada na n. 3 do artigo 94 da Constituição seja apenas aplicavel directamente ao Plano global, de caracter nacional, tudo leva a crer que deva ser igualmente aplicavel aos planos regionais, desde logo porque incumbe prioritariamente ao Estado, no ambito economico e social, "assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1/94 - undefined
... de sobrevivência, o acolhimento do princípio da relevância das uniões de facto de alguma forma equiparáveis, para efeitos sociais, à sociedade ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... ções, os jovens, jovens casais ou pessoas que, vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes da lei respetiva (Lei n.º 7/2001, ... fins, as cooperativas de habitação e construção e respetivas uniões, inseridas em programas de construção de habitação no regime a custos ...
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Lei n.º 2/2020
... encontrem ao abrigo de protocolo de cooperação celebrado com as uniões representativas das instituições de solidariedade social; d) No âmbito ... ço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG. 2 - ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a proposta de decisão final ... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, entre outros. c) «Água destinada ao consumo humano»: (i) Toda a água ...
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Acórdão nº 05B1721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
... de alimentos por parte do companheiro sobrevivente de uma união de facto, julgue improcedente o pedido de alimentos contra a herança do ... a Lei nº135/99, de 28/8 - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (Deputado do BE Francisco Louçã), 105/VIII - Adopta medidas de ...
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Acórdão nº 457/18.3T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e bens, nunca podem considerar-se unidas de facto para efeitos da legislação referente às medidas de protecção das uniões de facto.
... à sua qualidade ou não de beneficiária por força da união de facto que invoca neste processo, requereu prova testemunhal, ou seja, a ... A Lei nº 7/2001, de 11/05, que adoptou medidas de protecção das uniões de facto, veio prescrever, no seu artigo 1º, nº 1, que as pessoas que, ... -
Despacho n.º 6504/2017
... realização dos seus fins estatutários; d) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos ... ão da liquidação, sob cominação do procedimento se extinguir por facto imputável ao particular, nos termos do artigo 133.º do Código de ...
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Portaria n.º 313/2023
... Com efeito, ... conforme já referido, para que as uniões, federações e confederações de IPSS possam ser consi- ... deradas ... ocorreu facto que a evidencie verdadeiramente: a celebração de contrato coletivo ...
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Regulamento n.º 803/2020
... ; d) Veículos da Câmara Municipal, da Parques Tejo, das Juntas e Uniões de Freguesias de Oeiras, como tal devidamente identificados; e) Veículos ... ou extravio do dístico, o seu titular deve comunicar de imediato o facto à Parques Tejo, sob pena de ser responsabilizado pelos prejuízos ...
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Decreto-Lei n.º 4/2021
... 7 - Os trabalhadores que sejam cônjuges ou membros de união de facto de beneficiários titulares de outro subsistema de saúde destinado a ... ou da aquisição da qualidade de trabalhador.9 - No caso das uniões de facto, o prazo para o exercício do direito de opção previsto no n.º ...
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Acórdão nº 0433723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... Pede que seja declarado que: - A autora vivia em união de facto com o falecido (D ... ) há mais de 7 anos à data da morte deste; - Quer ... de acordo com a regra do artigo 2004º, n.º1 do Código Civil (Uniões" de Facto e Economia Comum, Coimbra, 2002, pág. 189) ... O artigo 8º, n\xC2" ...
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Despacho n.º 8015/2021
... e outras que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto e se insiram na área de atuação das respetivas unidades;2.3 - Autorizar ... reconhecimento da titularidade das prestações resultantes de uniões de facto;5.2 - Despachar os processos relativos ao reembolso de ...
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Acórdão nº 06B2580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... , em condições análogas às dos cônjuges, ou seja, em união de facto, durante cerca de 45 anos, até à morte deste, o Instituto de-mandado ... ão das precedentes, passando a ser tidas em consideração as uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo. Isto por igual adiantado, são do ...
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Regulamento n.º 1042/2020
... podendo delegar no Vereador do pelouro; b) Os Presidentes das Uniões e Juntas de Freguesia do concelho de Lagoa ou os seus representantes ... aplicável; d) O título honorífico, académico ou militar ou facto biográfico, pelo qual foi conseguida a notoriedade pública; e) Na ...
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Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.
... Como fundamento, alegou que é solteira, tendo vivido em união de facto com CC, divorciado, desde Janeiro de 1995 até 00.00.2010, data da morte ... ão de uma pensão mensal de sobrevivência para o caso de «uniões de facto» ... 11. Sendo que, com o devido respeito, e é muito, pelo ... -
Regulamento n.º 782/2019
... , a sua incidência objetiva e subjetiva, as isenções comuns, o facto gerador da obrigação tributária entre outros elementos essenciais ... realização dos seus fins estatutários; d) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, com sede no Concelho de Vila Real de ...
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Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...
... facto com o referido DD, situação que se manteve até Abril de 1975. Após a ... às uniões" de facto, nas situações de violação do princípio da não descriminaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 266/2017
... das taxas previstas no presente Regulamento, as cooperativas, suas uniões, federações e confederações, as associações de bombeiros, escolas, ... 3 - Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário título ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... De facto, no Verão de 2000, a economia mundial estava a evoluir favoravelmente, ... á, igualmente, estabelecido um regime de tributação conjunta das uniões de facto, com estatuto jurídico reconhecido na lei geral, também por ...
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Lei n.º 42/2016
... encontrem ao abrigo de protocolo de cooperação celebrado com as uniões representativas das instituições de solidariedade social; d) No âmbito ... , a partir da data em que a direção executiva do FAM comunique tal facto à DGAL. Artigo 77.º Instituto da Conservação da Natureza e das ...
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Regulamento n.º 10/2021
... em vista a realização dos seus fins;e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, pelas atividades ... do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por ...
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Edital n.º 505/2016
... singulares ou coletivas, os patrimónios ou as organizações de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, estão vinculados ... Municipalizados, as Empresas e Agências Municipais, bem como as Uniões de Freguesias/Freguesias, do concelho de Almada e as entidades a que se ...
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Edital n.º 738/2021
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; b) "Aglomerado": qualquer área em que a população e/ou ... de águas residuais, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...