lei das uniões facto
1406 resultados para lei das uniões facto
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Aviso n.º 9454/2021
... com ele vivam em economia comum: i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha ... , em economia comum, em condições análogas às dos cônjuges, uniões de facto, quando o beneficiário não seja casado ou separado ...
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Edital n.º 113/2019
... : a) Identificação do sujeito passivo; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento nas Tabelas de taxas, ... realização dos seus fins estatutários; f) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e ...
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Parecer n.º 41/2017
... Por um lado, o facto de não respeitarem integralmente os princípios cooperativos não permite ... as suas atividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização ...
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Acórdão nº 546/22.0T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. II - Cabendo à competência dos juízos cíveis e dos juízos de competência genérica todas as causas que não sejam...
... vida e economia em comum, reconhecendo-se por isso a sua união de facto desde aquela data ... Alegam para tal um conjunto de factualidade ... à pluralidade e diversidade de relações familiares, tutelando as uniões de facto, com ou sem filhos (Rui Medeiros, “Anotação ao artigo 36.º ... -
Regulamento n.º 1096/2023
... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ... ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e ... Freguesias e das Uniões das Freguesias ... Do anúncio de abertura do concurso constará: ... a) ...
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Despacho n.º 15177-F/2016
... reconhecimento da titularidade das prestações resultantes de uniões de facto;6.2 - Despachar os processos relativos ao reembolso de ...
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Regulamento n.º 53/2019
... seguintes documentos:a) Descrição e comprovação do acidente ou facto que originou a redução ou incapacidade para angariação dos rendimentos ... ão dos rendimentos e subsídios do agregado familiar;c) Quanto às uniões de facto, a comprovação será feita através da certidão emitida pela ...
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Acórdão nº 2723/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006
1 - As pensões de sobrevivência são prestações pecuniárias que têm por objectivo compensar os familiares do beneficiário da perda dos rendimentos de trabalho determinada pela morte deste. 2 - O subsídio por morte destina-se a compensar o acréscimo dos encargos decorrentes da morte do beneficiário, tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar. 3 - As pensões de sobrevivência são...
... despacho saneador, em cujo âmbito foi seleccionada a matéria de facto assente e a controvertida, não tendo sido objecto de reclamação ... a Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, com duração superior a dois anos ... Segundo a referida lei, ... -
Aviso n.º 12603/2016
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.; b) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema ... e/ou saneamento, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Regulamento n.º 758/2016
... realização de qualquer feira, em casos devidamente fundamentados, facto que será anunciado com 30 dias de antecedência, salvo casos de força ... a apresentação do competente documento; d) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas, e ...
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Regulamento n.º 569/2016
... realização dos seus fins estatutários;e) Às cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos ... facto ...
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Regulamento n.º 859/2016
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc. b) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que ... de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Portaria n.º 260/2022
... por não se conseguir dela extrair facto que fundamente a decisão de extensão, nomeadamente por ... não se ... IPSS (as uniões, federações e confederações) possam, querendo, ter capacidade ...
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Edital n.º 2081/2023
... efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc. b ) «Água destinada ao consumo humano»: i ) T oda a água no seu ... ser- viços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontu- almente por solicitação do utilizador ou de ...
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Regulamento n.º 337/2020
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; b) «Água destinada ao consumo humano» - toda a água no seu ... de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; b) Água destinada ao consumo humano - toda a água no seu estado ... de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Lei n.º 114/2017
... encontrem ao abrigo de protocolo de cooperação celebrado com as uniões representativas das instituições de solidariedade social; d) No âmbito ... , a partir da data em que a direção executiva do FAM comunique tal facto à DGAL. Artigo 96.º Despesas urgentes e inadiáveis Excluem-se do ...
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Regulamento n.º 160/2024
... efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc. b ) «Água destinada ao consumo humano»: i ) T oda a água no seu ... os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem pres- tados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Artigo 89.º 1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou tenha sido ... de habitação e construção, incluindo as realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e construção económica às cooperativas ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... Uniões de Freguesias no que concerne à intervenção no espaço público e ... Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime; ... Elaboração dos autos de notícia, com remessa ...
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... 4 - O Tribunal A Quo, ao declarar não provado o facto IX) com fundamento na inversão do ónus da prova, não fundamentou tal ... 11 e segs.), classifica as uniões de contratos em “uniões meramente externas”, em que os “contratos ...
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Regulamento n.º 869/2016
... de Leiria, no prazo de 48 horas a contar do conhecimento do facto.2 - Nas situações previstas no número anterior, o titular do Cartão ... és de suportes informáticos, órgãos do Município e Juntas e Uniões de Freguesia, bem como através de outros meios considerados adequados;2 - ...
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Despacho n.º 9712/2019
... solidariedade social, associações da sociedade civil, freguesias/uniões de freguesias, empresas e demais atores locais, na conceção de uma ... ou a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes, que possam comprometer ou tornar mais onerosa a reconversão ...
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Acórdão nº 2240/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a
... , em suma, que é pai da falecida S…, a qual viveu em união de facto com a ré e durante esse período, outorgou testamento, através do qual a ... de agosto intensifica-se a adoção de medidas de proteção às uniões de facto, estabelecendo-se que “A união de facto é a situação ... -
Regulamento n.º 231/2018
... de dois anos em condições análogas, designadamente em união de facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha ... , em economia comum, em condições análogas às dos cônjuges, uniões de facto, quando o arrendatário não seja casado ou separado ...