auto contra ordenação
9246 resultados para auto contra ordenação
- Despacho - Aprova o modelo regional de auto de contra-ordenação rodoviária
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Aviso n.º 2642/2022
... cista auto") — homologação da lista unitária de ordenaç\xC3" ... Lista unitária de ordenação final ... Para cumprimento do disposto no n.º 5 ...
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Aviso n.º 2642/2022
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-05-2018
... da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração de auto contra-ordenação, mesmo invocando que não estivesse a praticar...
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Acórdão nº 1873/16.0T8TVD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2017
... de direito ordenar a sua execução. 4. O segundo auto de contra-ordenação incidiu sobre os mesmos factos, em sentido amplo (ou seja sobre a mesma obra mas em fase distinta) e sobre o mesmo agente, tendo deste modo sido violado o princípio “non bis in idem”, constitucionalmente consagrado no artº 29º nº 5 da CRP, que se interliga com a excepção do caso julgado, formal e material. 5. O princípio “non bis in idem”, como exigência da liberdade do...
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Aviso n.º 17381/2018
... Operacional, na área profissional de Pintor Auto - Lista unitária de ordenação final ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 445.º Princípios de auto-regulamentação, organização e gestão ... Livro II Responsabilidades penal e contra-ordenacional ... Capítulo I Responsabilidade ... Artigo 548.º Noção de contra-ordenação laboral ... Artigo 549.º Regime das ...
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Aviso (extrato) n.º 14517/2022
... Sumário: Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para ente ... operacional (mecânico auto) ... Procedimento concursal comum de ...
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Aviso (extrato) n.º 2960/2024
... Sumário: Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal para um assis- ... tente operacional (eletricista auto) ... Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo ...
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Aviso n.º 1900/2022
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Aviso n.º 1900/2022
... Sumário: Lista unitária de ordenação final de procedimento concursal para assistente ... nal (área funcional de eletricista auto) ... Lista unitária de ordenação final do ...
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Aviso n.º 6412/2022
... Sumário: Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de assistente racional ... (na área de mecânico-auto) ... Por delegação de competências da ...
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Aviso n.º 6305/2020
... 6305/2020Sumário: Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum por tempo ... , para assistente operacional - mecânico auto.Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 ...
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Aviso n.º 4267/2021
... 4267/2021Sumário: Lista unitária de ordenação final - procedimento concursal na carreira de istente operacional (na área de mecânica-auto).Por delegação de competências da Presidente ...
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Aviso (extrato) n.º 12645/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal por tempo minado para assistente operacional (mecânico auto).Procedimento concursal para constituição de ...
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Aviso (extrato) n.º 7223/2017
... , faz-se pública a Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados, relativa ao ... Operacional (funções de Eletricista Auto), do mapa de pessoal dos Serviços ...
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Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-03-2015
... regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida, já que a lei não exige que o agente de autoridade autuante explique, verbalmente, ao...
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Acórdão nº 24/14.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-04-2015
... criminal. 3.Na fase judicial do processo de contra-ordenação o auto de notícia deixa de ter o valor probatório conferido pelo art.º 13º, nº 3, da Lei nº 107/2009, de 14/9, passando então a prevalecer o princípio da livre apreciação da prova consignado no art.º 127º do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Aviso n.º 8196/2024/2
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Aviso n.º 2850/2024
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum ... para a ... de assistente operacional — mecânico auto, com a referên- ... cia 12/PCC/2022 ... Nos ...
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Lei n.º 72/2013
... — O condutor e passageiros transportados em auto- ... móveis são obrigados a usar os cintos e ... — Acompetência para o processamento das contra- ... ordenações previstas no artigo 71.º e a ... ordenação imputada ... 2 — Quando o infrator for ...
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Aviso n.º 10146/2017
... -se pública a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, para a reira de Assistente Operacional-Mecânico Auto, aberto por aviso publicado no Diário da ...
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Acórdão nº 36/10.3PASCR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-02-2014
... alínea b), do nº 1 que, embora se reporte ao auto de notícia em contra-ordenação rodoviária, não pode deixar de se aplicar ao processo crime.
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Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2015
... nº 53/2005, de 08/11, não viola o direito à não auto-incriminação. III – Inexiste concurso aparente, mas efectivo, entre a contra-ordenação prevista no artigo 68º, da Lei nº 53/2005, de 08/11 (Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social) por violação do nº 5, do artigo 53º, do mesmo diploma e a contra-ordenação prevista no artigo 17º, nº 1, alínea e) e nº 5, por referência ao artigo 7º, nº 2, da Lei nº 10/2000, de 21/07 (lei das
- Aviso n.º 3671/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17