lei das uniões facto
1303 resultados para lei das uniões facto
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Edital n.º 1128/2019
... propostas de investimento; 3 - A dimensão deliberativa radica no facto de serem os cidadãos e as cidadãs a decidir, através de votação, os ... ço Internet da Câmara Municipal e aos balcões de atendimento das Uniões e Juntas de Freguesia do concelho, onde técnicos/as devidamente ...
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Aviso n.º 9153/2020
... membros dos órgãos Executivos dos Municípios e das Freguesias/Uniões de Freguesia, com exceção dos Vogais destas com menos de dez mil ... - O respeito pelo Princípio da Independência é incompatível com o facto de se solicitar, receber ou aceitar, de fonte externa, de um/a ...
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Portaria n.º 310/2023
... não se conseguir dela extrair facto que fundamente a decisão de extensão, nomeadamente por não ... se ... representação coletiva de IPSS (as uniões, federações e confederações) possam, querendo, ter ... capacidade ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... , restringirem a protecção dos direitos de autor notificarão do facto o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (de ... b) Sobre as questões que interessam igualmente outras uniões administradas pela Organização, a Assembleia estatui uma vez tomado ...
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Portaria n.º 182/2023
... diversas incongruências por não se conseguir dela extrair facto que funda- ... mente a decisão de extensão, nomeadamente por não se ... admite que as estruturas de representação coletiva de IPSS (as uniões", federações e confedera- ... ções) possam, querendo, ter capacidade id\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2018
... de interesse coletivo, caracterizam-se fundamentalmente pelo facto de resultarem de uma distinção especial, conferida, caso a caso, pela ... ções não-governamentais das pessoas com deficiência, suas uniões, federações e confederações (Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de ...
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Decisões Sumárias nº 72/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2008
... morte de beneficiário do ISSS, a quem com ele convivia em união de facto, depende também da prova do direito do companheiro sobrevivo a receber ... a regulamentação relativa à protecção jurídica das uniões de facto com duração superior a dois anos, posteriormente substituída ...
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Portaria n.º 259/2022
... diversas incongruências por não se conseguir dela extrair facto que fundamente a ... decisão de extensão, nomeadamente por não se ... representação coletiva de IPSS (as uniões, federações e confederações) possam, querendo, ter ... capacidade ...
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Acórdão nº 458/2009-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... que a Autora, à data do óbito de A, vivia com ele em união de facto há mais de dois anos, de forma ininterrupta; - Ser declarada a não ... , de 28.08[5], diploma que regulamenta a protecção jurídica das uniões de facto, com duração superior a dois anos (art.º 1, n.º1), aderimos ...
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Acórdão nº 2207/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007
... e bens; b) factos demonstrativos ou integrados do conceito união de facto há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges (artº ... , de 11 de Maio, sobre a adopção de medidas de protecção das uniões de facto, onde se constata que o regime de acesso às prestações por ...
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Edital n.º 52/2021
... que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; b) "Aglomerado": qualquer área em que a população e/ou ... de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322/90 . Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social
... Artigo 7.º Titulares do direito às prestações ... Artigo 8.º Uniões de facto ... Artigo 9.º Situações especiais dos cônjuges e ...
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Acórdão nº 1364/10.TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
... pelo regime da segurança social ao membro sobrevivo da união de facto ... O R. deduziu contestação, em que, por desconhecimento, impugna os ... nº 7/2001, de 11 de Maio (que adopta medidas de protecção das uniões de facto), o Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro (que define e ...
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Acórdão nº 0722312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2007
... *Procedeu-se a julgamento da matéria de facto, com gravação audio dos depoimentos prestados em audiência, após o que ... , a Lei 7/2001 de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, tal como a anterior Lei 135/1999 de 28.08, não define ...
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Acórdão nº 0532424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- Perante o regime legal constante da Lei n.º135/99 (e, depois, da Lei n.º 7/2001), o companheiro sobrevivo que tenha vivido "em união de facto há mais de dois anos", beneficiará das prestações sociais desde que reúna as condições previstas na parte final do nº 1 do artigo 2020ºdo Código Civil (requisitos legalmente impostos para a eficácia da união de facto). II- Porém, neste tipo de acções,
... julgada procedente por provada e assim: -Reconhecer-se a união de facto; -Reconhecer-se que a Autora possui a qualidade de herdeira hábil de ... de acordo com a regra do artigo 2004º, n.º1 do Código Civil (Uniões de Facto e Economia Comum, Coimbra, 2002, pág. 189) ... Face a este ... -
Regulamento n.º 340/2021
... legalmente equiparadas que apresentem pretensão ou pratiquem o facto ao qual, nos termos do presente regulamento e da tabela geral de taxas ... ção afixados nas sedes e instalações das Freguesias e Uniões de Freguesias do concelho de Silves; b) Os anúncios respeitantes aos ...
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Regulamento n.º 814/2018
... legalmente equiparadas que apresentem pretensão ou pratiquem o facto ao qual, nos termos do presente regulamento e da tabela geral de taxas ... ção afixados nas sedes e instalações das Freguesias e Uniões de Freguesias do concelho de Silves; b) Os anúncios respeitantes aos ...
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Regulamento n.º 621/2020
... ção dos respetivos fins estatutários; b) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e ... : a) Identificação do sujeito passivo; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na Tabela de Taxas e ...
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Despacho n.º 4626/2022
... facto à preocupação de atentar no novo paradigma autárquico decorrente das ... a) Apoiar o exercício das competências das freguesias/uniões de freguesias; ... b) Promover a divulgação de legislação relevante ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a proposta de decisão final ... ção dos seus fins estatutários; e) Às cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022
... a Lei n.º 39/2021 de 24 de junho que possibilita a reversão das Uniões de Freguesia ... N.º 132 11 de julho de 2022 Pág. 10 ... Diário da ... Poderia questionar-se se o facto de a pergunta se encontrar formulada por referência à «sepa- ...
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Acórdão nº 8233/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O exercício do direito às prestações por morte do beneficiário, pela pessoa que com ele vivia em situação de união de facto exige a prova de todos os requisitos previstos no art. 2020º, nº 1, do CC. De tal entendimento não resulta violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.
... ões por morte de pessoa que se encontrava na situação de união de facto, a qualidade de herdeiro hábil assenta no reconhecimento judicial do ... na adopção de medidas de protecção ou eficácia das uniões de facto heterosexuais, o que é certo é que tal diploma teve um ... -
Aviso n.º 13348-B/2020
... de representação genérica as ONGPD de âmbito nacional, as uniões, federações e confederações, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º ... P. no ano a que respeita o apoio, desde que mencionem tal facto e os documentos mantenham validade à data do pagamento. Artigo 14.º ...
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Regulamento n.º 1026/2020
... de representação genérica as ONGPD de âmbito nacional, as uniões, federações e confederações, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º ... P. no ano a que respeita o apoio, desde que mencionem tal facto e os documentos mantenham validade à data do pagamento. Artigo 14.º ...
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Lei n.º 36/2019
... /76 , de 4 de junho, que permite a formalização de situações de facto atualmente verificadas nas alfândegas; xxx) Decreto-Lei n.º 486/76 , de ... por dirigentes ou gestores de cooperativas agropecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas ...