carta fim contrato arrendamento

2941 resultados para carta fim contrato arrendamento

  • Lei n.º 32/2016
    ..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ..., com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ...ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ..., designadamente, não sejam titulares de carta de caçador e não façam valer os direitos de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ... 21. Por carta remetida aos réus pelo Exmo. Mandatário dos ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a sição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... Biológica; f) O Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ...ção à renovação pelo senhorio do contrato de arrendamento celebrado sobre o imóvel sito na ...carta datada de 8 de Outubro de 2018, registada com ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...Norma revogatória. Sáo revogados:. a) A Carta...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... * O Tribunal decidiu pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a ... sede no Monte (…)", conforme se retira da carta do documento de cedência de património ...
  • Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
    ... os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"... a que se refere o número anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recepção. 3 - Para efeitos ...
  • Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
    ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...0,5% 19 - Publicidade: 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...cartazes, postais ou outras publicações que julgue ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção. 2 - ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ...-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento. 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 4.) 4 ...

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