auto contra ordenação

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... da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração de auto contra-ordenação, mesmo invocando que não estivesse a praticar...

... de direito ordenar a sua execução. 4. O segundo auto de contra-ordenação incidiu sobre os mesmos factos, em sentido amplo (ou seja sobre a mesma obra mas em fase distinta) e sobre o mesmo agente, tendo deste modo sido violado o princípio “non bis in idem”, constitucionalmente consagrado no artº 29º nº 5 da CRP, que se interliga com a excepção do caso julgado, formal e material. 5. O princípio “non bis in idem”, como exigência da liberdade do...

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... regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida, já que a lei não exige que o agente de autoridade autuante explique, verbalmente, ao...

... criminal. 3.Na fase judicial do processo de contra-ordenação o auto de notícia deixa de ter o valor probatório conferido pelo art.º 13º, nº 3, da Lei nº 107/2009, de 14/9, passando então a prevalecer o princípio da livre apreciação da prova consignado no art.º 127º do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... alínea b), do nº 1 que, embora se reporte ao auto de notícia em contra-ordenação rodoviária, não pode deixar de se aplicar ao processo crime.

... nº 53/2005, de 08/11, não viola o direito à não auto-incriminação. III – Inexiste concurso aparente, mas efectivo, entre a contra-ordenação prevista no artigo 68º, da Lei nº 53/2005, de 08/11 (Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social) por violação do nº 5, do artigo 53º, do mesmo diploma e a contra-ordenação prevista no artigo 17º, nº 1, alínea e) e nº 5, por referência ao artigo 7º, nº 2, da Lei nº 10/2000, de 21/07 (lei das