lei das uniões facto

I-A Constituição da República Portuguesa não consagra um direito dos homossexuais a contrair casamento. II- O casamento não é a única forma de constituir família; as uniões de facto, registadas ou não, entre pessoas os memos sexo são também uma forma de constituir família. III- O artigo 36.º da Constituição Política consagra dois direitos ( e não um só): o direito de constituir família e o...

1 – Não é toda a dúvida, lançada em abstracto, que legitima o funcionamento do princípio plasmado no citado artº 516º do CPC – estando em causa factos pretéritos existe sempre uma dúvida abstractamente possível sobre a sua verificação e/ou autoria, na certeza de que quem os aprecia não os presenciou. 2- Apenas a dúvida argumentada que, em concreto - após a produção e análise crítica...

I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era

I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

I - As normas que regulam apenas o conteúdo das situações jurídicas já constituídas, abstraindo dos factos que as originaram, não são, verdadeiramente, retroactivas, porquanto não visam atingir os factos anteriores à sua entrada em vigor, tratando-se antes de uma aplicação imediata, no futuro, às relações constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor, também denominada de “retro

I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade de alimentos o direito à protecção social por morte do beneficiário, designadamente, à prestação de sobrevivência que é prestação de concessão continuada (arts. 3.º, al. e), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 23/2010, e art. 5.º...

Embora a união de facto haja sido dissolvida, por óbito do beneficiário do regime geral da segurança social, antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o membro sobrevivo tem direito às prestações sociais, por morte daquele, ao abrigo desta Lei, e, por conseguinte, desde o início da produção de efeitos dela (01-01-2011) e independentemente do membro sobrevivo da união de facto

• Diário da República

I - A aplicação do regime da Lei n.º 23/2010, de 30-08, no âmbito de uma acção judicial destinada a reconhecer a existência do direito de aceder às prestações sociais, por parte do unido de facto sobrevivo, não está dependente de qualquer requerimento nesse sentido, uma vez que, como decorre do art. 664.º do CPC, o juiz é soberano na órbitra estritamente jurídica e move-se dentro dela com inteira

I - A entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei 23/2010, de 30 da Agosto, à Lei 7/2001, de 11 de Maio, não implica a inutilidade da lide nas acções em que o óbito do beneficiário ocorreu no domínio da lei antiga. II - Com efeito, sendo controvertido na jurisprudência a questão da aplicação da lei nova aos óbitos ocorridos antes da sua entrada em vigor, a acção tem de prosseguir. ...

• Diário da República

• Legislação

I – A Lei n.º 23/2010, de 3º de Agosto, ao alterar o regime relativo à protecção social na eventualidade morte, a favor do membro sobrevivo da união de facto, dispensando a necessidade de alimentos e a prova de não poder obtê-los das pessoas legalmente obrigadas a prestá-los e da prova desse direito mediante sentença judicial, revogou tacitamente os art.ºs 3.º e 5.º do DR n.º 1/94, de 18 de

1. O art. 6º da Lei n.º 135/99, 28-8, apesar de nunca ter sido regulamentada (tal como ainda o não foi a Lei n.º 7/01, de 11-5) revogou tacitamente o art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e os arts. 1º, 2 e 3º do seu Dec. Reg. nº 1/94, de 18-1, por incompatibilidade, por repetição e por contradição. A parte restante do Dec. Reg. 1/94, de 18-1, que não contrariou Lei n.º 135/99 (hoje revogada)

Não obstante a progressiva ampliação de medidas de protecção da situação de união de facto, esta não se converteu numa relação jurídica familiar. Para efeitos de exercício do direito a prestações sociais por morte de um dos elementos da união de facto, o interessado apenas terá de alegar e provar a sua necessidade de alimentos quando a acção seja dirigida contra a herança do falecido. Já na...