carta fim contrato arrendamento

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... municação do senhorio para se opor à renovação de contrato de arrendamento deve ser clara e inequívoca, não consubstanciando tal desiderato o envio de carta a solicitar a indicação de dia e hora para a realização de vistoria, com alusão ao cumprimento do convencionado relativamente à restituição do imóvel.

... existirá fundamento para decretar a resolução do contrato de arrendamento, sem qualquer possibilidade de purgação da mora prevista no art. 1084.º, n.º 3 e 4, do CC – cfr. art. 1083.º, n.º 4, do CC. IV - Deste modo, porque a Autora não informou especificamente a Ré de que é sua intenção pôr termo ao contrato de arrendamento, antes pelo contrário, concedeu a esta novo prazo para pagamento das rendas, não existe fundamento para pôr fim ao contrato.

... a um documento particular – como é o caso da carta registada com aviso de receção – são os documentos autênticos e os documentos autenticados. V – Para efeitos de comunicação da vontade de oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento para fim habitacional com prazo certo, o ato de citação em ação vulgarmente designada de despejo não supre a formalidade ad substantiam que constitui a carta registada com aviso de receção, por...

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... escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ou, entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção. 4. Em caso de cessação do contrato, a restituição do prédio só pode ser exigida no fim do ano agrícola em curso em que se tenham verificado os factos que determinaram a cessação do contrato. De acordo com o artigo 5.º, n.º 1, al. f), do citado RAR, o ano agrícola

... C. V - Neste contexto, para obviar à resolução do contrato cabia à arrendatária, enquanto facto impeditivo/extintivo do direito à resolução do contrato de arrendamento (artigo 342º nº 2 do CC), alegar e demonstrar o depósito das rendas e indemnização prevista no artigo 1041º nº 1 do CC e, ainda que a locadora tinha recusado esse recebimento, conforme previsto no artigo 1042º do mesmo CC.

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... o NRAU, actualização da renda e resolução do contrato por falta de pagamento da renda pelo valor que a autora entende ser-lhe devido).

... o NRAU, actualização da renda e resolução do contrato por falta de pagamento da renda pelo valor que a autora entende ser-lhe devido).

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... em curso), se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos, como é o caso; se o senhorio, por carta registada dirigida ao arrendatário, comunica a vontade de pôr termo ao contrato para uma data anterior ao termo do prazo em curso, e o arrendatário não aceita – não entrega o arrendado na data pretendida pelo senhorio –, deve entender-se que o contrato termina no fim do...

... denuncia, admitida pelo art.º 19.º do Regime do Arrendamento Urbano. 9. A A. tem o direito a haver o pagamento das rendas que não foram pagas e relativas ao prazo do pré aviso não observado, acrescido da indemnização igual a 50% do que for devido nos termos do art.º 13.º do Decreto Lei 294/2009 que prevê tal indemnização no caso de mora do arrendatário, só excluída se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento das rendas, o que não

... de rendas; só a poucos meses da cessação do contrato e quando o mesmo já havia sido denunciado, deixou de pagar as rendas por alegadamente estar “exausta” e continuar a não poder exercer qualquer atividade no locado; apesar disso, nada comunicou então à senhoria no sentido de serem realizadas as necessárias obras, nem se compreendendo como poderia esperar que o fossem nos escassos meses que restavam para a cessação do contrato; apesar...

... o direito a obter a efetivação da cessação do contrato de arrendamento mediante o procedimento especial de despejo que instaurou. VI – Improcede a reconvenção considerando a estipulação quanto a obras / benfeitorias constante do contrato de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 1074.º, n.º 5, do CC, e uma vez que a Apelante nem sequer logrou provar que tenha realizado quaisquer obras no locado, tendo, aliás, sido rejeitada a impugnação

... 98º/1 e 117º/1 do RAU. - Estando em causa um contrato de duração indeterminada, a carta enviada pelos senhorios à arrendatária, onde se comunica a oposição à renovação do contrato, é ilegal, não produzindo os efeitos visados enquanto declaração unilateral de oposição à renovação do contrato, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, ex vi do artº 1110º, nº 1 do Código Civil. - Tal comunicação também não pode valer...

... do senhorio se opor à renovação automática do contrato; a suspensão que tal legislação previa era apenas a da fase de execução da entrega do local arrendado ou entrega judicial da casa de morada de família, não contendendo estas com a cessação dos contratos, que não deixavam de operar. (Sumário elaborado pela relatora)

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