carta fim contrato arrendamento
3708 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
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Lei n.º 13/2019
...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ... 21. Por carta remetida aos réus pelo Exmo. Mandatário dos ... -
Aviso n.º 11056/2022
...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ...da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit. N.º 105 ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a sição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
.../2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Decreto-Lei n.º 89/2021
...ões de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional. O presente decreto -lei visa, ... tenha previamente celebrado um contrato de arrendamento. Artigo 4.º Dever objetivo de ... carência habitacional, determinada pela carta municipal, ou nas zonas referidas nas alíneas ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato. Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 - ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
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Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021
- A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...
...ção à renovação pelo senhorio do contrato de arrendamento celebrado sobre o imóvel sito na ...carta datada de 8 de Outubro de 2018, registada com ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ... 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixaçáo de edital na porta da ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
...Artigo 20.º Requisitos. Artigo 21.º Carta" de caçador. Artigo 22.º Dispensa da carta de ca\xC3"... e arrendatários, neste caso quando o contrato de. arrendamento rural inclua a gestão ...
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Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...